PAICV PREOCUPADO COM O CUMPRIMENTO DEFICITÁRIO DAS MEDIDAS DE PROTECÇÃO E RENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS

Perante a Pandemia que afectou o País, e na sequência da declaração de Estado de Emergência, desde Março, o PAICV manifestou a sua total disponibilidade para colaborar.

Assim, o PAICV colaborou, seja na apresentação de propostas de medidas, para fazer face à Pandemia, seja no apoio e na aprovação das medidas propostas pelo Governo, para mitigar o impacto da Pandemia na vida dos cabo-verdianos.

SOBRE O RENDIMENTO SOLIDÁRIO, PAGO PELO INPS

De entre as medidas aprovadas está o Rendimento Solidário (RSO).

E, de acordo com a Resolução 58/2020, de 30 de Março, deve ser pago pelo INPS, tanto aos trabalhadores do regime REMPE (com rendimento até 20 mil escudos), como aos trabalhadores do Sistema Informal e aos Trabalhadores Domésticos, desde que inscritos na segurança social.

Convém lembrar que Estado de Emergência, entrou em vigor desde 29 de Março, e foi renovado por 2 vezes consecutivas, tendo o ultimo terminado a 29 de Maio.

Neste sentido, a Resolução que atribui o RSO deveria ser, igualmente, prorrogado pelo mesmo período, por forma a garantir um rendimento aos trabalhadores que, por imposição da lei, foram obrigados a ficar em casa.

Neste momento, em que a situação exige maior solidariedade para as famílias cabo-verdianas, o INPS se tem recusado a pagar o RSO referente ao mês de maio a esses trabalhadores.

O PAICV apela, uma vez mais, à responsabilidade e à sensibilidade do Governo, no principio de que é preciso salvar vidas, salvar as empresas e salvar os empregos e se garantir os rendimentos das famílias.

O PAICV apela que o Governo faça as diligências necessárias para garantir o cumprimento rigoroso e urgente das medidas que ele próprio propôs e fez aprovar, para a protecção dos rendimentos das famílias cabo-verdianas.

De acordo com o INPS, o RSO iria beneficiar um universo de 30 mil trabalhadores, dos quais 14 mil estão inscritos no INPS.

Dois meses depois da aprovação da medida e, de acordo com os dados de ontem (publicados pela Pro Empresa), o INPS pagou o RSO apenas a 3.827 trabalhadores, correspondente a 27.3% referente ao mês de Abril, deixando descobertos milhares de trabalhadores.
Isso, sem contar com os Trabalhadores Domésticos, que ainda não receberam.

SOBRE O REGIME SIMPLIFICADO DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA LEI 83/IX/2020, DE 4 DE ABRIL

Em relação às medidas ligadas ao Regime Simplificado de suspensão de contratos de trabalho, no âmbito da Lei 83/IX/2020 4 de Abril, que prevê a atribuição de uma remuneração de 70%, distribuída 35% pela Entidade Patronal e 35% pelo INPS, o PAICV constata que, neste momento, milhares de trabalhadores continuam à espera dos 35% a cargo do INPS.

Isso, apresar de, em muitos desses casos, as entidades patronais já terem cumprido a sua parte.

Portanto, os trabalhadores estão duplamente prejudicados:
• Estão prejudicados pela Pandemia
• Estão prejudicados com a demora do pagamento dos 35% do seu salário (pois que, apesar de estarmos já no mês de Junho, muitos trabalhadores não receberam sequer o valor do seu salário de Abril).

No dia 25 de Maio haviam 16.974 trabalhadores com contratos suspensos.

No entanto, e de acordo com os dados do Governo, de ontem, o INPS pagou apenas 11.538 trabalhadores (67.9%), referentes ao mês de Abril, deixando de cerca de 33% dos trabalhadores sem rendimentos e abandonados à sua sorte.

Os cabo-verdianos querem saber quando se pensa concluir o processo de pagamento referente ao mês de Abril e quando se vai começar a pagar os rendimentos referentes ao mês de Maio, (inclusive dos 33% dos trabalhadores excluídos de forma irregular).

Por isso, o PAICV apela à intervenção urgente do Governo, para se garantir a implementação das medidas aprovadas e que tiveram como princípio fundamental a protecção das famílias e a garantia de rendimentos.

As prestações do INPS são fixadas por lei.

As Empresas e Trabalhadores contribuem para estas prestações.

São estas as prestações que o INPS deve assegurar no sistema contributivo.

As outras prestações que o Governo determinou, através de leis especiais, têm de resultar num ajuste de contas entre o tesouro e o INPS, para que não se ponha em causa o Sistema de Segurança Social.

Todos os Cidadãos devem estar conscientes que o Sistema de Segurança Social visa, sobretudo, proteger os trabalhadores e suas famílias

É preciso cuidado na sua gestão, para se evitar problemas no futuro.

Muito Obrigada!

Joanilda Alves – Membro da Comissão Politica Nacional do PAICV

Praia 4 de Junho de 2020

Fonte: PAICV