O PAICV CONSTATA COM GRANDE PREOCUPAÇÃO A DEGRADAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CABO VERDE DE 2016 A ESTA PARTE

Há algum tempo que o PAICV vem chamando a atenção para uma situação de ausência de prestação de contas pelo atual Governo, situação essa que dificulta a fiscalização, o controle e a tomada de contas do Estado.Por falta de vontade política da maioria, o parlamento corre o risco de não apreciar nenhuma conta da Governação do MPD, neste mandato.

Já estamos a escassos meses do término do mandato e nenhuma conta foi ainda apreciada pois, por alguma resistência do MPD, nem a conta de 2016, a única conta que está em condições de ser apreciada, chegou a ser agendada para a discussão pelo Parlamento.O Mais complicado disso tudo é que as demais contas ainda não têm o parecer do Tribunal de Contas que é condição fundamental para a sua apreciação pela Assembleia Nacional;

Ora, a CRCV na alínea a) do seu artigo 178º, sobre a competência da Assembleia Nacional em matéria financeira, reserva-lhe o poder de receber, submeter à apreciação do Tribunal de Contas e apreciar a Conta Geral do Estado, a qual será apresentada até 31 de dezembro do ano seguinte àquele a que respeita.
Até hoje ninguém sabe das razões deste atraso do Tribunal de Contas na entrega dos pareceres das contas referentes aos anos de 2017, 2018, devendo as referentes a 2019, ser entregue até final deste ano.

A consolidação do sistema de prestação de contas, que conta com um percurso de mais de vinte anos, corre o risco de ser descontinuado com a Governação do MPD, fazendo lembrar as práticas da década de 90.
É que desde 2008 as contas vinham sendo rigorosamente apresentadas e apreciadas tendo o Parlamento já apreciado e deliberado sobre as contas referentes até 2015, na verdade a última que o anterior Governo tinha a obrigação legal de apresentar;

O PAICV está incrédulo com esta situação, pois é no processo de apreciação das contas pelo Parlamento que os cidadãos e às autoridades tem a possibilidade de ajuizarem da forma como os recursos públicos estarão a ser realmente geridos. É na apreciação das contas que se analisam a conformidade das despesas com as leis existentes, a dívida do país se confirmam a verdade sobre o nível da execução dos orçamentos;

Não se compreende o facto de o MPD ser muito cioso a escrutinar a conta dos outros e ser muito desleixado na apresentação de contas da sua Governação.
Convém, recordar, aliás que o MPD não está muito habituado a prestar contas. Assim acontecera na década de noventa em que nenhuma conta foi apresentada e foi só em 2008, na Governação do PAICV que o Pais passou a ter as suas contas apreciadas pelo Parlamento.

É preciso explicar ao País as razões do atraso nos pareceres das contas referentes em atraso, nomeadamente:
O Parecer sobre as contas de 2017 que deveriam ser entregue até 31 de Dezembro de 2018 e o parecer sobre as contas de 2018 que deveriam ser entregue até 31 de Dezembro de 2019
Importa ainda dizer que o Parecer da conta do Estado referente ao ano de 2016, está no Parlamento desde 10 de Janeiro de 2018, e não tem havido nenhum esforço da maioria para o seu agendamento apesar das insistência do Grupo Parlamentar do PAICV.
Mas o problema com a prestação de contas não para pela conta geral do Estado.
Este Governo não apresentou as contas dos Recursos mobilizados para a reconstrução de Chã das Caldeiras estimado em mais de 500 mil contos;
Não apresentou até as contas do Fundo soberano;
Não fez nenhum balanço financeiro sobre os Recursos recebidos no quadro da Covid-19;

Desconhece-se o paradeiro dos 48 mil contos que o País deveria receber da venda dos TACV e a apresentação do relatório pedido pelos Deputados PAICV e aprovado, por unanimidade pelo Parlamento, aguarda ainda o cumprimento;
Ninguém sabe dos 30% do capital social da ex-Binter como contrapartida pela cedência do mercado doméstico;
E este mau exemplo do Governo está, infelizmente, a ser seguido por outras instituições, publicas e privadas:
Basta a qualquer cabo-verdiano consultar os relatórios do Tribunal de contas de 2017, 2018 e 2019 e que estão publicados na pagina dessa instituição;
Várias Câmaras não prestaram contas, ou atrasaram na entrega das contas de 2017, 2018 e 2019;

