Proprietários de terreno pedem embargo das obras de requalificação da orla marítima de São Miguel

Os proprietários de terrenos nas zonas de Veneza e Ponta Verde, no município de São Miguel, em Santiago, já pediram o embargo das obras de requalificação da orla marítima de São Miguel, alegando “uso indevido” da propriedade privada.

O anuncio foi feito esta quinta-feira, 27 de fevereiro, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, pelo advogado José Henrique Andrade, na qualidade mandatário de Quintino Mendes de Barros, Eduarda Benedita dos Santos e Violante Tavares, que diz serem proprietários de grande parte de terrenos na cidade Veneza e Ponta Verde.

Exibindo uma certidão matricial, documento que alegadamente prova a titularidade do direito de propriedade, o advogado adianta que esses terrenos, registados sob número 17/20140513 e 18/20140513 têm uma confrontação norte Ponta Verde, sul ribeira de Veneza, este zona marítima e oeste herdeiros de Rafael Mendes Furtado e terras de Ribeirão Boi.

José Henrique Andrade explicou que nestes terrenos, mais concretamente na zona de Veneza, estão a ser ocupados pela Câmara Municipal de São Miguel um total de 134.011 metros quadrados com uma extensão de 2.500 metros onde estão a ser edificadas obras de requalificação da orla marítima de Veneza.

“Portanto, nós já demos entrada a uma providência cautelar de embargo de obra e o município foi devidamente notificado para pronunciar e o processo está a tramitar normalmente notificado”, indicou.

Para além dessas obras, informou que já houve ocupação por parte dos poderes local e central de outros tratos de terrenos para a construção de outras infra-estruturas como pocilgas, miradouros, estradas de penetração e escolas sem que os proprietários, nomeadamente Quintino de Barros, Eduarda Benedita dos Santos e Violante Tavares fossem contactados ou indemnizados pela ocupação dos seus terrenos.

“Por várias vezes, a senhora Violante Tavares já interpôs a providência cautelar, processos comuns declarativos no Tribunal do Tarrafal e sempre foi precedente. Os juízos desse tribunal sempre declararam a senhora Violante Tavares, uma das co-proprietária de terreno, como sendo legítima dona e proprietária desses terrenos”, salientou.

O advogado adianta ainda que, inclusive, há um processo do Tribunal do Tarrafal, datado de Fevereiro de 2019, onde o juiz embargou as obras que estavam ser construídas por particulares em Veneza nos terrenos pertencentes aos seus constituintes.

“O Tribunal reconheceu que de facto os terrenos pertencem a estes proprietários, mas a câmara municipal continua de má-fé. Anda nos terrenos a fazer o que bem entender sem uma prévia expropriação desses terrenos e sem pagar as indemnizações que a lei manda aos proprietários. Isso consubstancia abuso de poder”, denunciou.

José Henrique Andrade fala ainda de desigualdade no tratamento dos munícipes já que há poucos dias a edilidade procedeu ao pagamento de indemnização pela utilização de terrenos na zona de Bacio a pessoas que nem sequer tinham registo de propriedade.

“Foi o próprio presidente da camara, Herminio Fernandes, que disse, num vídeo que publicou, que 99% dessas pessoas nem sequer tem o registo de propriedade, mas que estão a ser indemnizadas porque estavam a ocupar esses terrenos”, disse adiantando que esse terreno já pertencia ao Estado desde 2011.

“Portanto, questionamos qual é o fundamento legal para o presidente estar a indemnizar essas pessoas e deixar de indemnizar os meus constituintes que estão na posse de documentos bastantes que é a certidão de registo predial”, questionou.

José Henrique Andrade aproveitou ainda para denunciar aquilo que classifica de “ilicitudes de foro criminal” que vem acontecendo desde mandato anterior da Câmara Municipal de São Miguel, designadamente a venda de terrenos sem escritura pública e a emissão de certidão e licenciamento de obras sem que essas pessoas apresentassem o titulo de propriedade.

Fonte: Inforpress