Debate com o Primeiro-ministro TRANSPARÊNCIA E BOA GOVERNAÇÃO

Senhor Presidente
Senhor primeiro-Ministro
Senhores Membros do Governo
Colegas Deputados

O Movimento Para a Democracia ganhou as eleições em 2016, tendo merecido a confiança da maioria do Povo de Cabo Verde para governar.
Depois de vencer, a Maioria apresentou a este Parlamento o seu Programa de Governo, com os seus Compromissos, que esta suddividido em 3 partes:
a) 1ª Parte – onde constam os Compromissos para a década
b) 2ª Parte – onde constam os Compromissos para a legislatura
c) Um Programa de curto prazo, que pretendia que fosse de impacto imediato.

No Programa de Curto Prazo, o Governo e o PM assumiram um compromisso com o país – um Novo Modelo de Governação – e prometeram:
1. 1º Despartidarizar a máquina pública
2. 2º Combater o nepotismo
3. 3º Reforçar e consolidar os poderes das autoridades administrativas independentes
4. 4º Promover uma comunicação social plural e independente; e
5. 5º Um Estado mais fiscalizador e perto das pessoas.

1.DESPARTIDARIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA

Senhor Primeiro-Ministro,
Já se passar quase 3 anos desde o dia em que o Senhor venceu as eleições e tomou posse, e prometeu um novo modelo de governação para o país e a mudança da forma de exercício do poder politico.
Mas, nessa Despartidarização que o Senhor assumiu, queríamos perguntar-lhe se a primeira medida parlamentar do seu Governo – ainda em Junho de 2016 – não foi a eliminação dos concursos públicos para os cargos de chefia!
Queríamos perguntar-lhe, também, quantos concursos públicos foram realizados, desde que o Senhor é Chefe do Governo?
Queríamos, ainda, perguntar-lhe se, nas Chefias e Gestores nomeados pelo seu Governo – seja nas Direcções Nacionais ou Gerais, seja nos Institutos e Fundos, seja nas Empresas Publicas – ha alguma que tenha sido nomeada depois de um concurso publico que premiasse o mérito e valorizasse a competência.

Senhor PM,

No seu novo modelo de governação, o Senhor assumiu o compromisso de estabelecer, no Estado, um tecto de 300 contos para os salários das Chefias Publicas e dos Gestores Públicos.
O Senhor assumiu, também, o compromisso de acabar com as acumulações no Estado.
Entretanto, temos informações que muitas Chefias nomeadas pelo seu Governo, não só auferem salários muito superiores a 300 contos, como também acumulam funções, acumulam cargos e acumulam salários, estando alguns a auferir, neste momento, salários mensais que ultrapassam – em muito – os tais 300 contos prometidos por si.
Por isso mesmo, nós pedimos ao Governo, há mais de um ano, que nos facultasse a Lista de todas as nomeações feitas, bem como a Grelha Salarial que o seu Governo tem praticado para as Chefias e Gestores Públicos.
Como ainda estas informações não nos foram facultadas – para confirmar se as informações são falsas ou verdadeiras – voltamos a insistir.
E achamos que seria de bom-tom, o Senhor facultar ao Parlamento esta lista de nomeações ou contrataçoes feitas para as chefias, bem como os salários que estão a auferir.
Se o Senhor está, de facto, a cumprir aquilo que prometeu, nada o impede de partilhar com o Povo, estas informações.
Para quê esconder informações do Parlamento, se afinal o Senhor está a cumprir?

2.COMBATE AO NEPOTISMO E PRÁTICA DOS SALÁRIOS EXORBITANTES/ACUMULAÇÕES

Senhores Deputados:
Esta Maioria tem uma grande habilidade de antecipar as coisas, imputando aos outros que aquilo que pratica ou que pretende praticar.
Isto a propósito do nepotismo, que o Senhor prometeu combater, com todas as suas forças.

É interessante fazer uma análise de algumas nomeações feitas, para alguns Cargos de Chefia, nas Estruturas do Estado e no Sector Empresarial do Estado.
Será por mera casualidade que, muitas Empresas, muitos Institutos e muitas Instituições estão a ser geridas por familiares e amigos próximos de actuais Titulares de Altos Cargos Políticos?
É estranho que haja competência comprovada em vários familiares e amigos dos actuais Titulares de altos cargos políticos, e nenhum desses mesmos familiares e amigos tenha passado – pelo menos que seja do nosso conhecimento – por nenhum concurso público para demonstrarem essa competência, que o Governo que os nomeou está convicto que têm.

3. ESTADO MAIS FISCALIZADOR E PERTO DAS PESSOAS

Senhor Primeiro-Ministro,
O Senhor prometeu um Estado mais fiscalizador. Estamos em crer que a sua promessa tem a ver com a necessidade de garantir mais transparência.
Mas – diga-nos – este Estado Fiscalizador tem prestado contas das Empresas Publicas?

Diga-nos! Pode-se considerar como sendo fiscalizador e transparente um Estado que entrega o mercado doméstico de transportes aéreos, em regime de monopólio, a uma empresa privada, sem publicar uma única folha de papel? Sem sequer assinar um contrato?
Para si, quando um Governo assina, com uma Empresa Privada, em nome do Estado, um contrato de gestão da sua Companhia de Bandeira, e, nesse mesmo contrato, prevê uma cláusula de confidencialidade que o impede de divulgar os meandros do contrato, está a actuar de forma transparente? Está em condições de exercer fiscalização?

