Carta da AJOC remetida ao ministro Abraão Vicente questionado o plano da reestruturação da RTC e outras medidas para o sector da comunicação social sem envolvimento dos trabalhadores

Com o ministro a responder no parlamento sobre o sector da comunicação social que está em falência técnica total, a AJOC endereça uma carta de 26 pontos à tutela, questionando o ministro Abraão Vicente sobre o anuncio do plano estratégico para a RTC, bem como os investimentos de 45 mil contos que vêm sendo feitos na Inforpress e as medidas de incentivo fiscal e para a atribuição do estatuto de utilidade pública à média privada em Cabo Verde. A entidade presidida por Carlos Santos faz saber que está mais preocupada com o plano da reestruturação da RTC, em que os trabalhadores e a AJOC não foram tidos nem achados no processo. Confira, a seguir, as inquietações da classe dos jornalistas na Carta referida, que publicamos na íntegra.

Carta da AJOC remetida ao ministro Abraão Vicente questionado o plano da reestruturação da RTC e outras medidas para o sector da comunicação social sem envolvimento dos trabalhadores
Exmo. Sr.
Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas

Dr. Abraão Vicente

Saudações

As suas mais recentes declarações sobre o futuro do operador público de rádio e
televisão, bem como às possibilidades de se conceder às empresas privadas de
comunicação social o estatuto de utilidade pública, vieram suscitar no seio da classe
jornalística inquietações e preocupações, no primeiro caso, e algumas dúvidas, não
obstante um certo optimismo, no segundo caso, pelo que a Direcção da AJOC solicita à tutela algumas garantias e esclarecimentos.

Comecemos pela situação da RTC. Na semana passada, em declarações à imprensa, V. Excia anunciou “a aprovação por unanimidade”, no Conselho de Ministros, do Plano Estratégico para a RTC, cuja implementação começará dentro de dois meses, ou seja, assim que o Governo conseguir mobilizar os recursos financeiros necessários, tendo em conta que se trata de “um plano de investimento significativo”. Uma vez que nem a AJOC, enquanto entidade sindical que representa os jornalistas, e nem os próprios jornalistas que trabalham na Radiotelevisão Cabo-Verdiana foram ouvidos, quanto mais envolvidos no processo conducente à feitura do documento, gostaríamos de ter da sua parte os
esclarecimentos que se impõem:

RTC e plano estratégico
1. O Plano Estratégico foi encomendado pelo Governo ou trata-se de uma iniciativa
do Conselho de Administração da RTC? Ouvindo as suas declarações à imprensa,
fica-se na dúvida em relação a quem, de facto, pertence o estudo.

2. Como se explica que o Conselho de Ministros tenha aprovado o Plano Estratégico
para a RTC, ignorando a proposta financeira que o acompanha?

3. Como pensa mobilizar os recursos financeiros para a concretização da
reestruturação da RTC, com destaque para os investimentos, tendo em conta que
o Orçamento de Estado para este ano não contempla qualquer verba para a
comunicação social pública, exceptuando as indemnizações compensatórias?
4. Com base no Plano Estratégico, qual é a posição do Governo em relação à
permanência ou não da RTC no mercado publicitário?

5. Quando, citando o estudo, o Sr. Ministro diz que a RTC tem um potencial de
crescimento (a marca, a ligação com a diáspora, etc.) está a admitir a possibilidade
de o Estado diminuir o financiamento através da indeminização compensatória,
cujo valor, inscrito anualmente no Orçamento de Estado, não sofre qualquer
actualização desde 1997, ficando a RTC apenas com o produto da taxa audiovisual
paga pelos contribuintes na factura de electricidade?

