Parlamento: Oposição pede agendamento da proposta de lei sobre transparência na administração pública

O Grupo Parlamentar do PAICV (oposição) acaba de pedir o agendamento do Projecto de Lei sobre Princípio da Transparência na Administração Pública em Cabo Verde. Esta iniciativa legislativa chega no momento em que se questiona a falta de transparência na gestão de viários negócios do Estado pelo actual Governo – cita-se, entre outros casos, a venda/privatização da TACV, o acordo com a Binter-cv para a exploração das linhas aéreas domésticas, o concurso internacional da concessão da exploração das linhas marítimas inter-ilhas, a lei que protege empresas nacionais que produz e importa leite e derivados.

Parlamento: Oposição pede agendamento da proposta de lei sobre transparência na administração pública
Conforme apurou o ASemanonline, o presente projeto de lei apresentado pela bancada dirigida por Rui Semedo visa consagrar o princípio de transparência ativa na Administração Pública, estabelecendo a obrigação dos órgãos administrativos disponibilizarem informação e documentação que, pela sua relevância e natureza, deva ser considerada pública e, por isso, acessível a todos.

Com ela, propõe-se a estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público. A mesma inclui os programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores. Preconiza ainda as alocações e transferências de recursos financeiros, a execução orçamental e financeira, bem como os procedimentos dos concursos e os contratos celebrados e notas de empenho emitidas, a remuneração recebida por servidores e funcionários públicos e as respostas a perguntas mais frequentes do cidadão.

Para a proposta do maior partido da oposição, a transparência deve constituir um fator principal de defesa do Estado de Direito Democrático. «A transparência é um fator essencial de defesa do Estado democrático, das suas instituições e do seu regular funcionamento. O contínuo aperfeiçoamento da democracia cabo-verdiana impõe um olhar atento e procura permanente de soluções adequadas que incidam sobre os fatores que ainda dificultam a transparência administrativa e promovam essa mesma transparência, bem como, a facilidade de acesso dos cidadãos à informação relevante», lê-se no referido projecto.

Fundamenta a bancada do PAICV existir algumas limitações no fornecimento de informações aos cidadãos, apesar de reconhecer que diversas leis administrativas em vigor em Cabo Verde contribuem positivamente para a divulgação das informações relevantes sobre a atividade desenvolvida pelas entidades públicas e pelas entidades que prosseguem fins públicos, em particular aquelas que exercem funções com relevo para a vida dos cidadãos e das empresas. «Contudo, limitam-se à disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação a determinado departamento governamental», destaca o documento.

Aproveitamento das TIC e questionamentos sobre a transparência
Diante de tudo isto, importa, segundo o PAICV, aproveitando as virtualidades das tecnologias de informação já presentes com efetividade na vida da Administração pública cabo-verdiana, evoluir para uma transparência ativa e introduzir o recurso a meios digitais para uma mais ampla disseminação de documentos administrativos. «É neste sentido que o presente projeto de lei vem estabelecer a obrigação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública disponibilizarem, através dos respetivos sítios da Internet, ou do portal Portón de nos Ilha, de forma organizada e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos, um conjunto de informação e documentação relevantes para o cidadão e empresas, pondo, assim, ao serviço da transparência, as ferramentas trazidas pela modernização administrativa. Avança-se assim para o cumprimento integral do objetivo ínsito na criação deste portal, com a sua evolução para uma plataforma que possibilite o acesso a conjuntos de dados compilados pela Administração Pública», realça a proposta.

Tendo em conta a pertinência desta iniciativa legislativa face às criticas dos cidadãos sobre a necessidade de maior transparência na gestão das coisas públicas, espera-se o seu agendamento, debate e aprovação – com melhorias dos outros partidos políticos no parlamento, principalmente da maioria (MpD) no poder. É que, segundo alguns críticos, esta iniciativa legislativa chega no momento em que se questiona a falta de transparência na gestão de viários negócios do Estado pelo actual Governo – cita-se, entre outros casos, a venda/privatização da TACV, o acordo com a Binter-cv para a exploração das linhas aéreas domésticas, o concurso internacional da concessão da exploração das linhas marítimas inter-ilhas, a lei que protege empresas nacionais que produz, importa e comercializa leite e derivados.

Ou seja, o grande público não conhece os meandros destes contratos e medidas de políticas tomadas pelo actual Governo do MpD, com a agravante de não existir uma lei específica que obriga às entidades públicas o dever de responder os pedidos de esclarecimentos solicitados neste sentido por parte de cabo-verdianos, partidos políticos, eleitos e organizações da sociedade civil.

Fonte: Asemana