PR devolve ao Governo decretos legislativos que aprovam alterações de códigos comerciais

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, devolveu ao Governo, sem os promulgar, os decretos legislativos que aprovam alterações ao Código das Empresas Comerciais e o Código das Sociedades Comerciais.

Esta informação foi avançada pelo Chefe de Estado numa publicação efectuada na sua página no Facebook, alegando “razões de ordem processual-constitucional”.

Refira-se que a lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais e à aprovação do Código das Sociedades Comerciais foi publicada a 29 Junho de 2018, no Boletim Oficial Electrónico (BOE).

Antes disso, porém, Jorge Carlos Fonseca havia solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da então proposta de lei aprovada pela Assembleia Nacional, que lhe foi enviada para promulgação, mas os juízes decidiram, por unanimidade, pela não inconstitucionalidade daquele acto do Parlamento.

O parecer do TC aconteceu no dia 27 de Junho e foi publicado no site da instituição.

A então proposta de lei foi aprovada na sessão de Maio de 2018 e contou com 33 votos favoráveis, sendo 30 do Movimento para a Democracia (MpD), três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática da (UCID) e 23 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

De acordo com o Governo, a proposta de lei vai contribuir para que o processo seja “mais célere e eficiente”, adequado ao plano de competitividade do país e alinhando ao plano de Doing Business.

O Código das Empresas Comerciais está em vigor no país desde 1999, altura em que foi aprovado.

Fonte: Santiagomagazine