6. A tutela tem, constantemente, nas suas declarações, ligado o futuro da RTC à
implantação e ao desenvolvimento da TDT em Cabo Verde. Na linha do que o Sr.
MCIC tem dito publicamente, com as emissões da Televisão Digital Terrestre, a
RTC conhecerá uma diminuição em torno de 24% dos seus custos operacionais,
designadamente no transporte do sinal de rádio e de televisão. Por outro lado, é
sabido que a RTC passará a pagar à Cabo Verde Broadcast uma taxa pelo serviço,
cujo valor ainda não foi contabilizado. Qual a percentagem concreta da taxa de
audiovisual que o Governo irá entregar à Cabo Verde Broadcast?

7. Pode dar à AJOC a garantia de que no processo de reestruturação da RTC não
haverá despedimento de jornalistas?

8. Um dos compromissos do Governo, inscrito, aliás, no seu programa é a
“desgovernamentalização do serviço público”, o que pressupõe a adopção de um
novo modelo (que seja misto, plural, etc.) de nomeação dos administradores para a
RTC. Quando pensa o Executivo cumprir o que prometeu aos cabo-verdianos e
aos profissionais da maior empresa de comunicação social do país, assegurando à
RTC (e também a INFORPRESS) maior autonomia e independência?

9. O que quis dizer o Sr. Ministro quando, em entrevista aos órgãos de comunicação
social na ilha de S. Vicente, afirmou que “vamos criar uma nova empresa, com
base naquilo que é a RTC, que esteja à altura das expectativas dos caboverdianos, dos seus profissionais e que tenha todas as condições para estar
adaptada ao novo período da TDT… da televisão digital em que cada um consome
aquilo que quer, quando quer”? O Governo pensa privatizar a RTC?

10.Em 2017, o seu ministério realizou, através da DGCS, um fórum sobre o futuro do
serviço público. Uma das recomendações saídas do encontro foi que se
constituísse um grupo de trabalho que pudesse sugerir algumas alterações ao
contrato de concessão de serviço público rubricado em 2012 com a RTC. Que
aspectos do contrato de concessão o Governo pensa alterar? Caso se decida pela
assinatura de um novo contrato, a compensação financeira será ajustada às
obrigações da concessionária?

11.“Por considerar essenciais ao controlo social do serviço público de informação a
que o Estado está constitucionalmente vinculado, o Governo promoverá a
institucionalização e o funcionamento regular, efectivo e eficiente de órgãos de
participação da sociedade civil (tipo conselhos ou provadores de consumidores de
informação).” Quando é que essas entidades sairão do papel?

12. Há sensivelmente dois anos, durante uma visita a S. Vicente, o Sr. Ministro
anunciou que a RCV e a TCV passariam a funcionar num mesmo edifício, deixando
as actuais instalações que têm sido reclamadas pelo Ministério da Economia
Marítima, no caso da rádio (antiga Capitania dos Portos, na Av. Marginal) e
Ministério da Justiça, no caso do TCV. Sabe-se hoje que o projecto caiu por terra,
porquanto à administração da RTC não se contenta apenas com o aval do Governo
para ir à banca buscar financiamento para a construção de um edifício de raiz para
o efeito. Em que ficamos Sr. Ministro?

Inforpress e investimentos anunciados
Ainda em relação ao serviço público, mas desta feita ao que é prestado pela
Agência Cabo-Verdiana de Notícias:

1. O Estudo realizado em 2017 sobre a sustentabilidade financeira da INFORPRESS,pós-extinção da RTCI, apontava para um investimento público inicial de 45 mil contos, montante que deveria ser canalizado para o reforço do quadro de pessoal da agência, nomeadamente jornalistas, qualificação dos recursos humanos tendo em vista os desafios do jornalismo multiplataforma e a modernização tecnológica. Excluindo a indemnização compensatória que, reconhece-se, aumentou ligeiramente, qual o montante dos investimentos que o Governo tem alocado (ou vai disponibilizar) à INFORPRESS no sentido de a “transformar numa agência de referência, não apenas em Cabo Verde, mas a nível mundial, como tem a tutela
tem prometido?

