Debate com o Ministro dos Transportes dia 13 de março de 2019 – Intervenção de Abertura

Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados
Caros (as) Cabo-verdianos (as),

O PAICV tem estado preocupado com a forma como o Governo suportado pelo MPD tem feito a gestão da coisa pública, sobretudo em sectores estratégicos, como é o caso dos transportes, num País Arquipelágico, cuja mobilidade de pessoas e bens é condição sine qua non para a coesão territorial.

Temos denunciado, com base em factos, a gestão obscura que se tem feito, em que as informações sobre os negócios do Estado são negadas à Sociedade e ao Parlamento, sem se respeitar os princípios do Estado de Direito Democrático e fazendo tábua rasa das leis vigentes neste País, em matéria de prestação de contas.

Por ironia do destino, assiste-se hoje a um reeditar a história, com os mesmos Protagonistas dos finais da década de 90, e que foram os principais responsáveis pela Derrapagem Financeira nos anos de 1999/2000.
Felizmente, e naquela época, nos valeu a todos e ao País, um Presidente da Republica presente, equidistante, actuante e ciente das suas funções de mais Alto Magistrado da Nação, que, sem titubear, travou alguns negócios menos claros promovidos pelo então Governo.

Foi o caso da pretendida privatização dos TACV, às vésperas das Eleições de 2000/2001.

Hoje, e infelizmente, essa incumbência tem sido assumida mais pela Oposição Democrática e pela Sociedade Civil que, desde 2017, vem alertando o país para o facto de este Governo estar a gerir a coisa pública como se de propriedade privada se tratasse, numa perspectiva de venda e privatização sem uma visão e sem uma estratégia que coloque os interesses do País e dos cabo-verdianos em primeiro lugar.

Quando começamos a alertar, poucos nos ouviram.
Alguns nos pediram calma! Outros, serenidade!
Mas, nós denunciámos factos, no âmbito da fiscalização, por mandato do Povo.

E fazemo-lo com base em dados irrefutáveis e provas inequívocas.
Caros Cabo-verdianos,

Vamos aos dados e aos factos, e, depois, aos questionamentos.
A questão do momento é a privatização da nossa Companha de Bandeira.
Com efeito, e logo após as eleições, o Governo recém-eleito disse que tinha uma outra visão para o sector dos Transportes Aéreos.
Nada mais natural!

Era normal que quisesse analisar melhor o que estava a ser feito e que fizesse outras opções!
Mas, preferiu desmantelar quase tudo!
Preferiu afastar a maioria dos quadros nacionais e desengajar-se dos transportes aéreos inter-ilhas, num processo ainda difícil de compreender!
E foi com o DESMANTELAMENTO, que se começou a conhecer a “SOLUÇÃO” para os TACV, prometida pelo MpD aos cabo-verdianos!
E comecemos a análise desse desmantelamento!

O Governo desmantelou as ligações inter-ilhas feitas pelos TACV, entregando o mercado domestico, em monopólio, à Binter. Ou seja, o Governo desengajou-se dos transportes inter-ilhas, num processo ainda difícil de compreender.Mas, até hoje, ninguém sabe exactamente o que foi acordado ou negociado com a Binter.

Primeiro, o Governo disse ter negociado a quota de mercado detida pelos TACV, no valor correspondente a 49% das acções da Operadora recém-chegada ao mercado doméstico (Binter Canárias), com a qual terá negociado a assunção do transporte aéreo domestico, em regime de monopólio de facto.
Quais foram as consequências?

Os preços aumentaram, a concorrência desapareceu, as falhas de serviço se agravaram, as ilhas ficaram mais distantes porque as operações ponto a ponto passaram a ser uma raridade, não se acautelou o transporte de doentes e à primeira intervenção do Regulador, para por cobro à alta inexplicável de preços, a companhia chantageou o Governo e todos os cabo-verdianos, dizendo que não cumpriria as decisões do Regulador, ameaçando ir embora e chegando a suspender a venda de lugares nos voos.

Por falta de contratação do serviço de transporte de doentes, muitos doentes ficaram nas ilhas dias a fio, o transporte de doentes em situação grave em embarcações de boca aberta tornou-se corriqueiro, sempre desvalorizado pelo Governo e pela Maioria do MpD, até que uma vida preciosa se perdeu, na sequência de suposta negação de auxílio, a crer nos termos da acusação do Ministério Publico.

