Queríamos aproveitar esta oportunidade para, aqui nesta conferência de imprensa, denunciar algumas questões:
A Primeira questão é que o Governo deixou de governar, porque todo ele está mobilizado para a campanha eleitoral, esquecendo-se da grave situação por que passa o país.
Afinal, estamos a viver uma das piores crises no mundo com efeitos múltiplos na saúde e na economia com impactos dramáticos no emprego, nos rendimentos das famílias e no acesso a bens essenciais para se viver com dignidade.
Tentar comparar este momento de campanha eleitoral com outros momentos, é simplesmente não reconhecer que vivemos um período especial e, particularmente, excecional, em que todas as forças e todas as energias deveriam ser canalizadas para a busca de respostas para enfrentar e vencer esta crise pandémica.
Neste momento em que precisávamos de um Governo, presente focado, o tempo todo, na organização para preparar o País para situações complicadas e difíceis e socorrer a população que se sente desesperada e desamparada, os principais responsáveis do País ignoram as suas responsabilidades e saem pelas ilhas a fazer campanha presidencial.
O primeiro-ministro diz que não gasta dinheiro do Estado, que é de todos nós, mas a pergunta que fica é quem pagou as viagens para S. Tomé e Príncipe? Quem pagou as passagens para Luxemburgo? Quem pagou as passagens para Holanda? Quem pagou todas as viagens da pré-campanha para todas as ilhas?
Todos nós sabemos que o Governo e o primeiro-ministro andam a fazer campanha todos os dias às custas do dinheiro público.
Para além dos recursos gastos, são as propostas que são feitas, são as promessas repetidas, todos os dias, e são os anúncios multiplicados nestes dias, todos eles num período em que a própria Lei Eleitoral proíbe determinadas atitudes.
A situação ainda é mais grave quando sabemos que as perspetivas do presente ano agrícola não são as melhores.
O Governo e o primeiro-ministro dizem claramente que preferem o candidato oficial porque será um melhor árbitro.
O que o Governo quer realmente esconder?
Quando uma equipa luta para escolher o árbitro para apitar o jogo temos todas as razões para começar a desconfiar das suas boas intenções.
A segunda questão que queríamos colocar está relacionada com a primeira. É que o Governo, perdido nas campanhas para as presidenciais, esqueceu-se de fazer a entrega do Orçamento do Estado, dentro do prazo fixado pela Lei número 55/IX/2019, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado.
De acordo com o número 3 do artigo 56 desta Lei, “O Governo entrega na Assembleia Nacional a Proposta de Lei do orçamento para o ano económico seguinte até 1 de outubro”.
Se é até 1 de outubro, isso quer dizer que este é o último dia de entrega.
Acontece, porém, que o Governo, distraído e entretido com as campanhas, só fez a entrega deste importante instrumento ao Parlamento a 5 de outubro, fora do prazo legal, abrindo uma crise institucional grave de contornos imprevisíveis.
O primeiro-ministro, de tão ocupado em carregar o seu candidato para cima e para baixo, não se lembrou que tem outros compromissos, designadamente, com o Parlamento.
Todos estarão lembrados dos espetáculos que anualmente são montados para a entrega do Orçamento do Estado e todos devem estar a questionar porquê que este ano não se ouviu falar deste momento de entrega.
A verdade é que se esqueceram de cumprir as suas obrigações, dentro do prazo estabelecido pela Lei, e depois foram à socapa, quase que clandestinamente, entregar o Orçamento do Estado para, só depois, o primeiro-ministro vir a referir-se a esse instrumento fundamental da gestão do País.
A primeira garantia que o primeiro-ministro deveria dar em como o seu candidato irá cumprir a Lei era garantir, com o seu exemplo, a não violação da mesma durante a campanha eleitoral.
Vamos ver como é que o primeiro-ministro irá sair desta saia justa em que se meteu e em que também mergulhou o País.
Cabo Verde, durante toda a sua existência enquanto País independente, nunca viveu uma situação semelhante, de um incumprimento tão grave com o Parlamento e esta situação, seguramente, vai fazer correr muita tinta.
A terceira e última questão está relacionada com a segunda e tem que ver com o conteúdo da proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano.
O próximo Orçamento do Estado não traz nenhuma esperança para os cabo-verdianos porque para além do contexto da pandemia, para além da tendência generalizada de aumento de preços, para além de começar já a vigorar, a partir de 1 de outubro, o aumento do preço da energia em 37%, nalguns casos, o Governo propõe novas medidas duras para a vida das pessoas e das famílias.
O IVA vai aumentar de 15% para 17% e isso não é apenas um cenário, como o primeiro-ministro quer fazer crer, mas sim uma proposta clara e concreta.
O imposto sobre o gasóleo vai ser aumentado em 10% com todos os seus efeitos sobre quase tudo incluindo a produção, os transportes terrestres e marítimos e a própria produção da energia e da água.
A pauta aduaneira vai ser alterada e cerca de 2000 produtos vão sofrer aumentos de mais 5%. O mais grave é que, para além dos materiais de construção e outros bens, o próprio medicamento vai sofrer este aumento.
Se as pessoas já não estavam a conseguir comprar os medicamentos imaginem agora com este aumento inesperado e quando as pessoas passam por uma das maiores dificuldades da sua história.
Para além de tudo isso o Governo esqueceu-se de renovar o lay-off, deixando as empresas e os trabalhadores numa situação delicada e imprevisível.
Enquanto a caravana do primeiro-ministro circula pelas ilhas, numa ação desesperada de campanha eleitoral, a governação foi suspensa numa espécie de férias fora da época.
Os cabo-verdianos merecem mais respeito e consideração daqueles que escolheram para conduzir os destinos do País.
Praia, 14 de outubro de 2021
Presidente do PAICV
Rui Semedo
PAICV DENUNCIA VIOLAÇÃO DA LEI, POR PARTE DO GOVERNO, NA ENTREGA DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2022