Em idêntica situação estão várias embaixadas e serviços consulares com destaque, para Portugal, Bruxelas, Angola, Missão permanente junto das Nações Unidas; Associação Nacional dos Municípios; etc
Várias empresas publicas não prestam contas com destaque pela Cabo verde Telecom, Correios de Cabo Verde, Cabo Verde Airlines, IFH, cvHandling, INPS, vários serviços autónomos municipais, de entre outros;
De acordo com os dados do Tribunal de contas 49 entidades não prestaram contas em 2017. Esse número subiu para 88 em 2018 e em 2019 pelo que se anunciou recentemente o numero de incumpridores permanece ainda muitíssimo elevado.
O PAICV considera que o país está atravessar um dos piores momentos da sua historia em matéria de transparência e prestação de contas e chama a atenção dos cabo-verdianos e, de modo muito particular as autoridades no sentido do escrupuloso cumprimento das leis da Republica em matéria da prestação de contas.

Praia, 30 de Novembro de 2020
Julião Correia Varela
Secretário Geral

Anexo n.º – Entidades que não prestaram contas do exercício de 2017

1 Associação dos Municípios do Fogo e da Brava
2 Associação dos Municípios de Santiago
3 Associação dos Municípios de Santo Antão
4 Câmara Municipal do Paúl
5 Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago
6 Câmara Municipal de São Filipe
7 Câmara Municipal de São Vicente
8 Câmara Municipal do Porto Novo
9 Serviço Autónomo de Água e Saneamento do Porto Novo
10 Serviço Autónomo de Água do Paúl
11 Serviço de Água da Ribeira Brava
12 Serviço de Água do Tarrafal de São Nicolau
13 Serviço de Mecânica-Auto de São Filipe
14 Serviço Autônomo de Urbanismo e Obra de Santa Cruz
15 Delegação Aduaneira de Assomada
16 Delegação Aduaneira da Palmeira
17 Delegacia de Saúde do Paúl
18 Delegacia de Saúde do Porto Novo
19 Delegacia de Saúde da Ribeira Grande – Santo Antão
20 Delegacia de Saúde de São Domingos
21 Embaixada de Cabo Verde (CV) em São Tomé e Príncipe
22 Embaixada de CV em Angola
23 Embaixada de CV na Bélgica – Bruxelas
24 Embaixada de CV em Berlim – Alemanha
25 Embaixada de CV em Pequim – China
26 Embaixada de CV em Havana – Cuba
27 Embaixada de CV em Madrid – Espanha
28 Embaixada de CV em Roma – Itália
29 Embaixada de CV em Luxemburgo
30 Embaixada de CV em Lisboa – Portugal
31 Consulado de CV em Boston – Estados Unidos da América
32 Consulado de CV em Nice – França
33 Missão Permanente de CV junto das Nações Unidas – Nova Yorque
34 Escola Secundária “Olavo Moniz”
35 Escola Técnica do Mindelo
36 Escola Secundária “Pedro Corsino Azevedo”
37 Escola Secundária do Salineiro
38 Hospital “Dr. João Morais” – Santo Antão
39 Partido do Trabalho e Solidariedade Social
40 Partido Social Democrática
41 Autoridade Competente para o Produto das Pescas – ACOPESCA
42 Agência de Regulação do Ensino Superior – ARES
43 Agência de Aviação Civil
44 Fundo Autónomo de Desenvolvimento de Transportes Marítimas Interilhas – FADTMI
45 Fundo Autónomo de Desenvolvimento Municipal
46 Fundo de Apoio à Reconstrução – FAR
47 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Sector da Comunicação Social 48 Fundo Social das Forças Armadas
49 Fundo Social da Policia Nacional
Anexo n.º xx – Entidades que não prestaram contas do exercício de 2018
1 Autoridade Competente P/ o Produto das Pescas – ACOPESCA
2 Fundo Social das Forças Armadas
3 Fundo Autónomo de Desenvolvimento Municipal
4 Fundo do Serviço Universal e Desenvolvimento da Sociedade de Informação
5 Hospital Dr. João Morais Santo Antão
6 Instituto de Investigação de Acidentes Aeronáuticas e Marítima – IPIAAN
