PAICV APELA AO GOVERNO QUE A CRISE DECORRENTE DESTA PANDEMIA NÃO SEJA APROVEITADA NEM PARA COLOCAR EM RISCO O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL, NEM PARA PROMOVER O DESPEDIMENTO DE PESSOAS E, MUITO MENOS, PARA INCENTIVAR A SUPRESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DOS TRABALHADORES

No quadro do Estado de Emergência, o Parlamento aprovou uma Lei que permite às empresas suspenderem os contratos de trabalho, por um período até 90 dias, tendo-se fixado um tecto remuneratório de 70% do salário bruto mensal do trabalhador, isento de descontos para a segurança social, mas sujeito a descontos do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.

A responsabilidade pelo pagamento ficou repartida em 35%, para o INPS, e em 35%, para a Entidade empregadora.

A Lei entrou em vigor no dia 1 de Abril, mas com efeitos retroactivos para as empresas que já tinham optado pelo curso à suspensão colectiva de trabalho depois de decretado o Estado de emergência.

Aquando da apresentação desta Lei em momento algum se terá falado que a mesma abarcaria as Empresas Públicas e isso não passa pela cabeça de ninguém, porque o Estado é accionista maioritário ou accionista único, e deveria ter algum pejo em recorrer a este mecanismo, repassando para o INPS, a responsabilidade de pagar os 35% do salário dos trabalhadores.

Contra todas as expectativas, eis que surgem os Conselhos de Administração da ASA-EP e da Agência de Aeronáutica Civil (AAC), que são do Estado (e no caso da ASA ela é uma das empresas mais rentáveis do País), a fazerem uma interpretação “criativa” da Lei e a comunicarem aos seus trabalhadores o recurso a esse mecanismo, alegando redução de actividades.

Com a reacção pública e as críticas de vários quadrantes, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, sentiu-se obrigado a contrariar a Administração da ASA, afirmando, publicamente, que esta empresa não se enquadra nos objectivos desta Lei e, a partir deste momento, todos pensávamos que esta “novela” teria terminado.

Não tendo havido um igual pronunciamento em relação a Agência de Aeronáutica Civil (AAC), esta avançou com a suspensão abrangendo 15 trabalhadores.

Porém, o Conselho de Administração da ASA, eventualmente não satisfeito com esta desautorização, volta à carga, direccionando-se para os trabalhadores, propondo a redução do seu salário em 20% e a supressão dos subsídios, por um tempo indeterminado, e acrescentando ainda a “ameaça” de que, caso não aceitassem, se iria desencadear um processo de suspensão colectiva de trabalho.

Ora, ninguém compreende a posição do Conselho de Administração da ASA, uma vez que a ASA:
• Teve, só nos anos de 2017 e de 2018, resultados líquidos positivos em torno dos dois bilhões, duzentos e vinte seis milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e um escudos;

• Distribuiu dividendos de 1,4 mil milhões de escudos, em 2017, e 773 milhões de escudos, em 2018;

• Pagou aos Administradores alguns milhares de contas como prémio de desempenho;

• Tem reservas legais, somatório dos dois anos, em torno de 222 milhões de escudos.

Portanto, não se compreende que uma Empresa, como a ASA, enverede por esse caminho, através de um método tipicamente considerado, pelo Código Laboral, como assédio moral.
Ou seja: a ASA está a pressionar os trabalhadores para a redução dos seus direitos ou para prescindirem dos seus direitos adquiridos há vários anos.

É vergonhoso que uma empresa com esses resultados financeiros queira transferir, para o INPS, a responsabilidade de pagar 35% de salários dos seus trabalhadores, uma verdadeira afronta para a sustentabilidade da segurança social!

É vergonhosa a estratégia de uma empresa, com esse nível de resultados, de assediar os seus trabalhadores para reduzirem os seus salários, quando a lei tem mecanismos claros de protecção dos direitos dos trabalhadores.

O PAICV reitera o seu apelo, já feito pela Presidente do Partido, no sentido de o Governo, em nenhuma circunstância, aproveitar a crise decorrente desta Pandemia, para colocar em risco o Sistema de Segurança Social, para promover o despedimento de pessoas e, muito menos, para incentivar a supressão de direitos adquiridos dos trabalhadores, pois em acontecendo, porá claramente em causa os rendimentos das famílias e a estabilidade social.

O PAICV apela ao Senhor Primeiro-Ministro para liderar este processo e agir em tempo, no sentido de pôr cobro a este grave atentado contra os direitos dos trabalhadores, protagonizado pelo próprio Estado, que deveria estar a proteger as pessoas.

Cidade da Praia, aos 8 dias de Maio de 2020

O Secretário-Geral – Julião Correia varela