A transparência como um fator importante de desenvolvimento.

Excelências,

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Senhor Primeiro Ministro,

Senhores membros do Governo,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

 

Distintos colegas representantes do Povo!

A transparência[1] é um fator importante de desenvolvimento.

Ela tem a ver não apenas com a disponibilização de informações, tempestivas e credíveis, aos cidadãos sobre os gastos públicos e sobre o destino que é dado ao seu imposto, mas também com a implicação direta dos contribuintes no controlo e na fiscalização dos negócios públicos.

A transparência tem a ver, principalmente, com a forma como os recursos públicos são geridos. Trata-se aqui de saber se os recursos do Estado estão sendo gastos com respeito pelos princípios de economia, eficácia e eficiência, o que exige recursos humanos altamente capacitados e imbuídos de um profundo sentido ético.

A gestão criteriosa dos recursos públicos e a prestação de contas, ao cabo e ao resto a transparência, são vitais para que Cabo Verde possa concretizar a ambição Nacional de se transformar em um país verdadeiramente desenvolvido.

Um país com mais justiça social, com menos pobreza e com menos assimetrias regionais.

Para tanto, a nossa Administração Pública carece de ser profundamente reformada, colocando-a verdadeiramente ao serviço do desenvolvimento, e não ao serviço de um partido político.

Uma Administração Pública que cumpre com a Constituição da República.

Uma Administração Pública que prossegue o interesse público, com respeito pela lei, pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa-fé e pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.

Uma Administração Pública que cumpre com o estatuído no artigo 56.º da Lei Fundamental, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas.

Senhor Primeiro Ministro,

Em matéria de transparência, o incumprimento do seu Governo, nos últimos seis anos, é bastante preocupante.

Não cumpriu a promessa de incrementar a eficiência e a transparência do Estado através, nomeadamente da melhoria da legislação e combate à corrupção.[2]

Pelo contrário, a Administração Pública tende a ser vista, de forma crescente, como fonte de retribuição de favores políticos e um sério impedimento ao desenvolvimento económico do País.

A falta de transparência na gestão dos recursos públicos, hoje, é generalizada em Cabo Verde e as consequências para o erário público e para os contribuintes são simplesmente desastrosos.

Por falta de transparência, e teimosia, a privatização dos TACV, uma das bandeiras do Programa do Governo da IX Legislatura, se redundou em um autêntico fracasso.

A nível dos voos internacionais, não temos parceiro estratégico, não temos privatização, não temos avião e não recebemos os 48 mil contos resultantes do contrato de compra e venda de 1 de março de 2018.

Antes, o País tem uma dívida elevadíssima, que deriva da criação da empresa NewCo, S.A., da renacionalização dos TACV, do incumprimento do famigerado Acordo de Resolução de 18 de março de 2021 e do arresto do Boeing-757 da Loftleidir Icelandic, na ilha do Sal.

Aliás, o senhor Primeiro Ministro deve, hoje, em nome da transparência, aproveitar para esclarecer aos cabo-verdianos quem vai pagar os largos milhares de milhões de contos de dívida dos TACV junto à banca Nacional, contraídos com avales do Estado de Cabo Verde.

A nível das ligações domésticas, V. Excia. atestou perante este Parlamento que não existia qualquer contrato em relação à entrada, em regime de monopólio, da Binter no mercado da aviação civil cabo-verdiano.

Por outro lado, recusa entregar à Assembleia Nacional o contrato emergencial que o seu Governo assinou com a BestFly para assegurar as ligações inter-ilhas, com a retirada da Binter. Aqui, necessário se torna sublinhar que à falta de transparência do Governo deve associar-se a falta do respeito pela Constituição da República e pelo Regimento da Assembleia Nacional, porquanto o requerimento para entrega do contrato ao Parlamento foi aprovado pela unanimidade dos deputados, no dia 27 de outubro do corrente ano.

No plano fiscal, a falta de transparência também é elevada.

