PAICV critica Governo pela não criação de condições do TC para fiscalização das contas públicas e acesso ao SIGOV

O PAICV criticou, esta terça-feira, o Governo pela não criação de condições para que o Tribunal de Contas faça a fiscalização concomitante dos contratos-programas e tenha acesso ao SIGOV permitindo-o fazer o acompanhamento das contas públicas no país. A oposição vai mais longe, ao denunciar que os contratos programas de até cerca de 20 mil contos assinados com as Câmaras não tem o visto do Tribunal de Contas nem as contas dos municípios são julgados desde 2011.

Em declarações à imprensa retomada pela Inforpress, após ser recebida pelo presidente do Tribunal de Contas, a presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, Janira Hopffer Almada, considerou que na boa governação a transparência na gestão da coisa pública e a prestação de contas são “fundamentais e assumem uma grande relevância”.

Entretanto, para a líder do maior partido da oposição há uma grande diferença entre o discurso feito pelo Governo e a prática do próprio executivo, isto porque, sustentou, o mesmo fala muito em transparência, mas tem tomado decisões no que se refere aos assuntos do país de forma “intransparente”.

O Governo suportado pelo MpD, prosseguiu, aumentou, logo depois de vencer as eleições, o limite para a sujeição dos contratos programas ao visto prévio do Tribunal de Contas, de 7500 contos para 10 mil e desse mesmo valor para 20 mil contos, frisando neste sentido que os contratos programas até 20 mil contos não passam pelo visto prévio do Tribunal de Contas.

“Porque é que o Governo foi tão rápido e acelerou o aumento do limite para a sujeição dos contratos programas ao visto prévio do TC e já fez os contratos como se pode divulgar, mas não foi tão rápido e célere na criação de condições ao tribunal”, questionou a líder do PAICV, acrescentando que caso isso tenha sido feito permitiria ao respectivo órgão saber que o dinheiro que está a ser utilizado seria controlado.

Lembrou, no entanto, que foi aprovada uma nova lei de Tribunal de Contas permitindo ao mesmo fazer a fiscalização concomitante e ter acesso ao SIGOV, estranhando neste sentido que até este momento o Tribunal de Contas não tenha feito uma única acção de fiscalização concomitante.

“Contrariamente ao aquilo que o Governo vem dizendo, o TC não fez ainda nenhuma acção concomitante e ainda não está a ter acesso ao SIGOV. Portanto, contraria todo argumento do Governo suportado pelo MPD, de que a não sujeição ao visto prévio do TC dos contratos, que estão a fazer a nível do PRAA, não tem nenhum problema, porque há fiscalização concomitante, mas não há”, afirmou.

Contas dos Municípios sem julgamento
Segundo a presidente do PAICV, neste momento o TC julgou as contas dos municípios até 2010, alertando neste sentido ao grande risco da prescrição relativamente ao prazo que é de cinco anos para responsabilização sancionatória e a prescrição reintegratória de 10 anos.

O PAICV, salientou a presidente, está a criticar esses tipos de situações, mas já apresentou alternativas, indicando a apresentação ao parlamento de um pacote ao poder local desde 2018 para exactamente, justificou, preconizar a boa governação a nível local.

“Quer dizer que temos presidentes de câmaras que estão a gabar-se de grande trabalho, cujas contas não foram sujeitas a julgamentos e que no próximo ano, se não foram julgadas, não há responsabilização, como é que aferir da boa gestão dos recursos públicos nesses termos”, indagou, realçando que o actual primeiro-ministro ainda não tem as suas contas julgadas na Câmara da Praia desde 2011 relativamente à sua gestão enquanto presidente da autarquia da capital.

No entender de Janira Hopffer Almada, não se pode permitir que muitos decisores políticos utilizem os prazos de prescrição, para depois não prestarem contas e nem sejam responsabilizados pelos seus actos, advogando que não se pode falar de democracia sem prestação de contas e nem da credibilização da própria classe e actividade politica se ainda persistem esses tipos de situações.

Janira Hopffer Almada finalizou, asseverando que o TC deve dar informações claras e objectivas, esclarecendo a todos os cidadãos sobre uma questão que não é político-partidária, mas sim que tem a ver com o interesse do país, ou seja, a prestação de contas dos recursos de todos os cabo-verdianos.

Fonte: Asemana