CONTRATO RUINOSO PARA O ERÁRIO PÚBLICO BLINDADO POR CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE

 

 

GRUPO PARLAMENTAR DO PAICV

DECLARAÇÃO POLÍTICA

CONTRATO RUINOSO PARA O ERÁRIO PÚBLICO BLINDADO POR CLÁUSULAS DE CONFIDENCIALIDADE

 

Excelências,

Senhor Presidente da Assembleia Nacional;

Senhores Membros do Governo;

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados;

 

Prezados colegas representantes do Povo!

 

No passado dia 13 de setembro do corrente ano, o Grupo Parlamentar do PAICV recebeu o Contrato assinado pelo Governo, em nome do Estado de Cabo Verde, a Loftleidir e os TACV, após uma Conferência de Imprensa do nosso Grupo, denunciando a recusa da entrega do Contrato ao Parlamento por parte do Governo.

Vale a pena recordar que o pedido deste Contrato pelo Grupo Parlamentar do PAICV foi aprovado pela unanimidade dos Deputados, no dia 30 de julho de 2021 e foi requerido no Parlamento, porquanto o Governo havia recusado entregar o documento ao PAICV, alegando que, em virtude da reversão da privatização, o acordo anteriormente celebrado entre os TACV, o Estado de Cabo Verde e a Loftleidir Cabo Verde ficou sem efeito.

Portanto, contrariamente às declarações públicas de S. Excia. o Primeiro Ministro, se dependesse de vontade exclusiva do Governo, este Contrato continuaria bem escondidinho e jamais seria do conhecimento dos cabo-verdianos.

Tanto assim é que o Contrato remetido ao Parlamento, além de blindado por cláusulas de confidencialidade, está redigido em inglês.

Ora, é consabido que, em Cabo Verde, de acordo com o artigo 9.º da Constituição da República, é língua oficial o Português.

Quer isto dizer que o Português é a língua que deve ser utilizada em todos os atos oficiais do poder público, como tratados, convenções internacionais, leis, atos políticos, sentenças judiciais, atos administrativos e discursos oficiais.

Imagine-se, por exemplo, que o Presidente da República, no uso da competência que lhe confere a Constituição[1], decida dirigir mensagens à Assembleia Nacional e ao País em inglês, ou que a Assembleia Nacional faça leis em inglês ou que os Tribunais decidam proferir sentenças em inglês.

Para o Grupo Parlamentar do PAICV, a celebração deste Contrato em inglês, em violação da Constituição da República e do Código da Contratação Pública[2] visa, exclusivamente, esconder dos cabo-verdianos os meandros de um negócio, a todos os títulos, leonino e absolutamente lesivo para o erário público.

Não fosse por falta de transparência, por que motivo o contrato de compra e venda de ações de 1 de março de 2019 foi elaborado em português, sendo os contraentes os mesmos que assinaram o contrato de 18 março de 2021? Certamente, o Governo saberá explicar isso aos cabo-verdianos.

Excelências,

Com o acesso ao documento, ficámos a saber que o Governo, após ter injetado o valor agregado de US $ 34.016.000 na CVA, através deste contrato de 18 de março de 2021, disponibilizou à CVA mais US $ 15.000.000 para pagar salários de janeiro a maio de 2021, bem como dívidas vencidas e custos para reiniciar as operações.

Para além disso, o Governo assumiu o compromisso de obter, e obteve efetivamente, confirmação da ASA, da CVH, e da AAC para a reestruturação da dívida histórica dos CVA, obrigando estas entidades a perdoarem 90% das dívidas da empresa, com perdas avultadas para o erário público e para todos os cabo-verdianos.

Em relação à AAC, vale a pena trazer à colação a posição do Governo sobre o aumento brutal de 37% nos custos de energia. Conforme vincaram, a fixação das Tarifas constitui atribuições exclusivas da Entidade Reguladora e o Governo não interfere na tomada de decisões deste órgão.
Aqui fica patente que o Governo do Dr. Ulisses Correia e Silva tem dois pesos e duas medidas. Quando é para castigar os cabo-verdianos, transferindo para a população os custos de funcionamento da sua pesada máquina pública, o Governo não interfere na tomada de decisões de entidades reguladoras.

