OE 2022: GOVERNO VIOLA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS AO PROPOR REDUÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO MUNICIPAL

As autarquias são as instituições que estão mais próximas das populações. Por conseguinte são elas que vivem, de perto, os problemas que afligem as pessoas. Portanto, não é de se estranhar que os cidadãos, perante as dificuldades, recorrem à instituição mais próxima que é a respetiva Câmara Municipal.

Desde sempre as Câmaras Municipais reclamam da insuficiência de recursos financeiros para fazer face às suas crescentes responsabilidades, bem como às expectativas das populações, consequência do desenvolvimento almejado dos respetivos municípios.

Do historial dos recursos alocados aos municípios no Orçamento Geral do Estado (OGE), através do Fundo de Financiamento Municipal (FFM), é evidente o seu crescimento ao longo dos anos, sempre na perspetiva de que há uma necessidade de mais recursos para os Municípios, por se tratar de uma reivindicação justa e necessária, como forma de uma melhor distribuição da riqueza nacional.

De acordo com a lei das Finanças Locais, o FFM é uma receita dos Municípios que deve constar do Orçamento Geral do Estado e transferido mensalmente para os Municípios.

É uma receita certa, previsível e não sujeita a reduções arbitrárias, de modo a não comprometer a realização das tarefas das Camaras Municipais.

Para ano de 2022, o Governo decide suprimir as verbas destinadas à descriminação positiva que vinha sendo concedida a todos os municípios com até 15 mil habitantes e reduz, também, o montante destinado ao fundo de financiamento municipal.

Como é consabido, o FFM constitui um importante instrumento de planificação financeira autárquico, por não estar sujeito, por norma, à diminuição, e por ser um dos principais meios para firmar compromissos com diferentes entidades, nomeadamente as financeiras, e particularmente quando se trata de empréstimos e outros compromissos financeiros.

Ora, os municípios foram fortemente afetados pelas crises sanitária, social, económica e financeira no nosso país, derivadas da pandemia da COVID/19. O empobrecimento duma importante franja da população tem tido reflexo nos municípios e por consequência no empobrecimento dos mesmos. Por essa razão existe uma maior e natural pressão sobre as Câmaras Municipais, sempre na busca de solução para resolver os problemas derivados dessa crise que nos afeta a todos.

Na presente etapa é extremamente necessária a solidariedade de todos e nesse particular do Governo para com as Câmaras Municipais. Quando mais se esperava essa solidariedade do Governo em relação às Câmaras Municipais, eis que estas são surpreendidas com uma proposta do OGE que reflete precisamente o contrário: uma flagrante falta de solidariedade do Governo, traduzida numa diminuição do montante do FFM para o ano de 2022.

Enquanto isso, o Governo, em flagrante e em contramão com as expectativas dos cabo-verdianos, brinda-nos com um Executivo gordo, constituído por 28 membros, em plena pandemia, quando devia ser precisamente o contrário.

A pergunta óbvia de qualquer cidadão cabo-verdiano é a seguinte: o porquê de um elenco governamental gordo, com gastos incomportáveis para um país com parcos recursos que nem Cabo Verde e ainda mais numa situação de pandemia?

O raciocínio lógico de qualquer cidadão, perante este absurdo é o seguinte: não podem engordar o Governo e sacrificar as Câmaras Municipais. Diminuam o elenco Governamental e aumentem ou em último caso mantenham a mesma verba de 2021 do FFM para 2022.

Com efeito, o Governo ao subtrair o montante de 736.978.557$00 do OGE para o ano 2022, vai criar sérios embaraços às Camaras Municipais, muitas das quais dependem em grande parte dessas receitas.

Pelo exposto, o PAICV exorta o Governo a ser solidário para com as Câmaras Municipais e tomar todas as medidas, caso necessário diminuir o elenco governamental e com isso diminuir os gastos com a máquina governamental, tendo como contrapartida a não diminuição das verbas a serem transferidas aos Municípios no ano 2022.

Praia, 02 de Novembro de 2021

Américo Nascimento

Secretário-geral Adjunto para os Assuntos Autárquicos