13 de Janeiro: PAICV afirma que o exercício das liberdades em Cabo Verde apresenta “assinaláveis deficiências e desafios”

Cidade da Praia, 13 Jan (Inforpress) – O deputado do PAICV ( oposição), Démis Almeida, que em nome do Grupo parlamentar, discursou na sessão comemorativa do 13 de Janeiro afirmou que o exercício das liberdades em Cabo Verde apresenta “assinaláveis deficiências e desafios”.

Démis Almeida iniciou a sua intervenção sublinhando que o caminho trilhado até o dia 13 de Janeiro de 1991, não começou neste mesmo dia, ressalvando que Cabo Verde, enquanto Estado soberano, vem cumprindo um percurso ascendente que iniciou com a proclamação da independência nacional.

“O 13 de Janeiro de 1991 não é, portanto, fruto do acaso, nem de nenhuma revolução de ruptura com um status quo social, político e jurídico-constitucional diametralmente oposto ao princípio do Estado de Direito Democrático. É, antes, o afluir de uma longa jornada de construção do Estado de Direito em Cabo Verde, de alargamento contínuo e progressivo das esferas de liberdades fundamentais, de diálogo e negociações plurais e cordatas, intra e interpartidário”, afirmou.

Esta jornada, no entender do deputado Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) permitiu garantir a unidade na diversidade de sensibilidades ou de ideologias e de acção “competente” e “consequente” de lideranças fortes e esclarecidas com vista à transição para a democracia pluralista.

“Se é verdade que o grande obreiro da democracia é o povo de Cabo Verde, que participou massiva e ordeiramente nas eleições de 13 de janeiro de 1991, não é menos certo que o processo que desembocou nestas eleições tem protagonistas que estavam em diferentes campos político-partidários e ideológicos”, asseverou, enaltecendo o contributo de todos os actores políticos pelo “exemplo e brilhantismo” demonstrados na primeira grande transição democrática em Cabo Verde.

Destacou o nível que Cabo Verde alcançou na garantia e consolidação da sua democracia, lembrando que é referência em África e no mundo.

 “As recentes eleições legislativas e presidenciais, que ditaram a vitória de sensibilidades políticas diferentes, com um escasso intervalo de meses, provaram, uma vez mais, que apesar da sua juventude e dos muitos desafios com os quais ainda se confronta, a democracia cabo-verdiana é exemplar” sustentou. .

Para a consolidação da democracia em Cabo Verde defende que é preciso aprofundar os níveis, “ainda muito tímidos”, de diálogo e concertação entre a maioria e as oposições, mas também negociações, acordos, conciliações e, principalmente, concessões entre as forças políticas e os parceiros sociais, conducentes a pactos de regime para o desenvolvimento.

Apontou, neste sentido, que a consolidação da democracia cabo-verdiana reclama, da parte de todos os sujeitos políticos, cordialidade, respeito e consideração pelas impressões, opiniões, pelos argumentos e posicionamentos dos adversários políticos.

“A nossa democracia como todas as outras precisa da autocontenção dos líderes e decisores políticos, no sentido de renunciarem a certas práticas que, a despeito da sua legalidade formal, constituam, materialmente, ataques à democracia e às liberdades individuais”, salientou, reconhecendo que o exercício das liberdades em Cabo Verde apresenta ainda “assinaláveis deficiências e desafios”.

Não obstante o direito à liberdade garantida pela Constituição da República, frisou, há relatos de situações feitas em privado e sob o anonimato de funcionários ou trabalhadores da administração pública, que alegam ter receio ou mês medo de exercer livremente a sua cidadania, designadamente política, por via das suas liberdades pessoal, de pensamento e de expressão.

Abordando a questão da Liberdade de Imprensa em Cabo Verde, recordou a queda de duas posições de Cabo Verde no último Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2021, dos Repórteres Sem Fronteiras.

Por outro lado, sublinhou que a comunicação social só será o quarto poder, se for verdadeiramente independente dos poderes públicos e de pressões e censuras explícitas ou veladas, diretas ou por via de comissários do poder político instituído.

Démis Almeida afirmou ainda que o país tem muito trabalho pela frente no que se refere à garantia da segurança, combate a morosidade da justiça, acrescentando que no campo do exercício do direito de voto, ainda subsistem práticas de titulares de cargos públicos susceptíveis de condicionar a liberdade e a consciência do eleitor.

“Para lá deste combate comum, precisamos de consensos nacionais, com vista à consolidação da transformação económica, social cultural, institucional e ambiental, na perspectiva de ultrapassarmos o status de país de rendimento médio baixo, e, finalmente, fazermos a transição para o desenvolvimento”, declarou.

O deputado do PAICV concluiu a sua intervenção manifestando total apoio do seu partido para estabelecer entendimentos com vista a pactos de regime, visando uma ainda maior qualificação do estado e direito, da democracia cabo-verdiana e o aprofundamento das liberdades, mas também a reforma do Estado e da Administração Pública.

“Neste 13 de Janeiro, dia da liberdade e da democracia, terminamos a nossa intervenção convidando os sujeitos políticos, nomeadamente a maioria e demais deputados da oposição, para, em nome da democracia, juntos procurarmos estes, amplos entendimentos, com vista a pactos de regime, capazes de ultrapassar largamente os ciclos de poder desta ou daquela força política, e de garantir a continuidade da execução de políticas públicas estruturais e acelerar o processo de desenvolvimento de nosso país”, concluiu.

O 13 de Janeiro é a data em que, pela primeira vez, em 1991, os cabo-verdianos exerceram o seu direito de voto nas primeiras eleições multipartidárias, após 15 anos em regime de partido único.

As primeiras eleições multipartidárias no arquipélago foram ganhas pelo Movimento para a Democracia (MpD), partido que regressou em 2016 ao poder após 15 anos na oposição e ao qual a data está mais associada.

CM/MJB

Fonte: Inforpress