Quando é para favorecer a continuação de um negócio, por todos considerado fraudulento, leonino e lesivo para o Estado de Cabo Verde e para o seu povo, o Governo ignora a natureza e as atribuições das Entidades Reguladoras Independentes.

Mas, mais!

No Contrato com os Islandeses, o Governo assumiu o compromisso em vender 100% de suas ações para a Loftleidir por US $ 500.000 (quinhentos mil dólares), cerca de 47.140.000 ECV, o sucederia à socapa, sem o conhecimento dos cabo-verdianos e de outros potenciais investidores, se o parceiro estratégico (?) do Governo tivesse interesse genuíno nesse negócio. Isto pode considera-se normal?

Veja-se que 7,465% de ações da empresa foi vendido a emigrantes por cerca de 108 mil contos.

Também, deve-se lembrar que, segundo o anterior Presidente da Bolsa de Valores, já havia um conjunto de investidores interessados em comprar os 39% detidos pelo Estado, em número de 3.900 ações, operação que representaria para o Estado um encaixe de 568 230 000$00 (quinhentos e sessenta e oito milhões, duzentos e trinta mil escudos).

Portanto, aqui também, a pergunta que não se cala é, justamente, o que leva o Governo de Ulisses Correia e Silva a assinar, em nome do Estado de Cabo Verde, um contrato tão lesivo para o seu próprio Povo?

O mais grave em todo este processo é que toda essa negociata em torno dos TACV, património de todos os cabo-verdianos, decorria sob o escudo protetor das cláusulas de confidencialidade, estrategicamente inventadas pelo Governo para fugir ao controlo e à fiscalização dos seus atos pela oposição e pela sociedade, no geral.

Esta postura ostensiva de opacidade por parte do Governo, viola o artigo 118.º da Constituição da República, que consagra o direito dos partidos políticos representados na Assembleia Nacional e que não façam parte do Governo de ser informados, regular e diretamente pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.

Com o famigerado Acordo de Resolução de 18 de março de 2021, ficou definitivamente provado o fracasso da opção do Governo de Ulisses Correia e Silva em relação aos TACV, que se tem redundado em uma gestão totalmente instransparente e, acima de tudo, danosa dos recursos públicos.

Esta provado que, afinal, a vinda do avião em vésperas das eleições legislativas comportou um elevado custo para os Cabo-Verdianos, custos estes que só serão quantificados após aturadas e adequadas investigações.

Não foi por falta de alertas e chamadas de atenção que este negócio colapsou. Várias foram as chamadas de atenção e o Governo teve indícios bastantes de que teria escolhido uma parceria errada para este negócio, quando, em vez de receber, pelo menos, os 48 mil contos resultantes do Contrato de Compra e Venda de Ações, celebrado em março de 2019, esteve a injetar na empresa milhares de contos em investimento direto e avales do Estado.

O Governo terá que explicar ao País porque razão insistiu nesse negócio, quando, à partida, vendeu e não recebeu um tostão, foram retirados os voos de Santiago, São Vicente e Boa Vista, os avales se somavam de forma astronómica sem que houvesse qualquer melhoria na prestação de serviços, seja a nível do País ou para os nossos emigrantes, e, para agravar a situação, sem a prestação de contas por parte da empresa durante todos estes anos.

O Grupo Parlamentar PAICV, ciente da sua indeclinável responsabilidade, reitera perante o Parlamento que vai requerer, a breve trecho, a constituição obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar e apurar todos os ziguezagues do processo de privatização dos TACV e as verdadeiras razões do seu já consumado fracasso.

Para o PAICV o Estado de Cabo Verde já tem experiência e maturidade suficientes e quadros com percurso e conhecimento adequados para nos impedir de cair nessas ratoeiras negociais, com prejuízo irremediável para os interesses dos cabo-verdianos, como estamos todos agora a constatar.

Muito obrigado.

 

 

Assembleia Nacional, 07 de outubro de 2021.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PAICV

/JOÃO BAPTISTA CORREIA PEREIRA/

 

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