Declaração politica sobre regulação e democracia

Nas economias ditas de mercado e onde existem Governos ditos liberais ou ultraliberais, como parece ser o nosso caso, o papel da regulação e das reguladoras emergem como fundamentais e essenciais para garantir rigor, transparência e isenção no tratamento dos negócios onde estão em presença interesses do Estado, do Sector Privado e dos cidadãos, em geral.

A maioria que governa o país parece, ou não entender isso, ou estar a atuar, deliberada e propositadamente, para criar fragilidades e caos que o permite navegar em águas turvas, fugindo à fiscalização, ao controle político e social.
Já se tornou natural dizer-se que em política o que parece é e no nosso caso as coincidências são evidentes demais para estarem longe da verdade.

Como estamos lembrados, durante os anos dourados da febre das privatizações em Cabo Verde, todas as operações aconteceram sem a presença de uma única entidade reguladora e uma boa parte até na ausência de Leias enquadradoras dessas operações.

Muitas coisas não correram bem nessa ocasião, mas quase todos se renderam à lógica do encaixe financeiro, sem se preocupar com a igualdade no tratamento de todos e nas oportunidades que estavam a abraçar e a aconchegar uns e a repelir e a desacomodar outros.

Isso, por si só, justifica as nebulosidades erguidas por essa altura que ainda pairam no ar e nos leva a temer a repetição da história, ainda que em versão melhorada.

Algumas décadas depois, quando todos pensavam que já estávamos exorcizados de todos os fantasmas, eis que volta a pairar sobre nós sombras agoirentas e imagens assombradas, precisamente para nos alertar que neste caminho poderá existir alguma alma penada a querer fazer das suas.
Os primeiros sinais começaram a chegar de São Vicente quando o Governo, na maior das naturalidades, trocou a AMP, Agência Marítima e Portuária por um Instituto.

Esta mudançazinha, que alguns consideram de detalhe e aparentemente nos transmite a ideia de ser inocente e inofensiva, acaba por ser a destruição de uma autoridade reguladora no sector marítimo e portuário para, num primeiro momento, colocar no seu lugar um serviço administrativo, sem poderes de regulação e sob as asas do Governo.

Depois disso o Governo desencadeou um conjunto de operações de concessão dos serviços de transporte marítimo, desestruturando o que existe e colocando à margem os armadores nacionais que ficaram, literalmente, a ver navios.

Será que esta operação cirúrgica, que põe a descoberto a área da regulação no sector marítimo, para se tomar estas medidas controversas e polémicas, é uma mera coincidência? Pode até ser que seja coincidência mas, a verificar-se isso, temos que concluir que o Governo ou está a espreitar, com precisão, coincidências ou está a ser perseguido pela mesma.

Esta medida foi seguida de outras como a de interferência na regulação através de decisões visando a restrição administrativa e orçamental, uma interferência injustificável e ilegal quando, por exemplo, se queira limitar o pessoal técnico ou se queira limitar direitos adquiridos ou ainda se queira abrir um caminho para a submissão, da reguladora, aos caprichos do Governo.

Não contente com o avanço perigoso para por em causa a independência e autonomia das autoridades reguladoras o Governo tenta misturar ou confundir a regulação técnica com medidas políticas tentando estender às suas mãos, cada vez mais longas, ao terreno da regulação.

Apanhando o gosto e aguçando o apetite, o Governo avança para Decisões ministeriais, via e-mail, de determinação de “tutelas e superintendências” em flagrante violação da independência funcional das agências reguladoras, consagradas em Leis da Assembleia Nacional.

Depois, cada vez com maior ousadia o Governo avança para a alteração da TSA – Taxa de Segurança Aeroportuária – ignorando, por completo, a reguladora AAC.

Esta interferência teve o condão de passar quase despercebida, não obstante a chamada de atenção por parte do PAICV.

Mas com relação a AAC-Autoridade Reguladora no sector aeronáutico e civil há aquele outro episódio, que todos conhecemos, envolvendo o Triangulo Agência, Governo e a transportadora BINTER.

