PAICV DENUNCIA INFLUÊNCIA POLÍTICA, JUNTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FAVOR DE MIGUEL MONTEIRO, DEPUTADO DO MpD

O exercício de cargos políticos e públicos é uma função nobre que demanda de todos, a todo tempo, rigor, transparência, ética e responsabilidade no dito exercício.

O PAICV, enquanto partido de esquerda, moderna, democrática e progressista, condena à priori toda e qualquer mistura de influências políticas e negócios com a administração pública. Se é certo que todos podem, à luz da Constituição da República de Cabo Verde, criar empresas e exercer actividades empresariais, também é certo que quem desempenha altos cargos na administração pública ou altos cargos políticos tem o dever ético e moral de abster as suas empresas de fornecerem e/ou prestarem serviços às empresas públicas e aos órgãos da administração pública, por poder configurar e indiciar actos de corrupção e tráfico de influências.

Ninguém, pode usar o poder político temporário que detém para obter benefícios para si, para a sua família ou para os seus amigos.

O PAICV desde 2016 vem denunciando casos de tráfico de influências em que pessoas bem posicionadas junto do Governo, do Parlamento e das Câmaras Municipais têm tido acesso privilegiado a informação para beneficiar directamente os seus negócios ou para favorecer familiares e empresas próximas da esfera do poder.

O Movimento Para Democracia sempre que acede ao poder funda a sua governação em princípios de intransparência, ilegalidade, não prestação de contas e a criação/ favorecimento de uma classe empresarial próxima do partido.

Num contexto de crise em que muitas empresas cabo-verdianas que garantem empregos e pagam os seus impostos vêm-se preteridos no acesso aos mercados públicos em favor de empresas de pessoas próximas do poder. Fora assim na década de 90 e os indícios da actual governação mostram-nos que a prática não mudou.

Vem isto, a respeito das denúncias públicas de uma jovem empresária do sector das TICs que acusou a concorrência desleal de empresas criadas depois das eleições legislativas de 2016, que alegadamente, sem concurso, sem histórico profissional na área das TICs e por mera influenciação política, têm conseguido crescimentos vertiginosos que outras empresas do ramo, experientes e com vários anos ao serviço do país não conseguiram.

Esta denúncia da empresária na sua página do Facebook foi retomada na comunicação social on-line com acusações sérias e provas concretas contra o Deputado da Nação, Secretário da Mesa e Membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional de Cabo Verde e Ex-Secretário-geral do MPD, Miguel Monteiro.

Na verdade, recai sobre o Deputado Miguel Monteiro acusações de uso de influência política junto da administração pública e de empresas públicas para o fornecimento e a prestação de serviços da sua empresa IT SOLUTIONS que detém com a esposa e mais sócios.

Só com a marca e o produto de fila de espera ‘’Nha Bex’’, ascenderam dentro da administração pública de uma forma vergonhosa, onde o próprio resumo de crescimento no mercado da marca ‘’Nha Bex’’, divulgado na sua página de Facebook, aponta para um leque de 15 empresas/clientes e de 31 agências/clientes, entre as quais: Casa do Cidadão, Direcção de Estrangeiros e Fronteiras, Hospital Agostinho Neto, Hospital Baptista de Sousa, Registro Notariado e Administração, e ainda apontam para a instalação, no pós pandemia, do sistema na Direcção Nacional de Receitas do Estado e na Electra. Todos alegadamente sem concurso público e fora do quadro legal das aquisições e da contratação pública.

De recordar que a empresa IT SOLUTIONS, detida maioritariamente pelo Deputado Miguel Monteiro foi criada em Outubro de 2017 e mesmo assim tem tido este crescimento exponencial a ponto de ser quase sempre seleccionada pelo Governo para todos os eventos tecnológicos importantes no país e no estrangeiro, à custa do erário público e em detrimento de outras empresas mais experientes e com soluções inovadoras.

A título de exemplo, a empresa de Miguel Monteiro, depois da sua criação em finais de 2017 já foi selecionada para representar Cabo Verde na WebSummit em Lisboa, no Seedstars Cabo Verde na Praia, na CV Next no Sal, já foi nomeada na categoria empreendorismo da Gala Somos Cabo Verde da Artmédia e CvMóvel. Etc.Etc.

Perante estes factos e denúncias concretas de empresários do sector das TIC´S que dizem ter reclamado e comunicado há já algum tempo os seus descontentamentos com esta prática do Deputado Miguel Monteiro e da sua empresa, junto do Sr. Primeiro Ministro e do Sr. Vice Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, mas que infelizmente não tomaram as medidas consequentes, tanto é que a prática continuou até agora. (Basta ver os post´s quer do Deputado Miguel Monteiro, quer da sua empresa para constatar a confusão de papéis e até anunciaram novas instalações em empresas públicas para logo a seguir ao encerramento do Estado de Emergência).

Aliás, vozes internas no próprio MPD, dizem que o motivo do afastamento e da recente substituição do Deputado Miguel Monteiro das suas funções de Secretário-geral desse partido, se deve, também, a estes factos.

Ainda sobre o Deputado Miguel Monteiro (que não é um simples deputado pois desempenha as funções de Secretário da Mesa da Assembleia Nacional com regalias superiores a um deputado normal precisamente para garantir a exclusividade como Secretário da Mesa e Membro do Conselho de Administração da Assembleia Nacional) e a sua empresa IT SOLUTIONS (Proprietária da marca Nha Bex) recai fundadas suspeitas que possam ter apresentado ou mesmo prestado serviços efetivos à Assembleia Nacional de Cabo Verde, não se sabendo, quando estava a atuar como sócio-gerente da empresa IT SOLUTIONS ou quando estaria a atuar como Secretário da Mesa e Membro do Conselho da Administração da Assembleia Nacional. Prática que a confirmar mancha o bom nome da instituição.

O PAICV exorta as autoridades, na posse dessas informações e dessas denúncias públicas de cidadãos comuns e de órgãos de comunicação social, a exercem as suas competências de fiscalização, protecção e garante da boa governação e de boa aplicação dos recursos públicos. Assim, quer a Procuradoria-Geral da República, quer o Tribunal de Contas e quer a própria Comissão de Ética da Assembleia Nacional devem agir e serem consequentes. Não podemos permitir que se faça escola indícios graves de conflitos de interesse, tráfico de influências, e detenção de informações privilegiadas sem a consequente investigação e apuramento das responsabilidades.

O PAICV ciente da necessidade que o desenvolvimento de Cabo Verde deve estribar-se em pilares de transparência e de boa governação, apresentou à casa parlamentar, a pouco tempo, uma Lei sobre a Transparência Activa na Administração Pública, precisamente para proteger e blindar o país dessas práticas nocivas à boa governação. Infelizmente quer o Deputado Miguel Monteiro e quer a bancada parlamentar do MpD, foram frontalmente contra, tendo rejeitado no parlamento a Lei da Transparência Activa na Administração Pública.

Cidade da Praia, aos 13 dias de Maio de 2020.

Fidel Cardoso de Pina – Membro da Comissão Política Nacional