Aliás, nesse quesito da fiscalização e da transparência, permita-me colocar-lhe, Senhor Primeiro-Ministro, uma questão que considero importante:
O Senhor diz muitas vezes que, hoje, com o seu Governo, os Municípios têm muito mais recursos.
Mas, se os Municípios têm hoje muito mais dinheiro por que razão estão, permanentemente, a recorrer a avultados empréstimos?
Se o Município de SV, por exemplo, tem, hoje tanto dinheiro e tantos recursos, por que razão recorreu a um empréstimo bancário na ordem de 200 mil contos?
Se o Município de Calheta, por exemplo, tem assim tanto dinheiro, hoje, por que razão teve de pedir empréstimos bancários na ordem de 70 mil contos?
É que não deixa de ser estranho que quem tenha tantos recursos – como o Senhor tem dito – tenha, no entanto, de recorrer a tantos e tão avultados empréstimos no Banco.

Ainda no que diz respeito ao Estado Fiscalizador que o Senhor prometeu, com base na Transparência que defendeu, na Campanha Eleitoral, gostaríamos, também, de saber quando é que começam a ser analisadas e julgadas as Contas dos Municípios.
É que todos nós assistimos ao grande empenho do Senhor VPM e Ministro das Finanças, quando, no início do mandato, mandou auditar quase todas as Empresas Publicas e Instituições do Estado.
Assistimos, todos, à grande satisfação do Senhor VPM e Ministro das Finanças quando publicitou os Relatórios de algumas dessas Auditorias no Site do Ministério das Finanças.
Acompanhamos, todos, a sua grande determinação e firme convicção, quando enviou, alguns desses Relatórios, para a PGR, defendendo que puderiam consubstanciar a pratica de crimes.

Por isso mesmo, queríamos pedir-lhe que nos informasse se sabe a “quantas anda” a análise das contas dos Municípios, queríamos saber se já há Relatórios e queríamos, ainda, saber quando é que esses mesmos Relatórios serão, também, publicados no Site do Governo ou do Ministério das Finanças.
Estamos em crer que um Governo fiscalizador e transparente não fiscalizará apenas alguns, deixando que outros giram os bens do Estado e os recursos públicos, a seu bel-prazer.

4.REFORÇO E CONSOLIDAÇÃO DOS PODERES DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES

Senhores Deputados,
O Governo, no seu Programa, se comprometeu a “reforçar e consolidar os poderes das autoridades administrativas independentes”.
Tudo isso para garantir a Transparência, estamos em crer.
Não deixa, neste ponto, de ser relevante o facto de o Mandato dos Órgãos de Administração das Agências ser inamovível! Nenhum Governo pode mudar os CA das Agencias Reguladoras apenas porque pretende! Tem de esperar que os Órgãos cumpram o seu Mandato.
A não ser que:
a) Se acabe/extinga a Agência – e, nesse caso, caem os Órgãos de Administração; ou
b) Se fundam várias Agências – e, nesse caso, caem os òrgãos das agencias fundidas, e o Governo nomeia novos orgaos na Agência que resultar da Fusão.

É engraçado constatar que, em Cabo Verde, ultimamente, algumas agências foram extintas.
É o caso da Agência Marítima Portuária, que foi substituída pelo Instituto Marítimo-Portuário.
O que gostaríamos de saber é se uma Agência – que é uma Autoridade Administrativa Independente e que, como tal, não recebe orientações do Governo – não estaria em melhores condições de garantir a defesa do interesse público e a transparência?
O que gostaríamos de saber é se, num momento em que se está a preparar um concurso para a concessão das linhas regulares de transporte marítimo entre as Ilhas – não seria mais razoável que o país tivesse uma Agencia, que tem autonomia – para acompanhar esse processo?

Constatamos, também, que varias Agências foram fundidas, resultando numa só.
Naturalmente que isso implicará a queda dos gestores e a nomeação de novos gestores.
O que perguntamos é se, num momento em que se fala do reforço dos poderes das autoridades administrativas independentes – para mais transparência, acreditamos – não é estranho que se tenha de mudar os CA para, então, só depois, se reforçar esses poderes?

4.REFORÇO E CONSOLIDAÇÃO DOS PODERES DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES

Finalmente, e nessa questão de transparência e boa governação, permita-me perguntar-lhe por que razão se governamentalizou, de novo, a nomeação dos Órgãos de Gestão dos Órgãos Públicos da Comunicação Social.
É que, como sabe e na governação anterior, se fez uma Reforma que levou á junção da RTC e da Agência Noticiosa.
O seu Governo entendeu separar novamente.
Tudo bem! É uma opção governamental!
Mas, por que razão se aproveitou essa junção, para governamentalizar, de novo, a nomeação dos Órgãos de Administração da RTC e da Agência Noticiosa?
O Senhor não acha que, no modelo anterior – em qua o Governo não intervinha na nomeação dos membros do Conselho de Administração – teríamos melhor condições de garantir uma comunicação social plural e independente com mais transparência na gestão?

Janira Hopffer Almada, Presidente do PAICV

Praia, 28 de Novembro, 2018