“Empresas no Dia” surpreendidas com multas astronómicas sem nunca operarem

Centenas de empresas criadas em São Vicente, e que nunca iniciaram actividades, estão a ser surpreendidas pelo Ministério das Finanças com processos de contra-ordenação e multas astronómicas devido a alegados incumprimentos para com o Fisco. As maiores “vítimas” são sobretudo jovens empreendedores que, munidos sobretudo de uma ideia, procuraram a Casa de Cidadão na expectativa de serem patrões e assim driblar o desemprego. Em alguns casos, as coimas ultrapassam os 600 mil escudos, revela uma fonte ouvida por Mindelisite, que, ao procurar a Repartição das Finanças no Mindelo para tentar resolver este imbróglio, constatou que é apenas uma gota no oceano. “O volume de reclamações escritas feitas por pessoas na mesma situação que a minha ultrapassa os 40 cm de altura”, elucida.

– Por Constânça de Pina –

A possibilidade de se criar uma “Empresa no Dia” sem grandes burocracias levou a que muitas pessoas, sobretudo jovens recém-formados e/ou desempregados, a tentarem a sua sorte no mundo do empreendedorismo. Era a sua oportunidade para transformarem os sonhos em projectos. No entanto, a realidade está-se a revelar um grande pesadelo para muitos. “Constituí a minha firma com a intenção de iniciar de imediato a actividade. Corria o ano de 2008 e, por vários motivos sendo o maior deles a crise económica que assolou o mundo, tive de protelar o meu projecto. O ambiente não estava favorável a negócios e entendi que arrancar com uma empresa nessa altura seria um risco não só para mim enquanto empreendedor, mas também para os bancos porque teria de recorrer a um empréstimo. Decidi parar e aguardar por um momento melhor”, informa esta nossa fonte.

De imediato, prossegue, procurou a Repartição das Finanças de São Vicente para comunicar por escrito a decisão de cancelar a sua actividade na data indicada quando constituiu a sua firma na Casa do Cidadão. “Fui entretanto aconselhado a contratar um técnico de contas e a preencher uma declaração a informar ao Fisco que a minha empresa operou, mas não teve rendimento. Entendi que este não era o procedimento correcto porquanto, efectivamente, a empresa nunca saiu do papel. Por outro lado, era um custo que entendi ser desnecessário e teria de vir dos meus rendimentos. Ficamos num impasse e o funcionário das Finanças recusou receber a minha declaração a informar que a minha empresa não estava a operar. Deixei o assunto num canto, até que agora neste mês recebi vários emails das Finanças a informar-me que me foi instaurado um processo de contra-ordenação e que convinha procurar este serviço.”

De acordo com a nossa fonte, foi atendido pelo mesmo funcionário, pessoa que ainda se recordava do processo. Ao introduzir os dados da firma no sistema, constatou que havia, paralelamente ao processo de contra-ordenação, uma multa no valor de 600 mil escudos. “Volto aqui a repetir que a minha empresa nunca operou. Nunca efectuei nenhuma compra ou venda, numa emiti uma única factura. No entanto, caso estivesse a pretender arrancar com actividade agora, primeiro vou ter de desviar os meus recursos para pagar ao Fisco. E não vou conseguir. Teria de recorrer à banca e, com isso, colocar o meu projecto novamente em stand-by até liquidar o crédito. Isto não tem cabimento. É um absurdo”, contesta esta nossa fonte, que preferiu falar sob anonimato.

Inconformado, este revela que ainda tentou saber se há alguma forma de resolver este assunto sem pagar a multa. Foi instruído a marcar uma audiência com a Chefe de Repartição das Finanças do Mindelo. Antes, no entanto, teria de entregar uma nota, que foi engrossar um monte com mais de 40 centímetros de altura de reclamações similares. “Penso que é impossível analisar o meu caso em tempo útil. Mas estou tranquilo porque podem fazer o cruzamento de dados e ver que a minha empresa nunca funcionou. No entanto, se mesmo assim decidirem que sou obrigado a pagar a multa, não vou conseguir. É mais um sonho que fica pelo caminho”, desabafa esse jovem, que diz, mesmo assim, ter contactado um técnico de contas que lhe confirmou ter recebido vários casos idênticos nos últimos dias.

