Declaração Política-Liberdade de Imprensa e Segredo de Justiça

 

Declaração Política

Cabo Verde é um país que, ao longo dos anos, se tem orgulhado do nível de liberdade e democracia que conquistou.

No que à liberdade de imprensa se refere, o crescimento é notório, apesar de algumas oscilações.

Os cabo-verdianos, desde muito cedo, perceberam que uma imprensa livre, independente e plural, constitui um dos alicerces fundamentais das sociedades modernas. Na verdade, a liberdade de Imprensa é um dos principais instrumentos para se medir a vitalidade da Democracia de um País.

Para além dos princípios da separação dos poderes, inscritos no célebre “Espírito das Leis” de Montesquieu, a Comunicação Social assume um papel cada vez mais importante no reequilíbrio do poder nas sociedades modernas, ganhando, por isso, a dimensão do dito “Quarto Poder”.

Entre nós, podemos afirmar, sem titubear, que o bom jornalismo tem cumprido o primordial e indelegável papel de informar os cidadãos sobre factos relevantes da nossa sociedade.

 

Excelências,

Para manter a credibilidade e o compromisso com a democracia, é imperativo que a atividade jornalística esteja ancorada nos princípios éticos e deontológicos que norteiam a profissão.

De igual forma, é imperativo que a atividade jornalística respeite e siga os cânones do processo de apuramento dos factos, quais sejam a pluralidade de fontes e o respeito pelo contraditório no cruzamento de pontos de vista.

Para tanto, torna-se imperioso que esse exercício se faça no mais amplo espaço de liberdade, sem o qual muito dificilmente o jornalista estará em condições de prestar um serviço publico relevante, que dele legitimamente esperam os cidadãos.

Excelências,

Apesar de um percurso, a todos os títulos, notável na construção das bases para a implantação de uma imprensa plenamente livre nestas ilhas, nos últimos anos, tem havido alguns sinais que inquietam todos aqueles que acreditam que não há democracia saudável sem a criação de um ambiente que propicie a independência dos órgãos de comunicação social, a liberdade dos jornalistas, o acesso às informações e a proteção das fontes.

Cabo Verde chegou a posicionar-se, na avaliação dos Repórteres Sem Fronteiras, entre os 10 países com melhor liberdade de imprensa, a sua melhor avaliação de todos os tempos.

Ultimamente a avaliação desta mesma Organização coloca-nos entre os 27, com perdas de alguns pontos e lugares nos rankings dados à estampa, o que não pode deixar de merecer toda a nossa atenção.

Note-se que só no ano passado Cabo Verde perdeu dois lugares, e segundo a RSF, não obstante a legislação existente, a autocensura ainda é uma realidade presente na paisagem mediática nacional, os mecanismos de nomeação das chefias nos órgãos públicos continuam a ter forte influência do Governo e a comunicação social privada não dispõe dos meios de sustentação e nem dos apoios necessários para se afirmar.

Convém aqui salientar que o estratagema adotado pelo Governo na composição do conselho de administração da maior empresa de comunicação social do País, através de um Conselho Independente, cuja maioria dos membros é indicada pelo próprio Governo, não passou despercebido ao coletivo de jornalistas que o denunciou publicamente.

Como é de domínio público, nos últimos dias, dois jornalistas e respetivos jornais foram constituídos arguidos por crime de desobediência qualificada.  Sem prejuízo do respeito pelos princípios de separação e interdependência de poderes, bem como da independência do Poder Judicial, é com preocupação que tomamos nota que a interpretação e aplicação da legislação vigente têm-se revelado bastante restritiva da liberdade de imprensa e do exercício livre do Jornalismo em Cabo Verde.

Esta realidade é, também, constatada pela própria Autoridade Reguladora para a Comunicação Social -ARC, que considera preocupante que num espaço temporal de pouco mais de seis meses, tenha ocorrido vários episódios que, frontalmente, concorrem para a degradação do ambiente da liberdade de imprensa no nosso Pais.

