PAICV posiciona-se sobre a recusa do Governo em dotar a Provedoria de Justiça de Recursos para o melhor funcionamento e demarcar-se do acordo assinado entre a INFORPRESS e o INE

1. GOVERNO ESTRANGULA O FUNCIONAMENTO DA PROVEDORIA DA JUSTICA

A Provedoria da Justiça é uma instituição da República com assento constitucional.

O artigo 21º da Constituição da República define a Provedoria da Justiça como um órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, pelo tempo que a lei determinar, cabendo ao Estado criar as condições para o seu pleno funcionamento.

Para assegurar a sua autonomia, o seu Orçamento integra o da Assembleia Nacional, de modo a evitar que o seu funcionamento seja condicionado por falta de vontade do Executivo.

O Governo, com o apoio da sua maioria parlamentar, recusou disponibilizar recursos financeiros necessários para a implementação de uma orgânica que o próprio Governo aprovou em Maio de 2018 e que fixa os primeiros quadros da Provedoria.

Durante a discussão do Orçamento no plenário da Assembleia Nacional o PAICV suportou o pedido da Provedoria no sentido de aumentar o seu orçamento em mais 20 mil contos para poder arcar com responsabilidades advenientes da implementação da orgânica e da instalação do novo Provedor, tendo em conta o fim do mandato do Provedor em exercício.

Lamentavelmente a proposta do PAICV não foi aceite sem que nenhuma justificação plausível fosse apresentada.

Desta forma, a Provedoria estará condicionada durante todo o ano de 2019, uma vez que não terá os recursos suficientes para o seu funcionamento.

Está-se perante mais uma atitude de represália deste Governo a um órgão da Republica, tão simplesmente por este ter vindo, no âmbito das suas atribuições, a interpelar o Governo pelas irregularidades cometidas pela Administração Pública e ter vindo a denunciar o desrespeito e o incumprimento das suas decisões quando estão em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O PAICV demarca-se dessa decisão do Governo, e da maioria que o sustenta, em não disponibilizar os necessários recursos para o funcionamento dessa importante instituição que, progressivamente, vem ganhando confiança na sociedade cabo-verdiana, avaliação que nos é dada pelo número de queixas e pelas inúmeras recomendações que tem emitido para prevenir as ilegalidades ou injustiças e repor a normalidade.

Não se compreende a atitude desde Governo que aprova a orgânica da Provedoria, consciente dos encargos e responsabilidades inerentes a esta decisão e posteriormente nega disponibilizar os recursos para a sua implementação.

O PAICV responsabiliza o Governo pelas consequências advenientes dessa decisão que pode por em causa a credibilidade o prestígio desse importante órgão para a sociedade cabo-verdiana.

Este ataque a uma Instituição com grandes responsabilidades como é a Provedoria da Justiça não é um caso isolado desta maioria que parece querer condicionar tudo e todos para não ter vozes discordantes.

2. SOBRE O PROTOCOLO ASSINADO, COM PAROCÍNIO DO GOVERNO, ENTRE O INE E A INFORPRESS

Recentemente, quando já se tinha esquecido das interferências grosseiras de um Ministro no sector da Comunicação Social, o Ministro da Cultura volta à carga com afirmações despropositadas e inusitadas, ofendendo mais uma vez a classe e os seus profissionais.

O PAICV acompanha com muita preocupação estas novas e reincidentes investidas do Governo, através do Ministro que tutela a Comunicação Social, com ataques a jornalistas dos órgãos da comunicação social privados, prontamente repudiados pela associação dessa classe profissional.

As palavras do Ministro é de um grande menosprezo pela capacidade técnica dos jornalistas que laboram no sector privado da comunicação social e um atentado à liberdade de imprensa.

Esta atitude mais não é do que a expressão do sentimento deste Governo que não morre de amores pela sector privado da comunicação social que, apesar de prestar uma valioso serviço público à Nação, continua a ter um apoio pouco expressivo do Estado, não obstante as promessas e compromissos publicamente assumidos.

É visível a ingerência do Governo na esfera editorial dos órgãos públicos da comunicação social, o domínio total dos espaços noticiosos a uma acérrima concorrência dos órgãos públicos no mercado publicitário em relação aos órgãos privados.

Em vez do prometido e esperado apoio à imprensa privada, assiste-se, com frequência, tentações no sentido de estrangular esses órgãos de comunicação social, seja através do impedimento de acesso às fontes de informação, seja através de queixas e de perseguição a jornalistas.

Tais atitudes têm custado caro ao País que, nos últimos anos, tem descido de posição no ranking da liberdade de imprensa.

O PAICV exorta o governo a arrepiar caminho de modo a não comprometer o desenvolvimento do processo democrático e a não fazer regredir as conquistas de Cabo Verde na edificação de um Estado de Direito Democrático sério e respeitável.

Por isso mesmo o PAICV POSICIONA-SE CONTRA OS ATAQUES DO MINISTRO ABRAÃO VICENTE AOS JORNALISTAS DO SECTOR PRIVADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E O APADRINHAMENTO DO PROTOCOLO ENTRE O INE E A INFORPRESS PARA A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS.

Praia, 20 de Dezembro de 2018.

Membro do Secretariado-Geral
Américo Nascimento