“Chuva” de reclamações

Numa breve ronda por técnicos de contas em São Vicente, o Mindelinsite confirmou a veracidade desta estória. Admitem que, por estes dias, estão a receber vários pseudo-empreendedores que criaram empresas no dia e que nunca operaram, mas que estão a ser notificadas. Basta dizer, refere um desses técnicos, que, das mais de 1700 empresas criadas na ilha, são cerca de 500 as que funcionam efectivamente. “Temos recebido muitos empreendedores aflitos por causa de processos de contra-ordenação que estão a ser-lhes instaurados e multas aplicadas pelas Finanças devido a incumprimentos para com o Fisco. É uma situação complicada porque as suas empresas nunca operaram. Entendemos que tem de haver um outro jeito porque está-se a criar uma situação de estresse desnecessário. Esta não é de maneira nenhuma a forma de melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde, em especial em São Vicente onde a situação está complicada”, adverte uma dessas fontes.

Mudar procedimentos não parece uma tarefa fácil. Segundo a responsável da Casa do Cidadão em São Vicente, Coraly Leite, a fixação de uma data para o arranque da actividade por altura da constituição de uma firma é uma condição indispensável para se finalizar o processo. Esta explica, no entanto, que a data é apenas uma previsão pelo que, se a empresa não começar a funcionar, deve procurar as Finanças para pedir a prorrogação do prazo. “Não têm como evitar colocar a data para o início das actividades. A margem é de seis meses. Findo o prazo, o contribuinte deve procurar as Finanças porque o não cumprimento das obrigações fiscais faz com que a sua empresa seja considerada inadimplente”, diz, realçando que o MF tem estado muito atenta para evitar a fuga ao fisco.

Tentamos ouvir a Repartição das Finanças na ilha, mas este diário digital foi direcionado para o serviço na Capital. Na cidade da Praia, de acordo com a técnica Inês Moreira, os contribuintes são orientados nesses casos a fazer um pedido de baixa, justificando que a empresa nunca operou. Com isso, o processo fica extinto. “Não entendo porque em São Vicente as Finanças comporta-se de uma forma e na Praia de outra.”

Processo incompleto

Para um técnico das Finanças que esteve envolvido na Reforma Fiscal, processo que permitiu modernizar e criar a “Empresa no Dia”, toda esta situação resulta da implementação de um projecto incompleto. “A Reforma Fiscal implicava a entrega de Declarações. Na altura, sentamo-nos com o Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSi), que é responsável por toda a parte informática do projecto. Acertamos que, quem criasse uma empresa na Casa do Cidadão, teria um prazo de 90 dias para começar a operar. Findo este prazo, se não arrancasse, automaticamente o programa encerrava a actividade comercial da empresa. Ou seja, a empresa existiria juridicamente, mas não podia operar. Com a baixa, o sistema também não podia gerar a multa automática”, explica.

O problema, de acordo com a nossa fonte, é que este era um processo complexo que exigia o envolvimento da Conservatória e do NOSi, ou seja, era impossível dar uma baixa sem se accionar estes dois serviços. Com isso, o processo tornava-se lento e demorado. Em 2016, acrescenta, com a mudança política, todo o projecto relativamente ao encerramento oficioso das firmas foi suspenso, em nome de um “melhor relacionamento” com os contribuintes.

“Para facilitar a criação de empresas, processo que antes era muito burocrático, o Governo do PAICV criou o projecto Empresa no Dia. Mas há implicações fiscais e era importante encontrar solução. Foi neste sentido que se estabeleceu o período de 90 dias para o início das operações, sob pena de o próprio sistema excluir a actividade comercial da firma. Nesta altura, por exemplo, foram criadas várias empresas imobiliárias, alguns por estrangeiros, que hoje estão em situação de inadimplentes, sem nunca terem funcionado. É claro que há alguns que exerceram e também nunca declararam. A responsabilidade por esta situação é inteiramente desde Governo, que não concluiu este processo”, completa.

Talvez por isso, esta nossa fonte discorda veementemente da solução “oferecida” pela Repartição das Finanças de São Vicente, que está a orientar os empreendedores a contratarem técnicos de conta para entregarem as Declarações. Isso porque, explica, o facto de uma empresa não produzir lucro não isenta esses empreendedores das suas responsabilidades para com o Fisco. Logo, finaliza, vão ter de pagar as multas na mesma.

Fonte: Mindelinsite