Nessa novela todos deverão estar lembrados que a AAC decidiu, a BINTER bateu o pé, ameaçando que não cumpria ou até ia retirar-se, o Governo deu ordens à reguladora para voltar à trás e esta desobedeceu e as negociações voltaram ao campo onde as coisas acontecem sem contrato.

Depois disso o Governo praticamente se fingiu de morto enquanto nos bastidores preparava a substituição do presidente do Conselho de Administração da AAC e, ao que tudo indica, para retirar do caminho o pedregulho que obstrui os seu negócios com a BINTER e a Icelandair.

Um verdadeiro atentado à regulação independente desenhada pela nossa Constituição da República que parece estar a ser contornada por uma criativa forma de abordar as coisas e os negócios do Estado.

Tudo numa coincidência que se repete e que se normaliza nesta terra onde todos acreditamos num Estado de Direito Democrático que protege a todos os cidadãos e trata de igual forma todas as pessoas.

A questão fica tudo mais clara quando, pela primeira vez, se coloca à frente da Autoridade Reguladora para o Sector Aeronáutico um técnico que não tenha nenhuma afinidade com o sector, que não tem nenhuma experiência neste domínio e que não tenha nenhuma formação neste especializado domínio da aeronáutica Civil.

Parece que o Governo não está o mínimo preocupado com a consolidação dos ganhos de regulação deste sector sensível que acumulou experiências que nos permitiu conquistas emblemáticas e simbólicas como a categoria um com os Estados Unidos da América que nos abriu as asas para os voos transatlânticos.

Com relação as fusões todos estamos cientes da confusão que se operou, da mistura que se fez e da instabilidade e da imprevisibilidade que se instalaram.
Todas estas peripécias hão de ter impactos nas avaliações que se fazem das medidas para garantir a transparência nestas Terras.

Não é por acaso que caímos três lugares no índice da democracia, na avaliação do The Economist.

Cabo Verde vem fazendo um percurso invejável na caminhada democrática e o mais importante é que tem sido um percurso regular e sustentável que dão garantias de uma permanente intensificação e uma gradual consolidação da democracia.

Esses ganhos contínuos colocam sobre os nossos ombros responsabilidades acrescidas, incompatíveis com atitudes de naturalização e normalização de quedas, por mais insignificantes que sejam.

Cair três pontos não é uma queda desprezível, mesmo que Governo tente desvalorizar e justificar com o argumento, algo falacioso, de que nós nãos descemos mas outros subiram.

Sim permanecemos com os 28 pontos mas, tal como em qualquer competição, os outros tiveram um sprint maior e ultrapassaram a meta antes de nós, deixando-nos para trás.

O que aconteceu connosco é o mesmo que acontece com um “marotonista” que, na última corrida, tinha ficado no primeiro lugar, no pódio, com o tempo de 1 hora e 28 minutos e que na corrida seguinte tenha feito o mesmo tempo e ficado para trás, fora do pódio, porque, entretanto, outros três corredores fizeram um tempo muito superior.

Assim, com o mesmo número de tempo, foi deixado para trás porque outros bateram o seu recorde.

É tão simples como isso o recorde de Cabo Verde foi batido e outros nos deixaram para trás e isso não pode ser escamoteado nem justificado com argumentos meios deprimentes.
O que aconteceu estava escrito.
Escrito na violação de Leis,
Escrito na violação da Constituição,
Escrito na violação da liberdade de imprensa.
Escrito no cerco que se está a fazer ao sector privado da Comunicação Social.
Escrito na intransparência dos negócios do Estado
Escrito nos concursos obscuros.
Escrito nos negócios públicos sem contrato.
Enfim, escrito nos atropelos aos valores e princípios da democracia liberal.
Coloquemos os pés no chão e construamos juntos a democracia que Cabo Verde merece.
Nesta corrida democrática, Cabo Verde deve estar permanentemente a bater os seus próprios recordes.

Praia, 17 de Janeiro de 2019
Rui Semedo