PAICV considera que as politicas publicas do atual governo falharam e que o orçamento para 2019 não responde aos desafios das famílias e das empresas Cabo-verdianas

O PAICV esteve reunido entre os dias 26 a 27 de Novembro em Jornadas Parlamentares de preparação ao debate da segunda sessão plenária de Novembro que arranca na quarta-feira, dia 28, tendo como pano de fundo principal o debate com Primeiro-Ministro sobre a Boa Governação Pública e Transparência, bem como, a análise da proposta do Orçamento de Estado para o ano económico de 2019.

Foram também analisados outros temas constantes da proposta de agenda de trabalho para esta sessão plenária.

No que se refere à análise do debate com Primeiro-Ministro sobre a Boa Governação Pública e Transparência, o PAICV constata que trata-se de um momento importante e ímpar para interpelar o Primeiro-Ministro sobre a queda (degradação) do país em alguns índices internacionais, nomeadamente o índice da perceção da corrupção, índice da transparência e da boa governação, índice do doing business, etc.

Reflexos que as políticas públicas do atual Governo falharam
Desde as eleições de Março de 2016 assistimos a um completo descaso, neste particular, e com dossiers importantes para país a serem negociados com a maior opacidade e secretismo, sem se cumprir a Constituição e as demais leis da República em matéria de dever de informação imposta nos negócios públicos e transparência na gestão da coisa pública.

De realçar que, em Cabo Verde, os esforços no âmbito do reforço da transparência foram prioridades da Agenda da Reforma do Estado do Governo do PAICV. Refira-se que várias medidas, como a consolidação da governação eletrónica, as reformas financeiras com a introdução do novo regime das aquisições públicas, reforço da regulação e fiscalização, a implementação do plano para combate à corrupção, lei de branqueamento de capital, reformas da segurança e defesa nacional, lei do concurso para acesso a cargos públicos, etc. vieram no seguimento do reforço deste quesito. Hoje assistimos, lentamente, à degradação destes ativos com o exercício de uma governação musculada por parte de uma maioria “abusiva” e que, agindo na antípoda da democracia, não respeita nem a minoria e nem os cabo-verdianos ao propor uma governação baseada em critérios outros que não os da transparência e da boa governação da coisa pública, irritando-se com todos os que ousarem fiscalizar os seus atos. Indo ao ponto de fazer negócios sem dar satisfação ao Parlamento e demais órgãos de soberania como se de negócios pessoais se tratassem.

No tocante à análise do Orçamento de Estado para o ano de 2019, contrariamente ao propalado a sete ventos pelo Governo e pela situação, continua sendo um Orçamento que promove a intransparência e opacidade na gestão da coisa pública. Tal apreciação decorre desde logo:

1- Por ser um documento denso, com muitos palavreados e floridos e confuso quanto àquilo que, efetivamente, se pretende, na prática. Com muitas repetições das mesmas coisas prometidas nos orçamentos de 2016, 2017 e 2018 e que nunca foram implementadas. Máxime a questão de Chã das Caldeiras, TACV, das linhas de crédito (quem não se lembra no OE 2017 das famosas promessas das Linhas de crédito para sector privado do BM e Afreximbank);

2- Por apresentar uma projeção macroeconómica irrealista nos pressupostos iniciais do orçamento, projetando um crescimento da economia em 5.5%, quando as melhores projeções do BCV e do FMI apontam para intervalo inferior para o ano 2019 (nota que este valor havia sido projetado também no orçamento de 2016,17 e 18 e o crescimento real tem vindo a ficar aquém do projetado).

Só compreendemos está projeção macroeconómica com o objetivo de condicionar todo o orçamento (uma vez que este é elaborado sobre estes pressupostos);

3- Contrariamente às promessas de campanha em estancar o nível de endividamento do país, este é o Orçamento de Estado que promove o maior endividamento do país – mais de 247.361,9 milhões de escudos; que promove uma dívida interna fora do limite legal – 33,2% do PIB e que preconiza um deficit artificial num cenário de aumento expressivo da divida pública – deficit de 3,0%;

4- É um Orçamento que não responde às aspirações e aos desafios das Ilhas, da sua conetividade, da competitividade e, pelo contrário, agrava o fosso e as assimetrias regionais entre ilhas ao não promover o investimento público, fundamental para alavancar a dinâmica das ilhas. Veja que apesar do discurso falacioso de aumento de transferência aos municípios a verdade nua e crua é que em 2019 haverá uma redução de 165.956.637, equivalentes a -3,4%, face ao orçamento de 2018 em termos do montante total das transferências do Governo Central para os Municípios;

5- É um Orçamento que não responde, pelo segundo ano consecutivo de seca, ao desafio do mau ano agrícola ao não aprender a lição com o ano de 2018 e não clarifica a dotação suficiente para fazer face à grave situação por que passam os homens do Campo. Paradoxalmente ao analisarmos as despesas por classificação funcional notamos que todos os sectores aumentam com exceção da agricultura, silvicultura e pecuária (que diminui). Indicação mais do que evidente da situação de desinvestimento na agricultura/meio rural. Isto no 2º ano consecutivo de seca. Veja que enquanto o PAICV afetava 7,28% do seu orçamento na agricultura, o MPD afeta, apenas, 1,45%.

Estamos perante um Orçamento de Estado que não responde aos desafios das famílias e empresas cabo-verdianas e nem projeta os fundamentos do crescimento de longo prazo que o país precisa em termos de investimento público estruturante para crescer e gerar empregos.

Muito obrigado!
Nuias Silva
Deputado Nacional e Vice-presidente da Bancada Parlamentar
Praia, 27 de Novembro de 2018.