“O Viajante”. PAICV queixa da TCV por propaganda do Governo depois de marcadas as eleições

O maior partido da oposição vai reclamar esta tarde, junto da Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARC), contra a TCV por causa da difusão do spot governamental “O Viajante”, sobre apoios concedidos às classes mais desfavorecidas do Sal e da Boa Vista, e que o PAICV considera ilegal por violar o artigo 113º do Código Eleitoral que proíbe a publicidade comercial do Executivo a partir da marcação da data das eleições legislativas.

Em nota de imprensa assinada pelo secratário-geral, Julião Varela, o PAICV diz que vai apresentar ainda hoje, 8, uma queixa junto da ARC “por tratamento discriminatório e divulgação de publicidade governamental à margem do Código Eleitoral”. Segundo o comunicado, a denúncia é contra a RTC “mais concretamente, contra a Direção da Televisão de Cabo Verde por considerar que no passado dia 2 de Fevereiro a Conferência de Imprensa da Comissão Política Regional de Santigo Norte (CPR-SN) foi objecto de tratamento desigual relativamente à reação da sua congénere do MpD, que foi difundida em duas ocasiões diferentes, subvertendo, claramente, os princípios de imparcialidade, rigor e objetividade que devem nortear a Empresa”.

Para além disso, o PAICV também se manifesta contra o que considera ser uma violação flagrante e grosseira, feita pelo Governo da República de Cabo Verde, relativamente ao Artigo 113.º, do Código Eleitoral, sob a epígrafe: “Proibição de publicidade comercial”. “Isto a propósito da difusão do spot publicitário “O Viajante” que vem sendo veiculado, na Televisão Pública, e que se resume à difusão de propaganda governamental alardeando, a tomada de medidas, supostamente, em benefício das classes menos possedentes, das Ilhas de Boa Vista e Sal”.

De acordo com a mesma nota, “acontece que, o supracitado Artigo, explicita, taxativamente, no seu ponto 1 que: ‘A partir da publicação do diploma que marcar a data das eleições, é proibida a propaganda política feita, direta ou indiretamente, através de qualquer meio de publicidade comercial, paga ou gratuita, seja qual for o suporte ou meio de comunicação utilizado para o efeito’.”

Por estes motivos, o maior partido da oposição, “o PAICV solicita ao Conselho Regulador que no, no âmbito das suas competências regulatórias, encete os trâmites que se julgarem necessários no sentido de a RTC.SA e a Direção da TCV dar cabal cumprimento às leis da República e aos direitos da Oposição, fazendo cumprir a sua missão de zelar pela observância dos normativos que conformam o nosso Estado de Direito Democrático”, lê-se no documento.

Fonte: SantiagoMagazine