Câmara da Praia acusa CNPD de concordar que os bens públicos sejam utilizados sem o conhecimento cabal do Estado

Cidade da Praia, 12 Out (Inforpress) – A CMP acusou hoje a CNPD de assumir uma “defesa clara do procedimento” ao invés do “conteúdo” e de concordar com o princípio de que as pessoas utilizem bens públicos sem o conhecimento cabal do Estado.

A acusação da Câmara Municipal da Praia surge na sequência do comunicado de imprensa da vereadora Chissana Magalhães sobre a deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), emitida no início desta semana, com a sua decisão em relação à denúncia apresentada pelos vereadores da autarquia praiense, contra a medida do presidente Francisco Carvalho, de fazer instalar um equipamento de Global Positioning System (GPS), nas suas viaturas e nas outras da referida câmara.

Na sua deliberação nº14/2021, explicou a vereadora, a CNPD informou a decisão de “proibir temporariamente o tratamento de dados da geo-localização da responsabilidade da CMP e da Unitel T+, até a notificação à CNPD e decisão final desta” e ainda determinou o apagamento definitivo de todos os dados pessoais, incluindo dos queixosos, recolhidos através do sistema de GPS e, consequentemente proibir a sua utilização.

A CMP, reagindo à referida deliberação, afirmou que “em momento algum colocou em causa a oportunidade, a importância e a bondade deste acto administrativo e patrimonial”, que se alinha no programa de governação desta câmara municipal sufragado nas urnas em Outubro de 2020.

“Aliás, a Câmara Municipal da Praia acredita que ninguém de boa fé, seja pessoa individual ou colectiva, teria coragem de pôr em causa uma medida que tão somente visa a melhoria da gestão dos recursos públicos municipais, no caso as viaturas do concelho da Praia”, lê-se na nota.

A autarquia lembrou no comunicado que a actual câmara municipal foi eleita sob o signo da transparência na gestão dos recursos públicos, da defesa intransigente do interesse público municipal, visando a satisfação das necessidades da colectividade.

A mesma fonte salientou, neste sentido, que tem batalhado desde o seu empossamento para repor os princípios éticos do funcionamento das instituições públicas estabelecidos por lei, como a transparência, a eficiência e eficácia, o interesse público, a legalidade, visando devolver ao município o respeito, a consideração e a confiança dos munícipes e de todos os cabo-verdianos.

A Câmara Municipal da Praia frisou ainda que “não abre mãos desses princípios, que considera fundamentais” para o resgate da democracia, da justiça social, da credibilidade institucional e da preservação do interesse da colectividade.

“Nenhum arranjo circunstancial ou interpretações minuciosamente orquestradas terão o poder de desfocalizar o projecto “Praia para Todos”. É um propósito político, mas também uma missão pública, que conta com o apoio popular”, advertiu, salientando que a responsabilização, o controlo e a legalidade serão sempre a bússola que norteará o desempenho da actual  Câmara Municipal da Praia.

CM/ZS

Fonte: Inforpress