Para a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, estes episódios constituem indícios gravosos que perigam o salutar ambiente de liberdade e do exercício de um jornalismo, cujos condicionalismos são os previstos na lei.

O Grupo Parlamentar do PAICV reconhece o princípio do segredo de justiça, para proteção da investigação criminal e para salvaguarda do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, da proteção do seu bom nome e reserva da sua privacidade., mas reconhece também que os jornalistas não podem ser responsabilizados ou perseguidos pela divulgação de informações a que, legitimamente, tenham tido acesso, mormente quando essas informações sejam de relevante interesse público.

Alias, mais do que um direito dos Jornalistas, a liberdade de informar, de procurar e de receber informação é uma garantia constitucional dos cidadãos.

Os episódios registados nos últimos dias reportam-nos aos fantasmas da década de 1990, consubstanciados em constantes processos criminais contra os jornalistas, que beliscaram a imagem do País na fotografia da liberdade de imprensa à escala mundial e tiveram um efeito pernicioso na atividade jornalística em Cabo Verde.

Os efeitos dessa prática continuam, ainda hoje, a refletir-se na atividade de muitos profissionais da Comunicação Social, que preferem a autocensura do que balançar-se em trabalhos de investigação com relevância e interesse para a sociedade.

O medo do longo braço do Estado, se não for exorcizado, tende a conduzir estes profissionais ao silêncio e ao conformismo, deixando a autoestrada aberta para um jornalismo acrítico, amorfo, pouco acutilante e que não exige a accountability, sendo a prestação de contas uma exigência incontornável das sociedades modernas. Esta atitude pode até servir determinados interesses, mas contribui para uma democracia pujante que se pretende edificar neste país.

Excelências,

Um país que promove a boa governação e ambiciona atingir os patamares mais elevados da democracia em África, e ser uma referência no mundo, não pode amordaçar, condicionar e silenciar os jornalistas.

A liberdade de Imprensa é um dos principais instrumentos para se medir a vitalidade da Democracia de um País.

A Comunicação Social, e o jornalismo de imprensa mais especificamente, traduz um serviço público que tem por missão fulcral o dever de informar, analisar e comentar os factos, explicando-os de uma forma clara e direta, para os dar a conhecer à comunidade, implicando naturalmente a problemática da conciliação entre os campos da Justiça e da Comunicação Social.

De resto, a situação de clivagem que assistimos neste momento em Cabo Verde é paradigmática de como a Justiça e a Comunicação Social estão indelevelmente obrigadas a viver em conjunto, o que decorre, por um lado, dos princípios da transparência e da publicidade da administração da justiça e, por outro lado, da necessidade do escrutínio democrático dos cidadãos relativamente aos poderes do Estado.

Colocam-se agora dúvidas sobre o conteúdo ou sobre a interpretação de uma Lei a vigorar, há quase duas décadas, sem que nenhum jornalista tenha sido perseguido pelo exercício livre da sua profissão ou da sua missão de informar as pessoas.

Nestes termos, através da presente Declaração Política, o Grupo Parlamentar do PAICV expressa, de forma inequívoca, em primeiro lugar o seu profundo compromisso e engajamento com a liberdade de imprensa, em segundo lugar a sua solidariedade com os jornalistas e com os órgãos de comunicação social vítimas de ações que condicionam a sua livre atuação.

Por outro lado, anuncia, enquanto Partido defensor das liberdades e da democracia, a sua total e incondicional disponibilidade para, conjuntamente com os demais partidos políticos com assento na Assembleia Nacional, analisar a pertinência ou não de uma revisão pontual do CPP, de molde a ultrapassar a nebulosidade, eventualmente existente, e garantir que, em Cabo Verde, os jornalistas possam desenvolver livremente o seu trabalho.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Assembleia Nacional, 11 de fevereiro de 2022.

João Baptista Correia Pereira

/Presidente do Grupo Parlamentar do PAICV/