7 Instituto do Turismo de Cabo Verde
8 Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design – CNAD
9 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Sector da Comunicação Social
10 Fundo Nacional de Emergência – FNE
11 Gabinete Técnico da Região Sanitária Santiago Norte
12 Fundo de Apoio a Reconstrução – FAR
13 Fundo Modernização da Justiça – FMJ_
14 Região Sanitária de Santo Antão – Gabinete Técnico
15 Delegacia de Saúde São Domingos
16 Delegacia de Saúde Porto Novo
17 Delegacia de Saúde Paúl
18 Delegacia de Saúde Ribeira Grande
19 Delegacia de Saúde São Filipe
20 Agência Reguladora Multissectorial da Economia ARME
21 Entidade Reguladora Independente de Saúde – ERIS
22 ARES – Agência de Regulação do Ensino Superior
23 Câmara Municipal de Paul
24 Câmara Municipal do Porto Novo
25 Câmara Municipal de Tarrafal São Nicolau
26 Câmara Municipal de São Vicente
27 Câmara Municipal de Santa Catarina
28 Câmara Municipal de Santa Cruz
29 Câmara Municipal de São Filipe
30 Associação dos Municípios de Santiago
31 Associação dos Municípios do Fogo e Brava
32 Associação dos Municípios de Santo Antão
33 Serviço Autónomo de Água Paul
34 Serviço Autónomo de Água e Saneamento Porto Novo
35 Santo Antão – Serviço de Água ( Ribeira Grande)
36 Serviço de Água Ribeira Brava
37 Serviço de Água Tarrafal
38 Serviços Autônomo de Urbanismo e Obra Santa Cruz
39 Serviço Autónomo de Saneamento São Filipe
40 Serviço Mecânica – Auto São Filipe
41 Escola Secundária do Salineiro
42 Escola Secundária de Chão Bom
43 Escola Secundária Olavo Moniz Relatório Anual de Actividades 2019 115
44 Escola Secundária Pedro Corsino Azevedo
45 Escola Secundária Jorge Barbosa
46 Escola Técnica do Mindelo
47 Liceu Ludgero Lima
48 Escola Secundária António Silva Pinto
49 Escola Técnica João Varela
50 Delegação Aduaneira de Palmeira
51 Embaixada de CV em Angola
52 Embaixada de CV em Bélgica – Bruxelas
53 Embaixada de Cabo Verde em Genebra
54 Embaixada de Cabo Verde em São Tomé e Príncipe
55 Embaixada de CV em Cuba – Havana
56 Embaixada de CV em Espanha – Madrid
57 Embaixada de CV em Portugal – Lisboa
58 Missão Permanente de CV junto das Nações Unidas – Nova York
59 Consulado de Cabo Verde em Boston
60 Consulado de Cabo Verde em Nice França
61 Partido Social Democrática
62 Partido Popular
63 Partido do Trabalho e Solidariedade Social
64 LEC, SA – Laboratório de Engenharia Civil
65 SDTIBM – Sociedade de Desenvolvimento Turísticos. Ilhas da Boavista e Maio, S.A.
66 PROMOTORA – Sociedade de Capital de Risco, S.A
67 SCS – Sociedade Cabo-verdiana de Sabões, S.A.
68 Atlântica Tuna – Sociedade Cabo-verdiana e Angolana de Pesca, S.A.
69 Agro -Quibala – Sociedade Cabo-verdiana Agro- Industrial de Quibala
70 CVTELECOM – Cabo Verde Telecom, S.A.
71 CCV – Correios de Cabo Verde, S.A.
72 AEB – Água e Energia da Boavista, S.A.
73 SGZ – Sociedade de Gestão de Lazareto, S.A.
74 Cabo Verde Airlines
75 IFH – Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A.
76 CV Handling – Cabo Verde Handling, S.A.
77 CVFF – Cabo Verde Fast Ferry, S.A.
78 INPS – Instituto Nacional de Previdência Social
79 CABEÓLICA
80 RTC – Rádio Televisão de Cabo Verde
81 SOTUR – Sociedade de Desenvolvimento Turístico e Urbano do Porto Novo
82 SALIMPA, SA – Empresa Público-Privada
83 SAL Habitat SA – Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo
84 Empresa Intermunicipal Água Brava
85 SEPAMP – Serviço Público de Abastecimento
86 Infraestruturas de Cabo Verde – ICV
87 INTERBASE
88 Tribunal Constitucional

Fonte: PAICV