ALTERAÇÃO À LEI N.º 83/IX/2020 DE 4 DE ABRIL: GOVERNO REJEITOU, DE FORMA CATEGÓRICA E DESRESPEITOSA, CORRIGIR FALHAS QUE EVITARIAM A EXCLUSÃO DE PESSOAS QUE ESTÃO A PASSAR POR EXTREMAS DIFICULDADES

Como é do conhecimento de todos, o Governo submeteu ao Parlamento, em regime de urgência, uma iniciativa legislativa para rever a Lei n.º 83/IX/2020 de 4 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, SARS-COV-2 e da doença COVID-19.

Com esta iniciativa, o Governo pretendia introduzir um conjunto de alterações com impacto na Justiça, na protecção do arrendatário, no calendário das reuniões dos Órgãos Autárquicos, designadamente das Assembleias Municipais, e nos prazos de prestação de contas junto do Tribunal de Contas.

Facilmente, através da leitura da Proposta de Lei em pauta, seria verificável que os intentos do Governo não se cingiam ao sector da Justiça, como se pretende fazer crer!

O Grupo Parlamentar do PAICV considerou justas as intenções do Executivo, em querer mexer na Lei, introduzindo os ajustamentos e as alterações necessários, para adequar a legislação ao contexto em que vivemos. Mas, o Grupo Parlamentar do PAICV também considerou que seria a oportunidade de revisitarmos a Lei no seu todo e reflectirmos as várias sensibilidades em presença.

Temos que levar em conta que estamos a lidar com uma situação nova, que nos submete a todos a um processo de aprendizagem, e exige, por isso, abertura de espírito, de todos, para ajustamentos e correcções lá onde for necessário.

A Lei que se submete à alteração (Lei nº 83/IX/2020, de 4 de Abril) foi também aprovada em regime de urgência, com o apoio de todas as formações políticas que fazem parte do Parlamento, sem exigir, como se esperava, nada em troca, porque todos estão a pensar no País e na situação real por que passa a população.

A Lei está em permanente avaliação pelos decisores políticos, pelos operadores da Justiça, mas, também, pelos operadores económicos e pela população, em geral. Por isso mesmo, as propostas, independentemente da sua origem, deveriam ser bem-vindas e recebidas com a abertura que se exige aos que têm a alta responsabilidade de conduzir os destinos do País.

O Grupo Parlamentar do PAICV, ouvindo a sociedade e os operadores, considerou pertinente propor a alteração de um artigo, cuja interpretação vem causando alguns problemas entre os operadores de alguns sectores e a Direcção-Geral do Trabalho, com consequências negativas na vida dos trabalhadores dessas empresas.

Como todos sabem, a Lei nº 83/IX/2020, de 4 de Abril, aprovada por todos nós, tem efeitos a 1 de Abril, visando criar as condições para apoiar as empresas, manter os empregos, proteger os trabalhadores e garantir os rendimentos das famílias.

Numa interpretação que se pode considerar abusiva, a Direcção Geral do Trabalho vem deixando várias empresas e muitos trabalhadores de fora, colocando-os numa situação de grandes dificuldades, neste momento em que a solidariedade é a palavra de ordem.

E esta é a questão essencial, de que o Governo não quer ouvir falar!
E é esta a proposta que nos divide, porque o Governo rejeitou, de forma categórica e desrespeitosa, corrigir estas falhas, que reporia a justiça e evitaria a exclusão das pessoas que estão a passar por extremas dificuldades.

O Governo finge se esquecer que, se estamos numa situação de suspensão de prazos processuais e procedimentais e de realização de diligências, isso resulta da proposta que o próprio Governo submeteu à aprovação do Parlamento!

Por isso, a tentativa de atribuir responsabilidade ao PAICV, pela situação vigente, configura uma tentativa de chantagem, barata, despropositada e injusta, porque quem tem maiores responsabilidades nesta matéria é a maioria.

Dizer ou insinuar que o PAICV quer obstruir a Justiça não passa de uma manobra de diversão, de uma busca de um caminho para fugir à responsabilidade e de uma intenção clara de desviar o debate do cerne da questão essencial.

A Justiça é um bem essencial para as pessoas! Mas, os problemas das pessoas não se esgotam no acesso à Justiça, pelo que temos que acautelar outras necessidades da população, que está a passar por grandes dificuldades e precisa do apoio do Estado.

A justiça é, antes de tudo, servir as pessoas, cumprir a Lei e impedir que os direitos dos cidadãos sejam violados.

Nós também lamentamos o que está a acontecer!

Lamentamos o desrespeito da maioria pela oposição democrática.
Lamentamos a falta de responsabilidade de uma maioria que rejeita a negociação e tenta impor e ditar os seus pensamentos e a sua doutrina.

Lamentamos a falta de humildade e a arrogância do Governo, que quer capturar a democracia, silenciar a oposição e eliminar o direito à diferença.

Lamentamos esta tentativa camuflada de, em nome da crise, anestesiar e silenciar as vozes diferentes, raptar o poder e confiscar o direito de expressão de diferença, tão elementar em democracia.

A atitude posterior da maioria demonstra claramente qual era a estratégia:

Ou impor a Lei à força sem qualquer tipo de negociação;
Ou fazer chumbar a Lei, propositadamente, para depois responsabilizar toda a oposição.

O Grupo Parlamentar do PAICV reitera a sua disponibilidade em colaborar para que se encontre a melhor solução, que melhor sirva os interesses do País, com base no respeito e no diálogo, e na abertura para acolher as propostas diferentes.

O Grupo Parlamentar não claudicará perante as chantagens e/ou pressões, independentemente da sua origem e, muito menos, perante ameaças directas ou veladas, que não irão passar de atentados frustrados.

Esta é uma questão de HONRA e a HONRA do PAICV não está à venda.

Praia, 03 de Junho de 2020

Fonte: PAICV