PAICV se posiciona sobre a assinatura do acordo de venda 51% dos TACV

O Governo cabo-verdiano anunciou, na passada sexta-feira, 1 de Março de 2019, a venda de 51% das ações dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) a Lofleidir-Cabo Verde.

O PAICV, enquanto Governo, propôs-se privatizar os TACV através da venda de 51% do capital social da companhia a um parceiro estratégico, escolhido nos termos da lei-quadro das privatizações e do DL da privatização. O processo foi iniciado em 2002, com a aprovação do DL de privatização e acelerado a partir de 2012 com os estudos sobre a reestruturação da companhia, cujos primeiros passos foram dados com a criação da CV Handling. Em 2002, os TACV só não foram privatizados por causa da profunda crise no sector da aviação civil emergente dos ataques de 11 de Setembro em New York – Estados Unidos da América. Mais tarde as propostas apresentadas, não se coadunavam, na perspetiva do então Governo, com os interesses estratégicos do país, sobretudo num setor muito sensível para o desenvolvimento sustentável. Apesar de se ter iniciado o processo de reestruturação com a criação da CV Handling, não foi possível concluí-lo dada à proximidade das eleições e à impossibilidade de construção de consensos numa questão estratégica para o futuro do país.

O PAICV não é, pois, contra a privatização dos TACV, desde que feita adentro de uma visão e uma estratégia de desenvolvimento de Cabo Verde.

O PAICV critica veementemente a forma como o dossier foi estruturado, conduzido, negociado e concluído, por este Governo, sem envolver os cabo-verdianos, sem envolver o Parlamento e sem respeitar as leis da República no que tange às balizas e às informações que, durante todo o processo, deviam ser prestadas.

A parceria com a Icelandair pode até ser um bom negócio. Não é isso que está em causa. As preocupações prendem-se com a inobservância de princípios fundamentais a que o Governo está vinculado, por imperativo constitucional, como são os princípios da TRANSPARÊNCIA E DA LEGALIDADE.

O PAICV defende sempre, no que diz respeito à venda dos ativos públicos e às privatizações, que o país tem leis e o Governo está obrigado a observar a legalidade.

Por mais discursos que se façam e condicionamentos que se tentem impor à oposição, vamos continuar a exigir que qualquer processo de privatização seja conduzido com rigor, transparência, responsabilidade e verdade.

Processos desta natureza exigem liberdade de expressão, justificação pública das políticas e espaços de contra-argumentação. Não pode haver tentativas de silenciamento, de imposição do medo e do pensamento único.

O PAICV exige, pois, que todas as cartas sejam colocadas sobre a mesa.

Vejamos: Em Agosto de 2017, dois Ministros da República assinavam a parceria entre o Estado de Cabo Verde e o Grupo Icelandair e um contrato de gestão cujo conteúdo ninguém conhece até a data de hoje…O que nos disseram na altura é que o Governo tinha encontrado um parceiro estratégico e que estávamos a inaugurar uma nova era. Que viriam imediatamente 3 aviões e mais 3 até ao final do ano 2017 e até o final da legislatura seriam 11 aviões. Houve festa e até batismo dos aviões. O Sr. VPM e MF foi ao Telejornal da Televisão Pública falar do que seriam os resultados da gestão da Icelandair nos TACV dentro de 1 ano. Falou da ambição e da assertividade e que se estava a iniciar uma nova era com um parceiro credível. Disse o Governo que com o novo plano de negócios a companhia estaria, em pouco tempo, a ter lucros na ordem dos 2 milhões e 500 mil contos e que teríamos 11 Boeings a ligar Cabo Verde a várias capitais do mundo.

Resultados: um ano depois, em 2018, levaram os aviões e ficamos completamente descobertos. Quando se disse que isso estaria na iminência de acontecer, o Sr. PM disse que eram fake news. Quando aconteceu, o Sr. Ministro dos Transportes disse que não havia nada de novo, o contrato era por um ano, tinha terminado e o parceiro levara os seus aviões e nós teríamos de nos desenrascar. Lá nos desenrascamos com leasings e custos proibitivos, até hoje.

Mais de 7 mil passageiros foram prejudicados e ficaram em terra; a TACV ficou quase dois meses sem voar em plena época alta; com custos incomensuráveis para os cofres da empresa e do tesouro, para não falar da afetação da credibilidade da empresa.

Embora ninguém conheça os resultados da gestão da TACV, nem as contas da empresa, os últimos dados do relatório da divida contingente das empresas públicas e do Relatório do Banco Mundial trazem alguma luz sobre o assunto e falam em prejuízos superiores a 3.7 milhões de contos e um passivo superior a 14,8 milhões de contos como resultados desta aventura. Imaginem, a voar apenas a partir do Sal, sem voos interilhas e sem cumprir qualquer serviço público.

A 27 de julho de 2018, a Loftleidir Icelandic submeteu ao Governo de Cabo Verde uma proposta vinculativa para a aquisição de 51% das ações dos TACV, tendo posteriormente proposto utilizar como veículo de aquisição da referida participação a sua participada, a Loftleider Cabo Verde, sem objeção do Governo.

