O papel dos transportes na economia e na integração regional- Intervenção inicial

Excelências,

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Senhor Primeiro Ministro,

Senhores membros do Governo,

Prezados colegas representantes do Povo!

O Transporte é um dos principais fatores de produção na economia de qualquer país.

Para Cabo Verde, particularmente devido à sua condição arquipelágica e à sua vasta comunidade emigrada, os transportes assumem uma importância capital.

Por isso, o PAICV saúda a iniciativa da UCID em propor o tema “O papel dos transportes na economia e na integração regional” para debate com S. Excia. o Primeiro Ministro durante esta Sessão Plenária da Assembleia Nacional.

Este debate deve permitir ao Parlamento e aos cabo-verdianos revisitarem os compromissos de 2016, fazerem a avaliação do percurso feito, identificarem os fatores de insucesso e conhecerem as medidas que estão gizadas pelo Governo para o sector dos transportes em Cabo Verde.

Em 2016, o MpD disse o seguinte[1] “Vamos construir um Sistema de Transportes integrado, competitivo e seguro, com relevante contribuição para a riqueza nacional, a balança de pagamentos, emprego e mobilidade nacional e internacional.”

Mais disse “O nosso compromisso é ligar de forma eficiente e regular as ilhas entre si e ao mundo. (…)”

No setor marítimo, prometeu “Dotar o País de uma frota moderna e segura” e “Garantir linhas regulares inter-ilhas (…).

A nível dos transportes aéreos, disse “Definiremos claramente uma política de prestação de serviço público de transportes aéreos, priorizando a ligação entre todas as ilhas e do país com a diáspora (…).”

Mais disse: “A nossa ação é: Dar continuidade ao processo de abertura do transporte aéreo low cost, como parte do plano de alternativas e oportunidades económicas para as ilhas; avançar com o processo de abertura do capital e privatização da TACV, (…), devendo o Estado garantir a ligação entre as ilhas e a ligação do país com a sua diáspora.

Senhor Primeiro Ministro,

  1. Excia, com base nessas premissas, decidiu privatizar e, por ajuste direto, transferir para privados estrangeiros os serviços de transportes aéreos e marítimos inter-ilhas em Cabo Verde.

Hoje, seis anos depois, deve reconhecer perante os cabo-verdianos que esta opção e, particularmente, a forma como os processos foram conduzidos, falharam rotundamente.

Os resultados da privatização dos TACV são de conhecimento de todos os cabo-verdianos: não temos os onze aviões prometidos; não recebemos os 48 mil contos resultantes da venda dos 51% de ações dos TACV; não temos o parceiro estratégico que V. Excia. impingiu aos cabo-verdianos.

Temos sim: dinheiro fresco em montantes elevadíssimos injetados pelo Governo nos CVA; mais de 7 milhões e 450 mil contos em avales concedidos pelo Estado à empresa, que constituem, agora, dívida pública a ser paga por todos os cabo-verdianos; um défice nas contas da empresa de mais de 16 milhões de contos, entre 2017 e 2019, resultante da decisão do Governo de contratualizar a Assistência Técnica da Icelandair, agravando ainda mais os resultados líquidos dos TACV.

À situação narrada deve-se somar os prejuízos decorrentes da transferência dos trabalhadores da empresa para a ilha do Sal, com todos os custos associados, sendo factual que esses trabalhadores perspetivam dias difíceis, face às novas medidas de suspensão dos contratos de trabalho anunciadas pelo C. A. dos TACV.

Nos transportes aéreos internos, é de conhecimento público que o único avião da BestFly a operar no País não está a dar vazão à demanda e às necessidades de ligação entre as ilhas.

Entretanto, decorre do contrato emergencial assinado que a Concessionária deveria colocar dois aviões em Cabo Verde, no período máximo de dois meses, após a assinatura do contrato.

Senhor Primeiro Ministro,

Estando-se diante de mais um contrato intransparente, assinado por ajuste direto, que se renova automaticamente, e que, para agravar, o Governo pretende transformar em Contrato de Serviço Público, V. Excia., no mínimo, nos ditames da ética republicana, deve partilhar com os cabo-verdianos o que dizem os relatórios, que, nos termos do contrato de concessão, devem ser trimestralmente apresentados[2]. Qual o nível de ocupação da aeronave durante a Concessão? Qual o valor global das faturas pagas à Concessionária a título de compensação financeira[3]? Qual o montante pago pela Concessionária, até à presente data, a título de renda pela Concessão[4]?

No setor marítimo, o parceiro estratégico, também impingido aos cabo-verdianos por V. Excias. para fazer a Gestão e Exploração do Serviço Público de Transporte Marítimo, não demonstrou capacidade financeira, nem know-how e nem experiência no ramo.

A ligação marítima entre a ilhas continua a ser problemática.

Porém, o Governo continua a orçamentar valores astronómicos para compensar a Concessionária pelos prejuízos da exploração, sendo que só para o ano 2022 orçamentou um montante superior a 350 mil contos para o efeito.

Associado ao quadro descrito, tem-se verificado, nos últimos anos, uma queda consistente nas despesas de investimento no setor dos transportes.

Como consequência, é cada vez mais evidente a redução no número de empresas nas Ilhas de Santo Antão, São Nicolau, Brava, Fogo e Maio.

A nível da integração regional e sub-regional, o índice de conectividade de transporte apresenta estagnação ou queda em cabo Verde, enquanto outros países têm-se desenvolvido.

Em síntese, conforme demonstram os dados oficiais, o movimento de aeronaves em Cabo Verde não apresenta tendência de crescimento; o movimento de cargas apresenta tendência preocupante, com fortes quedas a partir do ano de 2016; o movimento de mercadorias e também de contentores apresentam tendência de queda.

Excelências

No seu lacónico Programa do Governo para esta Legislatura[5], o MpD afirma que criará as condições para que no domínio dos transportes aéreos se prossiga com determinação o projeto de fazer de Cabo Verde um dos hub do continente africano. Senhor Primeiro Ministro, como pretende concretizar este objetivo?

Diz que consolidará o processo de reestruturação, redimensionamento e privatização da atividade internacional da TACV. Senhor Primeiro, aqui, face ao fracasso coletivamente constatado, não se pode falar de consolidação. Já agora, como acolhe V. Excia. a disponibilidade das autoridades angolanas para uma parceria entre as nossas duas companhias de bandeira -TAAG e TACV?

Relativamente aos transportes domésticos, não pondera o Governo retomar as operações domésticas da TACV, uma vez que existe mercado, existe procura e existe o dever de serviço público de transportes inter-ilhas?

Senhor Primeiro Ministro,

Para o PAICV, seria um erro crasso o Governo não reconhecer as falhas nos processos de privatização que iniciou desde 2016.

Por isso, em nome do interesse público, cuja prossecução lhe é imposto pela Constituição da República, exortamos o Governo a iniciar um processo mais transparente, mais consensual, mais partilhado e, sobretudo, um processo que acautele devidamente a nossa condição de país insular e de Estado que persegue o desenvolvimento e protege o bem comum.

Esperamos que, ao longo deste debate, o Senhor Primeiro Ministro possa esclarecer aos cabo-verdianos que políticas públicas pretende por em prática para verdadeiramente melhorar o papel dos transportes na economia e na integração regional.

Muito obrigado.

Palácio da Assembleia Nacional, 26 de janeiro de 2022

João Baptista Correia Pereira

(Líder Parlamentar do PAICV)