2. Ainda antes da revogação do diploma que juntou a INFORPRESS e a RTC, a tutela
prometeu que tão logo a separação se efectivasse, os trabalhadores da
INFORPRESS veriam a sua carreia profissional desbloqueada. Está em condições
de dar estas garantias aos trabalhadores da Agência Cabo-Verdiana de Notícias?

3. Volvido um ano da separação, em termos de gestão, entre as duas empresas
públicas de Comunicação Social, pode a tutela garantir se a INFORPRESS tem,
neste momento, sustentabilidade económica e financeira?

4. Qual a visão estratégica que o Governo tem para a INFORPRESS? Continuará a
ser uma empresa financiada inteiramente com dinheiros públicos, através do
Orçamento de Estado, ou projecta-se abrir o seu capital social a operadores
privados?

5. A plataforma da INFORPRESS continuará a ser de acesso livre (sem qualquer tipo
de subscrição paga), ou vai-se avançar para o sistema de utilizador/pagador
(venda de conteúdos informativos) como, de resto, vinha defendo a tutela ainda no
tempo da RTCI?

6. Quando é que o Estado assinará o tão aguardado e prometido contrato de
concessão (o primeiro na história da agência) com a INFORPRESS? A concretizarse, qual seria a contrapartida financeira?

7. Haverá programas de pré-reforma ou de reforma antecipada para os trabalhadores, sobretudo jornalistas que queiram aventurar-se noutros projectos profissionais?

Média privada e TDT
No que concerne aos média privados, gostaríamos que a tutela esclarecesse os
seguintes pontos:

O Sr. MCIC anunciou na semana passada que o Governo vai avançar com um programa “quase revolucionário” para a comunicação social privada. “Estamos a aprovar essencialmente duas medidas: uma de caracter fiscal e outra de incentivo para os próximos 5 anos (…) estamos a estudar a ideia de dar às empresas de comunicação social privadas o estatuto de utilidade pública (…) para que nesses 5 anos o valor arrecadado através do IVA sirva para reinvestimento, contratação de novos jornalistas e consolidação do sector”.

1. Feito o anúncio público, pode o Sr. Ministro dizer, concretamente, quando é que
estas medidas passam do plano das intenções para o dos efeitos práticos na vida
dessas empresas?

2. O “Estatuto de Utilidade Pública”, que está a ser gizado pelo Governo, abarcará
todo o sector privado, ou apenas jornais impressos e as rádios?

3. No âmbito das políticas públicas para estimular o audiovisual, poderá o Estado
assinar contratos-programa com as televisões privadas, para que produzam
conteúdos de utilidade pública, por exemplo, a nível da ficção nacional?

4. Para além da isenção do IVA, que medidas de estímulo e de inventivo pensa o
Governo tomar no sentido de, efectivamente, equilibrar o mercado e tornar
sustentável o sector?

5. No caso das rádios comunitárias, o Estado vai criar algum fundo de financiamento, alguma linha de crédito que possa, de algum modo, contribuir para o
desenvolvimento e consolidação desses meios de Comunicação Social que
prestam um serviço de utilidade pública relevante para as comunidades locais?

6. A TDT desobriga os órgãos de comunicação social, públicos e privados, dos
pesados encargos com o transporte dos sinais (os serviços de programas) para
todos cantos do país, o que representa um corte nos custos operacionais, ficando
esses órgãos apenas com a produção dos conteúdos. No entanto, é bom dizê-lo, a
taxa que a Cabo Verde Broadcast quer instituir para os canais de televisão pode
chegar aos 1500 contos mensais, um custo incomportável para os privados. Qual a
posição do Governo em relação a esta matéria?

A AJOC aguarda ansiosamente as respostas e os esclarecimentos do Sr. Ministro,
remetendo para uma próxima oportunidade uma posição sobre estas matérias, ciente de estar a defender os direitos dos jornalistas e a liberdade de imprensa em Cabo Verde.

A Direcção da AJOC

Praia, 12 de Fevereiro de 2019