PAICV rejubila-se com inconstitucionalidade declarada pelo TC aos poderes do pessoal militar dos EUA

Cidade da Praia, 09 Jul (Inforpress) – O PAICV recebeu “com satisfação” a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional (TC)  ao artigo referente ao exercício de poderes jurisdicionais dos EUA sobre o seu pessoal militar por crimes em Cabo Verde, no âmbito do acordo SOFA.

Esta posição foi manifestada na manhã de hoje à imprensa pelo secretário-geral adjunto para as Relações Externas e Diáspora, para quem “não se trata de uma vitória do partido, mas sim de uma vitória de Cabo Verde”, alegando que está em causa a soberania nacional, a credibilidade da política externa cabo-verdiana e o próprio estado de direito democrático de Cabo Verde.

Francisco Pereira  disse que para o PAICV esta resolução do Tribunal Constitucional evita a violação da soberania nacional, e que enquanto País soberano este acordo afigura-se como uma vitória de Cabo Verde e dos cabo-verdianos.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o artigo referente ao exercício de poderes jurisdicionais dos EUA sobre o seu pessoal militar por crimes que possam praticar em Cabo Verde, no âmbito do acordo Status Of Forces Agreement’, na sigla em inglês SOFA.

O acórdão n.º 10/2020, surgiu na sequência do pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América em território cabo-verdiano, solicitado por um grupo de 27 deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição).

Os juízes conselheiros, declararam, sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número dois do artigo III do acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano.

Este artigo, informou, permite o “exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago”.

O TC considerou que este artigo viola “o princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários”.

Fonte: Inforpress