TCV: Oposição denuncia censura que pode configurar um atentado aos direitos dos partidos políticos e queixa junto da ARC

Continuam os protestos contra a equipa directiva da Televisão pública, com mais um novo caso que pode configurar censura e um atentado aos direitos dos Partidos Políticos no mesmo órgão da comunicação social. É que o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) acaba de interpor uma queixa contra a Direção da Televisão de Cabo Verde (TCV) junto à Agência Reguladora da Comunicação Social (ARC), por alegada recusa na emissão do seu tempo de antena.

TCV: Oposição denuncia censura que pode configurar um atentado aos direitos dos partidos políticos e queixa junto da ARC
Segundo a mesma fonte, este caso pode configurar um atentado aos direitos dos Partidos Políticos, pondo em causa a liberdade da imprensa num Estado de Direito Democrático como Cabo Verde – o país está a regredir no ranking mundial. «O motivo de tal decisão prende-se ao facto de a Direção da Televisão recusar emitir o Tempo de Antena do PAICV, o que consubstancia um claro atentado aos direitos dos Partidos Políticos», diz em comunicado o maior partido na oposição.

O documento remetido ao Asemanaonline fundamenta que o PAICV tem direito a 7 minutos e 41 segundos, por mês (5 minutos enquanto partido com assento parlamentar e mais 5 segundos por cada um dos 29 deputados eleitos – alínea b) do artigo 3º da Lei nº 90/III/90 de 27 de Outubro), para a emissão do seu tempo de Antena na Televisão pública. «Entendeu, em sintonia com o que diz a lei, que esse tempo pode ser utilizado, no mês, de forma que melhor entender, pois que, é a própria Lei nº 90/III/90 (que está em vigor) que diz taxativamente no nº 2 do seu artigo 2.º que “O tempo de antena pode ser utilizado de uma só vez ou parcelarmente.”.

A pensa nisso, a oposição fundamentou que utilizaria esse tempo, devidamente repartido por duas vezes, sendo uma na primeira quinzena do Mês, e outra na segunda quinzena do mês. Decidiu que utilizaria os minutos de tempo de antena relativos ao mês de Janeiro, em duas vezes, sendo que a primeira ocorreu no dia 15 de Janeiro, em que o tempo de antena teve a duração de 3 minutos e trinta e nove segundos. «O PAICV reservou o restante Tempo (de 4 minutos e dois segundos) para realizar o seu Tempo de Antena, a ser emitido na segunda quinzena do mês de Janeiro. E é exactamente esse Tempo que o PAICV pretende utilizar! O facto é que a Direção da Televisão se recusa a fazer a emissão desse segundo programa!», lê-se no comunicado referido.

Diante de tudo isto, pede a intervenção da ARC, por considerar que a TCV e seu director António Teixeira – alvo de vários outros protestos de partidos e organizações juvenis partidárias – recusar o parcelamento do tempo de antena à revelia da lei vigente. « Por isso, ao abrigo das prerrogativas que a lei lhe confere, o PAICV entende que a TCV e o seu Diretor não podem, unilateralmente e à revelia da lei vigente, recusar o parcelamento do tempo de antena dos partidos políticos, até porque está obrigado, com a colaboração dos titulares de antena (que são os Partidos neste caso), a organizar planos gerais (para todos) de respetiva utilização (nº 2, do artigo 65º da lei de Televisão)», conclui a queixa do maior partido da oposição remetida, a 25 deste mês, à Agência Reguladora da Comunicação Social.

Fonte: Asemana