PAICV DENUNCIA VIOLAÇÃO DA LEI, POR PARTE DO GOVERNO, NA ENTREGA DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2022

Queríamos aproveitar esta oportunidade para, aqui nesta conferência de imprensa, denunciar algumas questões:
A Primeira questão é que o Governo deixou de governar, porque todo ele está mobilizado para a campanha eleitoral, esquecendo-se da grave situação por que passa o país.
Afinal, estamos a viver uma das piores crises no mundo com efeitos múltiplos na saúde e na economia com impactos dramáticos no emprego, nos rendimentos das famílias e no acesso a bens essenciais para se viver com dignidade.
Tentar comparar este momento de campanha eleitoral com outros momentos, é simplesmente não reconhecer que vivemos um período especial e, particularmente, excecional, em que todas as forças e todas as energias deveriam ser canalizadas para a busca de respostas para enfrentar e vencer esta crise pandémica.
Neste momento em que precisávamos de um Governo, presente focado, o tempo todo, na organização para preparar o País para situações complicadas e difíceis e socorrer a população que se sente desesperada e desamparada, os principais responsáveis do País ignoram as suas responsabilidades e saem pelas ilhas a fazer campanha presidencial.
O primeiro-ministro diz que não gasta dinheiro do Estado, que é de todos nós, mas a pergunta que fica é quem pagou as viagens para S. Tomé e Príncipe? Quem pagou as passagens para Luxemburgo? Quem pagou as passagens para Holanda? Quem pagou todas as viagens da pré-campanha para todas as ilhas?
Todos nós sabemos que o Governo e o primeiro-ministro andam a fazer campanha todos os dias às custas do dinheiro público.
Para além dos recursos gastos, são as propostas que são feitas, são as promessas repetidas, todos os dias, e são os anúncios multiplicados nestes dias, todos eles num período em que a própria Lei Eleitoral proíbe determinadas atitudes.
A situação ainda é mais grave quando sabemos que as perspetivas do presente ano agrícola não são as melhores.
O Governo e o primeiro-ministro dizem claramente que preferem o candidato oficial porque será um melhor árbitro.
O que o Governo quer realmente esconder?
Quando uma equipa luta para escolher o árbitro para apitar o jogo temos todas as razões para começar a desconfiar das suas boas intenções.
A segunda questão que queríamos colocar está relacionada com a primeira. É que o Governo, perdido nas campanhas para as presidenciais, esqueceu-se de fazer a entrega do Orçamento do Estado, dentro do prazo fixado pela Lei número 55/IX/2019, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado.
De acordo com o número 3 do artigo 56 desta Lei, “O Governo entrega na Assembleia Nacional a Proposta de Lei do orçamento para o ano económico seguinte até 1 de outubro”.
Se é até 1 de outubro, isso quer dizer que este é o último dia de entrega.
Acontece, porém, que o Governo, distraído e entretido com as campanhas, só fez a entrega deste importante instrumento ao Parlamento a 5 de outubro, fora do prazo legal, abrindo uma crise institucional grave de contornos imprevisíveis.
O primeiro-ministro, de tão ocupado em carregar o seu candidato para cima e para baixo, não se lembrou que tem outros compromissos, designadamente, com o Parlamento.
Todos estarão lembrados dos espetáculos que anualmente são montados para a entrega do Orçamento do Estado e todos devem estar a questionar porquê que este ano não se ouviu falar deste momento de entrega.
A verdade é que se esqueceram de cumprir as suas obrigações, dentro do prazo estabelecido pela Lei, e depois foram à socapa, quase que clandestinamente, entregar o Orçamento do Estado para, só depois, o primeiro-ministro vir a referir-se a esse instrumento fundamental da gestão do País.
A primeira garantia que o primeiro-ministro deveria dar em como o seu candidato irá cumprir a Lei era garantir, com o seu exemplo, a não violação da mesma durante a campanha eleitoral.
Vamos ver como é que o primeiro-ministro irá sair desta saia justa em que se meteu e em que também mergulhou o País.
Cabo Verde, durante toda a sua existência enquanto País independente, nunca viveu uma situação semelhante, de um incumprimento tão grave com o Parlamento e esta situação, seguramente, vai fazer correr muita tinta.
A terceira e última questão está relacionada com a segunda e tem que ver com o conteúdo da proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano.
O próximo Orçamento do Estado não traz nenhuma esperança para os cabo-verdianos porque para além do contexto da pandemia, para além da tendência generalizada de aumento de preços, para além de começar já a vigorar, a partir de 1 de outubro, o aumento do preço da energia em 37%, nalguns casos, o Governo propõe novas medidas duras para a vida das pessoas e das famílias.
O IVA vai aumentar de 15% para 17% e isso não é apenas um cenário, como o primeiro-ministro quer fazer crer, mas sim uma proposta clara e concreta.
O imposto sobre o gasóleo vai ser aumentado em 10% com todos os seus efeitos sobre quase tudo incluindo a produção, os transportes terrestres e marítimos e a própria produção da energia e da água.
A pauta aduaneira vai ser alterada e cerca de 2000 produtos vão sofrer aumentos de mais 5%. O mais grave é que, para além dos materiais de construção e outros bens, o próprio medicamento vai sofrer este aumento.
Se as pessoas já não estavam a conseguir comprar os medicamentos imaginem agora com este aumento inesperado e quando as pessoas passam por uma das maiores dificuldades da sua história.
Para além de tudo isso o Governo esqueceu-se de renovar o lay-off, deixando as empresas e os trabalhadores numa situação delicada e imprevisível.
Enquanto a caravana do primeiro-ministro circula pelas ilhas, numa ação desesperada de campanha eleitoral, a governação foi suspensa numa espécie de férias fora da época.
Os cabo-verdianos merecem mais respeito e consideração daqueles que escolheram para conduzir os destinos do País.
Praia, 14 de outubro de 2021
Presidente do PAICV
Rui Semedo