Nunca ninguém viu o contrato!
Até que, por fim, o Primeiro-Ministro confessou ao Parlamento que “NÃO EXISTE CONTRATO”. Ou seja, a entrega do mercado doméstico em monopólio, num País arquipelágico, foi boca-a-boca.
Hoje, é preciso perguntar:

a) Que balanço faz o Governo dessa entrega do mercado domestico à Binter desde 2016?

b) Há dividendos? Há distribuição de dividendos?
c) O Estado recebeu ou recebe alguma compensação pelos 30% da quota de mercado que disse que seria parte da sua participação no capital social da Binter?

Também para as LIGAÇÕES INTERNACIONAIS o Governo suportado pelo MpD disse que tinha solução.
Em Agosto de 2017, o Governo

de Cabo Verde assinou um Contrato de Gestão Confidencial, com vigência de um ano, com um denominado “Parceiro Estratégico”… um Contrato confidencial, que ninguém viu até hoje.
Na data da assinatura, o Vice-Primeiro-Ministro disse, na televisão pública, que, no prazo de 1 ano, os TACV estariam a gerar mais de 2 milhões e meio de lucro, e que estariam a ligar Cabo Verde com várias capitais do mundo, com 11 aviões.

Um ano depois – na época alta, em 2018 – a TACV ficou quase dois meses sem aviões e sem poder voar, deixando milhares de passageiros em terra e sofrendo grandes perdas financeiras e de imagem.
As perdas anuais da companhia andaram em torno de 4 milhões de contos!
Mas, até hoje, não se sabe bem quanto custou aos cabo-verdianos esse Contrato de Gestão!

Afinal, quanto custou?
Quanto custou a Reestruturação dos TACV, prevista nesse contrato de gestão?
Quanto custou a transferência das Operações para a Ilha do Sal?
E quanto custou o aluguer de aviões, quando a empresa ficou sem aviões em plena época alta?

Ninguém sabe…
O que se sabe é que há uma divida desse contrato de gestão, que vai ser deduzida dos 143 mil contos do preço da venda da nossa Companhia de Bandeira!

Para além disso, não conseguimos perceber como é que se entrega os TACV a uma Companhia para fazer a sua restruturação, e é essa mesma Empresa – paga a preço de ouro – que, a seguir, vem fazer a sua compra.
O Governo não acha que, aqui há, no mínimo, um Conflito de Interesses?

Caros Cabo-verdianos,

Até hoje, e depois de ter vendido os TACV, a preço de rifa, o Governo não conseguiu dizer ao país que Avaliação foi feita dos TACV, apesar de esta ser uma imposição da Lei (seja da lei Quadro das privatizações, seja do Decreto-Lei sobre o processo de privatização dos TACV)!
Afinal, quem fez a Avaliação dos TACV? Como foi feita? E onde está esse Estudo?

Por que se fez, conforme notícias veiculadas, apenas a avaliação patrimonial dos TACV?

Por que não se avaliou as oportunidades de negócios?
Como é que se chegou ao valor de 143 mil contos, como preço de venda da nossa Companhia?

Por que razão a quota de mercado dos TACV nas linhas domésticas – que correspondem a 30% do capital social da Binter Cabo Verde – não entrou na avaliação feita?

E se não entrou, como é que o novo Presidente da Companhia diz que vai intervir nas ligações interilhas?

Para a Companhia de Bandeira ter sido vendida por 143 mil contos, uma boa parte das suas dívidas deveriam ter sido assumidas pela Empresa Compradora. Ou não?
Se assim foi, que dividas foram assumidas?

Por outro lado, e desde que venceu as eleições, o Governo tem dito que encontrou a Companhia de Bandeira – TACV – completamente desestruturada.

Mas, e a CV handling? Também estava desestruturada?
Se estava desestruturada, como é que se tornou tão apetecível, a ponto de servir para pagar as dívidas dos TACV?
E, já agora, a CV Handling não faz parte dos TACV que o Governo recebeu de “herança” DA Governação anterior?

Nos transportes marítimos, o Concurso para a Concessão do Serviço Púbico esteve envolto em polémicas.
Mas, teremos oportunidade de poder debater essa questão na CPI cuja constituição o PAICV já solicitou a esta Casa Parlamentar.

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,

Esperamos ser esclarecidos, durante este Debate, sobre as nossas dúvidas, para que possamos, todos, cumprir o papel que o Povo espera que cada um de nós cumpra: uns governando, e outros fiscalizando, mas todos devendo colocar os interesses da Nação em primeiro lugar.

Muito obrigada.