PAICV diz que relatório da ARAP confirma “falta de transparência” na Câmara Municipal da Praia

Cidade da Praia, 07 Out (Inforpress) – O secretário-geral adjunto do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Samilo Moreira, disse hoje que a ARAP confirma a “falta de transparência e violação” da Lei da Contratação Pública na Câmara Municipal da Praia.

Em declarações à Inforpress, aquele dirigente partidário revelou que, de acordo com o relatório da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), só em 2018 a câmara fez contratações públicas por ajuste directo no valor próximo de 230 mil contos, correspondente a 89% do total das contratações nesse ano.

“Se essa prática foi recorrente nos últimos quatro anos podermos estar perante valores que rondam 1 milhão de contos”, afirmou Samilo Moreira, completando que, de acordo com uma auditoria realizada pela Agência Reguladora das Aquisições Publicas, a contratação pública na Câmara Municipal da Praia “foi da responsabilidade do departamento de urbanismo”, em que “o seu ex-vereador esta sendo acusado pelo Ministério Publico de envolvimento em indícios de corrupção”.

Nas suas conclusões, referiu o secretário-geral adjunto da PAICV, o documento da ARAP evidencia situações de inexistência do plano anual de aquisições, assim como a não localização do documento que manifeste a decisão de contratar.

“Não se identificaram os documentos de procedimento, quais sejam o programa de concurso ou caderno de encargos, anúncio, convite e/ou os termos de referência. Não há evidência de que os documentos de procedimento foram aprovados pela entidade adjudicante”, complementou.

Samilo Morreira afirmou ainda que “não foi localizado” o documento do relatório preliminar de avaliação das propostas, assim como o relatório final de avaliação das propostas e a declaração de inexistência de impedimento do adjudicatário.

Este dirigente partidário mencionou ainda que “não se identificou” no dossiê de procedimento o documento comprovativo de titularidade ou autorizações necessárias para a execução das prestações do contrato.

“Ou seja, a lei da contratação pública foi pura e simplesmente ignorada, o que se consubstancia numa gestão intransparente dos recursos públicos. Estamos perante ilegalidades graves da autarquia e do seu presidente, Óscar Santos, que exigem das autoridades uma tomada de posição para assacar as responsabilidades”, prosseguiu.

Samilo Morreira acrescentou ainda que o “uso abusivo do ajuste directo” na contratação de obras e aquisições de serviços visa “fintar a lei da contratação pública, tornar como regra o negócio ‘boca a boca e defraudar a concorrência de mercado e promover a corrupção”.

“O PAICV repudia de forma veemente esta forma de gestão da coisa pública que está a transformar-se numa normalidade na acção governativa, inclusive do Governo”, finalizou.

Fonte: Inforpress