Caso de alegados maus tratos do cidadão bissau-guineense no aeroporto da Praia sobe ao Parlamento

Cidade da Praia, 10 Out (Inforpress) – A deputada do PAICV (oposição), também da CEDEAO, Filomena Vieira, disse hoje que os alegados maus tratos relatados pelo cidadão guineense, Jorge Fernandes, no aeroporto da Praia não se pactuam com o “escrupuloso respeito pelos direitos humanos”.

Segundo a eleita nas listas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde a denúncia do académico guineense teve um “forte impacto” no seio da sociedade cabo-verdiana, levando-a a insurgir contra o facto e a exteriorizar toda a sua indignação nas redes sociais e a exigir que o Governo deve “explicações cabíveis”.

Para a deputada, independentemente do que se vir a apurar sobre o caso, se deve reconhecer a “entrega, a competência e os sacrifícios consentidos pela polícia no exercício das suas funções em prol da segurança dos cidadãos e do Estado cabo-verdiano”.

Na sua perspectiva, o que ficar apurado no inquérito mandado instaurar pelo Governo deve circunscrever-se aos autores directamente implicados no caso e “não conspurcar toda a instituição credível e idónea, que é a Policia Nacional”.

A Inforpress sabe que em relação ao caso, o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, emitiu um despacho com vista à instrução do processo que vai ser realizada por um magistrado do Ministério Público, a ser designado pela Procuradoria-Geral da República.

Filomena Vieira, que falava no Parlamento, período reservado às questões gerais, lembrou que Cabo Verde é um país, onde a democracia, malgrado todas as suas insuficiências, tem amadurecido.

Conforme notou, a sociedade cabo-verdiana tem sido surpreendida com relatos que, supostamente, violam os direitos humanos.

Lembrou que o arquipélago assinou o tratado da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que institui a criação do mercado comum com a supressão dos obstáculos, assim como o protocolo de livre circulação de pessoas, direito de residência e estabelecimento.

“Ao aderir à CEDEAO…Cabo Verde assume um conjunto de deveres, mas usufrui, igualmente, de um conjunto de direitos, que não tem vindo a reivindicar politicamente”, indicou, apontando o artigo 68º do Tratado que diz que os Estados membro, tendo em conta as dificuldades económicas e sociais que outros podem enfrentar, em particular os insulares e encravados, concordam em atribuir um tratamento especial no que respeita à imposição.

Assegurou que cabe a Cabo Verde demonstrar e provar à CEDEAO que o fluxo migratório “desenfreado, massivo e ilegal” teria indiscutivelmente um “impacto nefasto” para o país.

Por sua vez, Orlando Dias, ele também deputado do Movimento para a Democracia (MpD-poder) e vice-presidente do Parlamento da CEDEAO, apoiou a intervenção da colega Filomena Vieira, reconhecendo, porém, que em todas as fronteiras dos países membros da comunidade têm acontecido incidentes, os quais, muitas vezes, “estão ligados a atitudes de cada agente individualmente”.

“Em algumas fronteiras acontecem casos piores”, admitiu orlando Dias, adiantando que se registou com o cidadão bissau-guineense não acontece apenas em Cabo Verde.

Em seu entender, os resultados do inquérito vão determinar quem tem culpa, quem tem razão e onde houve excesso e “medidas serão tomadas a nível disciplinar e da justiça”, conforme for o caso.

“Somos um país acolhedor e vamos continuar a acolher os nossos irmãos da CEDEAO como também somos lá acolhidos”, concluiu o vice-presidente da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.

Na mesma toada interveio o deputado do MpD Francisco Correia, que subscreveu a intervenção da deputada do PAICV que, segundo ele, não misturou acção de um agente com o perfil da instituição policial.

“Lamentamos o incidente no aeroporto da Praia com o cidadão guineense e apresentamos a nossa solidariedade à comunidade africana”, comentou, esperando uma “resposta clara” do inquérito “responsabilizando sem titubear os prevaricadores”.

Sobre o estatuto especial no quadro da CEDEAO, o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares afiançou que o Governo está a trabalhar nesse sentido.

“Este incidente não afecta nem belisca as relações entre a Guiné-Bissau e Cabo Verde”, informou o ministro, referindo-se ao caso Jorge Fernandes.

Considerou “normal” acontecer incidentes do género, mas, defendeu, é necessário as autoridades actuarem.

“As relações entre a Guiné-Bissau são relações de sangue e quem tem relação de sangue tem todo o tipo de relações”, realçou o ministro.

Fonte: Inforpress