Magistrados denunciam tentativa de “achincalhamento público” e avisam que não vão ceder à pressão exterior

Cidade da Praia, 05 Out (Inforpress) – A Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASMMP) denunciou hoje aquilo que classifica de “achincalhamento público dos magistrados” e avisou que a classe não vai ceder à pressão exterior.

A denúncia foi feita através de um comunicado assinado pela presidente Killy Fernandes, na sequência de várias intervenções tornadas públicas por causa da decisão sobre a gestão do Fundo do Ambiente.

A ASMMP esclarece que Ministério Público é um órgão independente e essencial na administração da justiça, acrescentando que o mesmo actua com respeito pela dignidade humana, da legalidade democrática, da defesa dos direitos humanos e para garantir o devido processo e o bom funcionamento do sistema de justiça penal.

Por outro lado, adianta que os magistrados do Ministério Público exercem as suas funções com respeito aos princípios da legalidade e da objectividade e, por conseguinte, a sua actuação deve ser isenta de assédios ou interferências indevidas, em especial da influência política.

“Todavia, assistimos desde há alguns dias a uma tentativa de achincalhamento público dos magistrados do Ministério Público, ao que parece com objectivo de afectar a capacidade de acção dos mesmos, e, igualmente, desinformar a sociedade”, refere a presidente da ASMMP no comunicado.

“Nós os magistrados do Ministério Público permaneceremos firmes no exercício das funções constitucionalmente consagrados, guiados pelos princípios da legalidade, da imparcialidade, da objectividade, da transparência e agiremos com responsabilidade. Não cederemos a qualquer pressão exterior”, sublinhou.

O caso Fundo de Ambiente surgiu após denúncias, em 2015, que davam de indícios de crimes de abuso de poder e corrupção, feitas pelo presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, Manuel de Pina, que considerou ser “gestão danosa, com indícios de corrupção e falta de transparência na administração do Fundo do Ambiente”.

Na sequência a Procuradoria-Geral da República (PGR) acabou por abrir uma investigação por considerar que haviam indícios de crimes de abuso de poder e corrupção na atribuição de verbas daquele fundo a favor de associações e câmaras afectas ao PAICV, tendo sido constituídos arguidos, entre outros, o então ministro do Ambiente, Antero Veiga, e o director-geral do Ambiente à época, Moisés Borges.

Sobre a conduta do então ministro do Ambiente, o despacho reconhece que alguns dos factos imputados também já prescreveram, por terem ocorrido há mais de cinco anos e o iliba a responsabilidade política.

Segundo a PGR, ao antigo director-geral do Ambiente é imputado a prática de um crime de corrupção passiva e à funcionária do Ministério do Ambiente um crime de corrupção activa.

Entretanto, o processo de encerramento do processo ilibou o então ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, Antero Veiga, justificando, entretanto, que há indícios de irregularidades, mas que não se verifica a “gravidade” das regras e princípios e que, por outro lado, os crimes nesta tipologia prescrevem após cinco anos, facto que vem sendo criticado, por algumas forças politicas.

Fonte: Inforpress