Todo o processo foi conduzido, sem nenhum comunicado dirigido ao mercado e aos cabo-verdianos enquanto acionistas do ativo publico que é a TACV. Tudo em flagrante arrepio e violação da Lei-quadro das privatizações, lei 47/IV/92, o DL da Privatização n.47/2017 e da Resolução n. 92/2018. De realçar que a Lei-quadro das Privatizações (art. 6, n.3), obriga o Governo, nos casos em que a alienação de ações é feita por venda direta, a prestar informação pública, nomeadamente através dos jornais mais lidos do país, antes do fecho do processo.

As perguntas que não querem calar são estas:

1. Quando os cabo-verdianos irão ser devidamente informados sobre as cláusulas do contrato de compra e venda dos 51% das ações dos TACV?

2. Qual foi o processo de seleção da empresa que fez a avaliação dos TACV?

3. Não há conflitos de interesse quando a empresa contratada para gerir a TACV é a mesma que depois adquire 51% das ações?

4. Houve outras propostas de parceria estratégica para aquisição dos 51% da TACV?

5. Qual o valor da divida do Estado para com a Icelandair?

6. Quais são os investimentos que os novos acionistas deverão fazer e quais serão suportados pelo Governo de Cabo Verde?

No Caderno de Encargos publicado em anexo ao Decreto-lei de Privatização, o Governo condiciona a conclusão da privatização à alteração e publicação do novo estatuto da TACV, SA e à entrada em vigor da Concessão da Obrigação de Serviço Público (OSP) de Transportes Internacionais à TACV, SA. Querendo isso dizer que quem adquirisse a companhia ficaria obrigado a cumprir a OSP Transportes Aéreos Internacionais. Refere como uma das obrigações ligar todos os aeroportos do país, se comercialmente rentável. Mas se só deve ligar esses aeroportos, se comercialmente rentável, para quê definir Obrigações de Serviço Público? Sabemos que uma companhia de bandeira nacional beneficia de um conjunto de facilidades fiscais, parafiscais, de uso das infraestruturas nacionais, como companhia designada nos acordos aéreos, logo não pode funcionar numa lógica meramente de mercado e que o Estado, via subsidiação compensatória ou facilidades de vária ordem, compensa as eventuais perdas. O que é que estamos a contratualizar exatamente neste processo de privatização?

A Minuta do Contrato, obrigatória por lei, sobretudo porque é atribuída à essa empresa a OSP de TA Internacionais não foi publicada. Quando será publicada?

Fica claro e evidente que os Cabo-Verdianos não sabem o que o Governo negociou e nem o que significa essa privatização. E isto é muito grave porque trata-se de um património público, um património de todos nós.

Não! Negócios públicos não se fazem assim! Este é o Governo mais intransparente da República e suportado por uma maioria que despreza a Constituição e as leis da República e acredita que são os donos de CV e podem dispor do património coletivo como bem entendem. Insistem, contra todas as teses sobre a transparência e a accountability num Estado de Direito, que o Segredo é a alma do negócio. Existência de cláusulas de confidencialidade em negócios públicos, mormente privatizações, é uma perspetiva iliberal do Governo que confunde o Estado com uma entidade privada de natureza empresarial, confunde a coisa pública com a coisa privada e confunde a prossecução do interesse público com a defesa de interesses privados, em prejuízo do povo cabo-verdiano.

É a venda desenfreada do património público, é a privatização do Estado em benefício de grupos de interesses muito bem identificados.

Estas “Cláusulas de Confidencialidade” são ilegais e inconstitucionais. A Constituição (art. 245.º, alínea d)) estabelece, taxativamente em que casos a

Administração pode negar-se a ceder informações que estejam nos seus arquivos e registos. Só o pode fazer quando a cedência da informação: (i) ponha em causa a segurança interna e/ou externa do Estado, (ii) coloque em risco a investigação criminal, (iii) viole o segredo de justiça; (iv) exponha o segredo do Estado e/ou (v) devasse a intimidade das pessoas.

No caso do Negócio/acordo/contrato venda de 51% da TACV, nenhum destes requisitos se verifica. Assim, o Governo, ao negar facultar o Contrato ou Acordo celebrado com o parceiro estratégico, está a indiciar que o negócio não foi celebrado com lisura e com respeito pelos superiores interesses dos cabo-verdianos.

Enquanto oposição responsável, o PAICV pede aqui solenemente a entrega imediata ao Parlamento, do contrato assinado bem como de informações sobre qual o valor contratualizado a receber pela concedente a título de preço pela concessão do serviço público de transporte aéreo internacional acrescido do valor de título de partilha de benefícios?

Os Cabo-Verdianos não podem aceitar que a intransparência na gestão de negócios públicos faça escola e contamos com todos para evitarmos a privatização do Estado e a delapidação do património público tão laboriosamente construído por todos os cabo-verdianos.

Muito obrigado!

Nuias Silva

Vice Presidente do PAICV

Praia, 4 de Março de 2019.