Em 2020, segundo dados do Governo, a dívida pública atingiu 155,6% do PIB, correspondendo, em termos absolutos, a 256.653 milhões de CVE.[3]

Todavia, o expressivo aumento dos passivos contingentes de 2015 a 2020[4], por causa do grande uso de garantias do Estado, não é contabilizado como passivo, apesar do risco orçamental que representam.

De igual forma, o contrato assinado entre o BCA, BCV e o INPS, onde o INPS acabou por ficar com a responsabilidade de pagar ao BCA e BCV cerca de 11 milhões de contos, resultantes da transferência dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira para o Fundo Soberano, continua fechado a sete chaves e escondido dos cabo-verdianos.

Está-se aqui claramente diante de mais uma grande dívida pública escondida. Dívida que, pela certa, todos os cabo-verdianos vão pagar.

Em relação ao Cadastro Social Único, já é de domínio público a instrumentalização que dele se fez para condicionar os eleitores e tirar benefícios eleitorais.

O que os cabo-verdianos não conhecem, e o Governo recusa publicar, é a lista dos beneficiários das medidas de perdão de dívidas de água e eletricidade. Quem foram os beneficiários dessas medidas? Qual foi o montante individual mais elevado assumido? Qual o montante pago à Electra e à AdS pelas dívidas dos consumidores?

Aliás, hoje, que já se sabe que as dívidas são avultadas, perguntamos como e quando vai o Governo pagar as dívidas à AdS e a Electra?

Estas e outras perguntas e dúvidas que persistem não teriam, eventualmente, cabimento, não fosse enorme a falta de transparência deste Governo.

Senhor Primeiro Ministro!

  1. Excia. não cumpriu o compromisso que assumiu com os cabo-verdianos, no seu Programa de 20216, de fazer, cito, “Uma efetiva e imediata separação entre o Partido e o Estado…[5];

Pelo contrário, revogou a lei de concursos e implantou um sistema de recrutamento assente, exclusivamente, em critérios de afinidade política, de amiguismo e de compadrio, capturando por completo a Administração Pública cabo-verdiana e colocando-a ao serviço do seu partido.

  1. Excia. não cumpriu a promessa de proibir a acumulação de altos cargos na Administração pública com o exercício de altos cargos executivos nos partidos políticos, apesar de todo o aparatoso espetáculo de cartas de compromissos, que logo depois caíram no esquecimento.

Também, não cumpriu a promessa de proibir os titulares de cargos políticos de exercerem, pelo período mínimo de um ano posterior à cessação das suas respetivas funções, altos cargos de nomeação nas Autoridades Administrativas Independentes ou nas empresas.

Vejam-se os casos do BCV, da Bolsa de Valores e do Parque Tecnológico.

Por isso, no dealbar de mais uma Legislatura, considerando que alargou o seu rechonchudo Governo para 28 membros e aumentou as despesas de funcionamento do executivo em mais de 400 mil contos/ano, o Grupo Parlamentar do PAICV deseja debater com V. Excia. os caminhos para o reforço da transparência em Cabo Verde, enquanto ativo estratégico para a qualificação da nossa democracia e o desenvolvimento do nosso País.

Para o PAICV, os caminhos da transparência são os únicos que nos conduzem ao reforço da credibilidade do país e, em consequência, ao aumento do nível de confiança das pessoas nos seus governantes e na condução dos assuntos públicos.

Muito obrigado!

João Baptista Correia Pereira

/Líder Parlamentar do PAICV/

[1] Curiosidade: no PG 2016/2021, a palavra transparência foi utilizada 36 vezes. Já no PG 2021/2026, a palavra transparência foi utilizada apenas 12 vezes.

[2] Ibidem, pág. 33.

[3] Refira-se que, em 2015, o valor absoluto da dívida pública era de cerca de 200 milhões de contos, equivalente ao rácio de cerca de 126% do PIB.

[4] O stock dos passivos contingentes passou de cerca de 10,7 milhões de contos em 2015 para cerca de 17 milhões de contos em 2020, tendo o seu rácio nominal face ao PIB passado de 6,7% para 10,3%.

[5] Programa do Governo da IX Legislatura, pág. 32.

Fonte: PAICV