Parlamento: PAICV pede mais informações sobre proposta de lei de Código do Mercado dos Valores Mobiliários

Cidade da Praia, 22 Jan (Inforpress) – O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) pediu hoje mais elementos para uma “melhor análise e melhor posicionamento” sobre a proposta de lei que procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários.

Depois do debate com o primeiro-ministro sobre políticas de rendimento, a sessão ordinária da Assembleia Nacional continuou com a apresentação da proposta de lei que procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, pelo vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia.

O diploma procede a alteração à Lei n.º 53/V/98, de 11 de Maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das actividades de Intermediação em Valores Mobiliários, passando a autorização de exercício de actividades de intermediação em valores mobiliários e a constituição de intermediários financeiros de qualquer categoria que não sejam pessoas singulares, unicamente dependente da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários.

A mesma procede a alteração à Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril, promovendo a sintonia com o regime da referida Lei n.º 53/V/98 e, procede também a alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de Janeiro.

Depois do parecer favorável da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento e da Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território, no período de esclarecimento, o deputado João Baptista Pereira, do PAICV, pediu ao vice-primeiro-ministro mais elementos sobre esta proposta para uma “melhor análise e um posicionamento consciente” por parte do seu partido.

Conforme disse, o PAICV gostaria de saber se todos os `players’ que intervém neste processo foram ouvidos, nomeadamente o Banco de Cabo Verde, a Bolsa de Valores, a Auditoria Geral do Mercado de Valores Imobiliários e a Comissão Nacional da Protecção dos Dados, e, caso sim, queriam conhecer o parecer de todos.

“Esta proposta de lei tem um condão importante de reforçar a transparência, de envolver a Auditoria Geral de Mercados Imobiliários nessas operações, sobretudo, neste tempo que nós estamos a viver, de proteger os clientes, os consumidores (…) e para nós são elementos importantes, mas nós gostaríamos de ouvir esses pareceres”, pediu.

Em resposta, o ministro garantiu que o Banco Central como entidade liderante na preparação desta proposta de lei, e enquanto conselheiro do Governo, ouviu, no quadro da consulta pública, todas as entidades relevantes, inclusive os consumidores.

“No quadro do processo legislativo o Banco é obrigado a ouvir todas essas entidades. Portanto, todos foram ouvidas e deram o parecer favorável para que avancemos com esta lei (…) e todas as preocupações tidas como relevantes foram incorporadas nesta proposta de lei”, disse, afirmando que esta lei é importante para conformarem o sistema financeiro cabo-verdiano.

Reforçando a posição do Governo, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD-partido no poder) Luís Carlos Silva lembrou que esta iniciativa está no Parlamento desde Abril de 2019 e que o parecer da Comissão Especializada de Economia, Ambiente, Ordenamento do Território foi conhecida no dia 12 de Junho do mesmo ano.

Conforme disse, se o PAICV tinha dúvidas sobre esta proposta de lei e se queriam conhecer o parecer dessas entidades poderia ter actuado a nível da segunda Comissão Especializada das Finanças, que é presidida pelo PAICV, ou poderia requerer a acta da audição da Comissão Especializada de Economia, Ambiente, Ordenamento do Território.

Luís Carlos Silva considerou que o que está em causa não é conhecer esses pareceres, mas sim imperar este processo que está no Parlamento desde 2019.

A sessão foi suspensa, no momento em que os deputados deveriam iniciar o debate e continua nesta quinta-feira.

Fonte: Inforpress