Acordo SOFA: Tribunal declara inconstitucional jurisdição penal dos EUA sobre o seu pessoal militar

Cidade da Praia, 08 Jul (Inforpress) – O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional o artigo referente ao exercício de poderes jurisdicionais dos EUA sobre o seu pessoal militar por crimes que possam praticar em Cabo Verde, no âmbito do acordo SOFA.

Esta decisão, que está patente no acórdão n.º 10/2020, publicado hoje no sítio do Tribunal Constitucional, na Internet, vem na sequência do pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América em território cabo-verdiano, solicitado por um grupo de 27 deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição).

Segundo o número quatro do acórdão do TC, os juízes conselheiros declararam, sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número dois do artigo III do acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano.

Este artigo, informou, permite o “exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago”.

Neste sentido, o TC entendeu que este artigo viola “o princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários”.

Ainda no âmbito do mesmo pedido de fiscalização por parte da oposição, o TC considerou que não há inconstitucionalidade no nº 1 do artigo III deste acordo que concede imunidades de jurisdição estabelecidas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas para o pessoal técnico e administrativo.

A mesma decisão para o nº 2 do artigo III e para o nº 3 do artigo III.

No ponto sete do acórdão, os juízes também não declararam a inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo IV desse acordo porquanto o sentido que dela se extrai não autoriza a instalação de uma base militar norte-americana em Cabo Verde, e, por conseguinte, não viola o disposto no nº 4 do artigo 11º da Constituição da República.

O acordo de Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano (‘Status Of Forces Agreement’, SOFA, na sigla em inglês) foi assinado a 25 de Setembro de 2017 e estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos Estados Unidos que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercício, actividades humanas e outras.

O PAICV solicitou a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas, nomeadamente os artigos III (2), que se refere aos privilégios, isenções e imunidades, IV (2) e o XII.

Na altura, a presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, dissera que o seu partido “sempre teve dúvidas” em relação a algumas normas do SOFA que, segundo ela, “poderiam pôr em causa a Constituição da República”.

“Não somos contra o acordo [SOFA], mas entendemos que nenhum acordo pode ir contra a Constituição da República”, dissera a líder do PAICV.

Pronunciando-se sobre o acordo SOFA, depois de o ter ratificado, Jorge Carlos Fonseca explicou que, enquanto Presidente da República, não vislumbrou qualquer matéria que lhe tivesse suscitado “fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade”.

“Mas devo realçar que uma coisa é o reconhecimento de que uma dada solução possa ser geradora de polémica e atrair múltiplas vozes dissonantes, coisa completamente diversa é a probabilidade de ela conflituar com normas constitucionais da República de Cabo Verde”, apontou.

Na ocasião, o Governo e o partido que o suporta no parlamento (MpD) congratularam-se com a decisão do Chefe de Estado, dizendo que a ratificação do acordo SOFA “trará ganhos a nível da economia, defesa e de segurança, pelo que não se deve estar “permanentemente a colocar entraves no desenvolvimento do país.”

Entretanto, posições diferentes tiveram os partidos da oposição que defenderam que Jorge Carlos Fonseca “não acautelou” os interesses dos cabo-verdianos.

O acordo SOFA foi aprovado pelo parlamento em Junho de 2018, com os votos do grupo parlamentar do MpD e abstenções do PAICV e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

Fonte: Inforpress