PAICV se posiciona na sequencia da decisão do Ministério Publico de formalizar uma acusação contra a companhia aérea Binter por impedimento de prestação de socorro

O PAICV, na sequência da decisão do Ministério Público de formalizar uma acusação contra a companhia aérea Binter, por impedimento de prestação de socorro e de omissão de auxílio, no caso das evacuações, assume a seguinte posição:

1. Esta decisão do Ministério Público vem confirmar as várias denúncias feitas pelo PAICV da existência de indícios fortes de violação de lei Caboverdiana nas diversas vezes em que a Binter recusou transportar Caboverdianos que necessitavam ser evacuados com a máxima urgência;

2. O PAICV entende que a responsabilidade maior deve ser assumida pelo Governo da República que, ao desmantelar um sistema de evacuações que era assegurado pelos TACV, Guarda Costeira e Cabo Verde Express, deixou os Caboverdianos, residentes nas ilhas, onde não existem condições de prestar assistência médica especializada, completamente desprotegidos, sendo que e as consequências são do conhecimento de todos;

3. O Governo de Cabo Verde continua sem prestar esclarecimentos e informações ao Parlamento Caboverdiano e a toda a Nação, relativamente ao resultado do inquérito que mandou instaurar no caso em que uma paciente foi evacuada da ilha da Boavista, por via marítima, numa pequena embarcação e acabou por falecer;

4. Na sequência desse acontecimento o Governo decidiu substituir a Delegada de Saúde da ilha da Boa Vista no entanto, por razões que desconhecemos, o Governo mantêm em segredo o resultado do inquérito que mandou instaurar;

5. O PAICV continua preocupado com as evacuações médicas em Cabo Verde. Temos uma situação pouco clara em que o Governo contratualizou os serviços de uma empresa privada para efetuar as evacuações e ninguém, para além dos membros do Governo, conhece os valores envolvidos, verificando-se diversos casos em que as evacuações não são efetuadas por essa empresa, mas sim, pela companhia Binter que, segundo o próprio Primeiro- Ministro, não tem contrato de prestação de serviço público;

6. Temos conhecimento de várias situações em que doentes, com necessidade de serem evacuados, ficam literalmente à mercê da boa vontade de outros passageiros que têm de ceder os seus lugares para que a evacuação aconteça;

7. A pergunta que fazemos é: se há uma empresa que já está a receber para fazer essas evacuações por que é que uma boa parte dessas evacuações é feita, atualmente, pela Binter?

8. E, uma vez que, não há contrato com a Binter para a prestação de serviço público, que garantias o Governo de Cabo Verde oferece de que não voltarão a acontecer situações em que pessoas, em situação crítica, são deixadas em terra?

O PAICV pede às autoridades judiciais que continuem a investigar esses casos, que não se deixem intimidar por nenhuma ameaça de abandono do país por parte de nenhum operador, e que a justiça seja feita, o mais rapidamente possível.

Praia, 03 de Dezembro de 2018.

Walter Évora

Membro da Comissão Permanente