Greve no INMG: PAICV condena Governo por ter decretado requisição civil e aponta para o Código Laboral

Cidade da Praia, 20 Fev (Inforpress) – O PAICV (oposição) condenou hoje a atitude do Governo por ter decretado a requisição civil antes do dia da greve anunciada pelos trabalhadores do INMG e apelou à regulamentação do Código Laboral.

“Nós entendemos que à greve, como um direito devidamente reconhecido em Cabo Verde, não pode haver condicionamentos que impeçam a sua efectiva realização. A constatação que nós temos vindo a ter neste momento é que em todas as greves convocadas, portanto, há uma requisição civil”, declarou o secretário-geral do PAICV, Julião Varela.

O dirigente partidário, que falava em conferência de imprensa, na cidade da Praia, para se pronunciar sobre a greve dos meteorologistas, afirmou que, ao invés de se resolver as reivindicações, e se negociar com os trabalhadores, surgem as requisições civis, “muitas vezes antes da greve se iniciar”.

Segundo ele, a requisição civil só deve acontecer quando os serviços mínimos não são prestados.

Julião Varela lembrou que, com a alteração do Código Laboral, feita em 2016, introduziu-se modificações profundas no ponto II do artigo 123 do mesmo código, que passou a ter a seguinte redacção: “A determinação dos serviços mínimos é feita por uma comissão tripartida e independente, integrada por um representante dos trabalhadores, um dos empregadores, um do Governo e mais dois elementos escolhidos por acordo, sem prejuízo do disposto no artigo 127”.

Diante disso, o maior partido da oposição considerou que o executivo deixou de ter o poder de decisão em matéria de determinação dos serviços mínimos.

“E é aqui que reside o busílis da questão. Enquanto para os sindicatos, bastará um reduzido número de trabalhadores para garantir a prestação dos serviços mínimos indispensáveis, já os empregadores, de forma abusiva, apresentam extensas listas de trabalhadores para ocuparem os serviços”, explicou.

Conforme mostrou, como regra geral, “nunca há acordos entre sindicatos e empregadores” e o Governo, alegando falta de entendimento entre as partes, decreta requisição civil, proibindo, na prática, o exercício do direito à greve.

“O que é que acontece neste momento? Depois de profundas alterações feitas, esta matéria deveria ser regulamentada e isto ainda não aconteceu. Ou seja, falta criar a tal comissão que deve ser um órgão independente”, asseverou.

Trata-se, conforme o dirigente do PAICV, de uma comissão com poderes arbitrais, cujas decisões têm de ser acatadas e respeitadas por todas as partes, seja qual for o sector ou ilha onde se realiza a greve.

De acordo com a mesma fonte, há informações de que os dados meteorológicos estão desactualizados, o que “pode por em perigo todo o sistema de navegação aérea”.

Neste sentido, defendeu intervenções não só por parte do Governo, mas também da Agência da Aviação Civil.

Fonte: Inforpress