Falta de politicas públicas para imprensa privada: AJOC considera infelizes as declarações do Ministro Abraão Vicente

A AJOC considera que as declarações proferidas ontem pelo Ministro Abraão Vicente configuram um“atestado de incompetência” passado aos jornalistas que trabalham nos órgãos privados de comunicação social cabo-verdiana, ignorando, por completo, o contributo desses meios e dos seus profissionais na defesa do direito constitucional dos cidadãos à informação, na promoção da liberdade de imprensa e no reforço dos princípios de transparência e de prestação de contas a que são obrigados os decisores políticos. É que Abraão Vicente terá afirmado, durante a assinatura do protocolo de cooperação entre INE e Inforpress, que “o maior contributo que o Estado pode dar à imprensa privada é ter uma agência que possa fornecer notícias de qualidade e em tempo útil”. Com isso, o ministro ignora algumas garantias legais, nomeadamente a “preservação e a defesa do pluralismo e da concorrência” no mercado mediático.

Falta de politicas públicas para imprensa privada: AJOC considera infelizes as declarações do Ministro Abraão Vicente

A AJOC considera infelizes as declarações da tutela, uma vez que neste momento quase todos os órgãos privados atravessam uma profunda crise financeira, que poderá ditar, nos próximos tempos, o encerramento de vários projectos editoriais.

O sindicato dos Jornalistas expressa ainda a sua preocupação em relação ao protocolo rubricado ontem entre o INE e a INFORPRESS, documento que privilegia o acesso da agência de notícias aos dados estatísticos produzidos em Cabo Verde.

Por considerar que essa medida viola a liberdade de acesso às fontes de informação e põe em causa o pluralismo informativo e a salutar concorrência no campo mediático, a AJOC exige um posicionamento urgente da ARC.

A Direcção Nacional da Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde considera as declarações proferidas ontem, dia 17 de Dezembro, pelo ministro da Cultura e Indústrias Criativas, redutoras das funções que cabe ao Estado no domínio da comunicação social, bem como dos apoios de que deve beneficiar o
sector.

Ao afirmar que “o maior contributo que o Estado pode dar à imprensa privada é uma agência que possa fornecer notícias de qualidade e em tempo útil”, o ministro ignora algumas garantias legais, nomeadamente a “preservação e a defesa do pluralismo e da concorrência.”

A AJOC reconhece a importância de uma agência noticiosa para um país arquipelágico, geograficamente disperso e com múltiplas comunidades emigradas, como é o caso de Cabo Verde, mas defende que o pluralismo informativo, o cruzamento das várias correntes de opinião relevantes na sociedade cabo-verdiana e a própria qualidade do jornalismo, não se esgotam na prestação do serviço público por parte da INFORPRESS, cujos resultados da propalada reestruturação estão ainda aquém das expectativas dos cabo- verdianos e dos principais clientes, que são os órgãos de comunicação social.

Quanto às afirmações proferidas pelo Abraão Vicente segundo as quais “a INFORPRESS tem sido a base de toda a produção jornalística da imprensa escrita” e que “mais 50% das notícias dos outros jornais privados são notícias da INFORPRESS, muitas vezes sem nenhum esforço de reescrita e muitas vezes sem a necessária citação da fonte”, a AJOC considera que elas demonstram um total desconhecimento por parte da tutela das condições materiais de produção de informação existentes nos OCS privados e do próprio funcionamento do campo mediático em Cabo Verde.

A AJOC lembra ao Abraão Vicente que, enquanto ministro da República, as suas responsabilidades não se confundem com as dos gestores das concessionárias RTC e INFORPRESS, devendo ser sentidas em todo o sector.

A Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde lembra ainda ao ministro que tutela a Comunicação Social que o apoio do Estado tem-se resumido à atribuição de um subsídio anual de 15 mil contos (valor nominal) apenas ao conjunto dos jornais impressos que se publicam no país. Um valor manifestamente irrisório que não é compensado pelas receitas do mercado publicitário.

Ademais, trata-se de um mercado disfuncional, desequilibrado e frágil, porque dominado pela maior empresa pública de comunicação social de Cabo Verde, a RTC, empresa financiada em quase 100% com o dinheiro dos contribuintes. Os demais órgãos de comunicação social privados não beneficiam de qualquer apoio directo ou indirecto do Estado, não obstante o serviço público relevante que prestam aos cabo-verdianos.

Importa salientar igualmente que a INFORPRESS recebe todos os anos mais de 45 mil contos do Orçamento do Estado, sem contar com outros apoios pontuais no âmbito do processo de reestruturação em curso da agência, com vista à prestação do serviço público estipulado nos seus Estatutos e na lei da imprensa escrita e de agência de notícias.

É entendimento da AJOC que ao utilizar o acesso livre às informações disponibilizadas no site da INFORPRESS pelos órgãos privados de comunicação social (o que também é permitido aos cidadãos) para desvalorizar as preocupações e críticas desses meios em relação ao actual modelo de financiamento do sector privado, o ministro Abraão Vicente não se coíbe de rasgar alguns compromissos que o próprio Governo assume no preâmbulo ao “Regime de Incentivos à Comunicação Social” (Decreto-lei no 55/2017 de 20 de Novembro), senão vejamos: “com o presente diploma, o Governo pretende fortalecer o exercício plural e robusto das liberdades e direitos de informar e ser informado, incentivar a criação, a sustentabilidade, a competitividade e a inovação dos órgãos de comunicação social, potenciar o desenvolvimento de parcerias, promover a melhoria das condições de acesso e exercício do jornalismo, promover a qualificação e a empregabilidade, a leitura e a literacia…”

A Direcção da AJOC expressa ainda a sua preocupação em relação ao protocolo rubricado ontem entre o INE e a INFORPRESS para a divulgação, “em primeira mão”, de indicadores estatísticos produzidos pelo Instituto Nacional de Estatística em vários domínios da vida do país.

É entendimento do Sindicato dos Jornalistas que a medida fere o princípio do livre acesso às fontes de informação, para além de condicionar o pluralismo informativo e a salutar concorrência no mercado dos conteúdos. Ao aceitar fornecer à INFORPRESS, em regime de privilégio, de acordo com declarações da
própria Gestora Executiva da Agência Cabo-Verdiana de Notícias, Jaqueline de Carvalho, à TCV, os dados estatísticos que produz, o INE viola claramente o princípio de isenção e imparcialidade que deve caracterizar os agentes da administração pública.

Enquanto entidade pública e autoridade responsável pela produção de dados estatísticos nacionais, o INE é obrigado a divulgar as informações de forma periódica através de publicações e notas de imprensa que deverá enviar a todos os media sem discriminação de nenhuma espécie, ainda que algumas sejam acompanhadas de um embargo de tempo, compromisso normalmente respeitado pelos órgãos de
comunicação social. Além disso, o INE é obrigado, enquanto prestador de um serviço público, a dar a devida publicidade dos dados que produz no seu sítio na internet ou por meio de outros suportes.

Privilegiar a INFORPRESS na divulgação de dados estatísticos é uma atitude, no mínimo, eticamente reprovável e põe em causa a liberdade de acesso às fontes de informação. Por isso, a AJOC exige da Autoridade Reguladora para Comunicação Social (ARC) um pronunciamento público sobre o assunto.

Fonte: Asemana