Grande investigação. Governo cria resoluções ilegais e permite Embaixada de Cabo Verde em Portugal emitir passaportes e cartões de identificação falsos – Director da PN acha gravíssimo, Tribunal vai ser accionado
Por Hermínio Silves9 de Jun de 2021

Passaportes cabo-verdianos e cartões nacionais de identificação que vêm sendo emitidos pela Embaixada de Cabo Verde em Portugal não têm validade legal e são, por isso, considerados falsos. É que, por meio de várias resoluções ilegais, o Governo concedeu à Embaixada de Lisboa poderes para aceder à base de dados do Sistema Nacional de Identificação e Autentificação Civil e da Direcção de Emigração e Fronteiras e passar a emitir todos os documentos de registo civil, atribuição de nacionalidade cabo-verdiana e passaporte electrónico, mas sem o crivo dos serviços centrais, logo, nulos. O director da Polícia Nacional, Emanuel Estaline, considera “a situação gravíssima” e a direcção dos Registos, Notariado e Identificação vai solicitar ao Tribunal a declaração de inexistência jurídica de todos esses actos praticados pela Embaixada cabo-verdiana em Portugal. Santiago Magazine consultou documentos e teve acesso a trocas de e-mails que evidenciam a gravidade deste assunto, que inclusive terá tido consequências políticas.

Produção de diversos documentos de identificação falsos, duplicação de assentos, resoluções de Conselho de Ministros contrárias à lei, violação da Lei de Nacionalidade, Violação do Código dos Registos. O Governo empreendeu uma série de manobras ilegais nos últimos três anos que poderão prejudicar dezenas ou até centenas de cidadãos, convencidos de que estão na posse de documentos de identificação válidos que vêm sendo emitidos pela Embaixada de Cabo Verde em Lisboa. Mas só que não.

Aliás, os cidadãos detentores desses documentos desconhecem completamente a sua situação, podendo, por causa disso, ser barrados na fronteira por causa de falso passaporte ou não serem reconhecidos como cidadãos cabo-verdianos, seja por posse do cartão nacional de identificação emitidos ilegalmente, seja pela nacionalidade cabo-verdiana que lhes foi atribuída pela Embaixada cabo-verdiana em Lisboa à revelia do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, serviço central que serve de base de reconhecimento internacional para criação de documentos electrónicos fiáveis e aceites em todo o mundo, como o Cartão Nacional de Identificação, Passaporte Electrónico Cabo-verdiano (PEC) e Título de Residência para Estrangeiros (TRE), além de permitir o recenseamento dos cabo-verdianos no país e na diáspora.

Como aconteceu?

Extensa investigação de Santiago Magazine revela como a Embaixada de Cabo Verde em Portugal, com base em resoluções ilegais produzidas pelo Governo, está a emitir documentos falsos, que os detentores sequer desconfiam. Para já, é preciso antes notar que toda a base de dados do SNIAC foi feita a partir das informações do registo central, ou seja, o Registo Civil – no caso dos passaportes, as pessoas que vivem no estrangeiro recorrem às embaixadas onde solicitam esse documento, mas mediante o crivo do Registo Central.

Sucede que, segundo informações recolhidas por Santiago Magazine, através da consulta há mais de uma semana de documentos essenciais e acesso à troca de e-mails entre diversas instituições intervenientes no processo, o embaixador de Cabo Verde em Lisboa, Eurico Monteiro, terá exigido – alegando a simplificação dos processos – que a emissão de passaportes passasse a ser validada pela Embaixada.

A missão diplomática cabo-verdiana na capital portuguesa pediu concretamente poderes para “aceder, através do Portal Consular, às informações biográficas e biométricas recolhidas pelo SNIAC, a fim de essa entidade prestar de melhor forma os seus serviços, nomeadamente, nos concernentes ao CNI”.

O assunto nunca foi pacífico, porque estaria a ferir a legislação em vigor. Por isso, o Conselho de Gestão do SNIAC, em reunião ordinária do dia 28 de Janeiro de 2019, para se debruçar acerca deste inusitado pedido deliberou, segundo acta nº 2/2019, aprovar tal solicitação, com a condição de um parecer favorável da Comissão Nacional da Protecção de Dados.

“A posição do Conselho de Gestão nunca foi acatada. A solução, para sair deste imbróglio e acudir às pressões do embaixador, foi a publicação de uma resolução do Conselho de Ministros (nº 68/2020, de 25 de Abril), na sequência da Resolução nº 22/2018 que aprova o projecto de Transformação Digital na Embaixada de Cabo verde em Portugal, que é o seguinte: a criação de um Portal Consular para prestar esses serviços. Quer dizer, à Embaixada de Cabo Verde em Lisboa foi dada permissão para receber pedidos, pagamento e recolha de dados, que seriam depois remetidos às outras embaixadas”, explica fonte conhecedora do processo, realçando, no entanto, que, “para não dar às embaixadas total acesso ao Sistema de Informação de Passaportes Electrónicos Cabo-verdiano (SISPEC), o Governo indicou um oficial de ligação da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras para validar passaportes da diáspora, assegurando a emissão destes documentos de forma segura dentro do SNIAC”.

Entretanto, Eurico Monteiro teria pressionado o Governo a aprovar uma nova resolução que cria um Conselho para gerir e trabalhar na facilitação de processos, de modo a que ocorresse a tal Transformação Digital, dando, simultaneamente, poderes às embaixadas para praticarem esses actos em violação do Código do Registo Civil e violação da Lei de Nacionalidade.

“Foi o embaixador de Cabo Verde em Portugal quem elaborou todas essas resoluções e as enviou para o Vice-primeiro ministro, Olavo Correia, que os remeteu para a ex-secretária de Estado da Modernização Administrativa e actual ministra titular dessa mesma pasta, Edna Oliveira, mas sem o envolvimento dos sectores, sem base legal. Uma resolução é como se fosse uma circular, uma ordem de serviço”, esclarece a fonte.

Violação do Código de Registo Civil

Com essa manobra, o Governo permitiu então à Embaixada de Cabo Verde em Portugal passar a emitir todos os documentos de registo civil, inclusive de identificação, mas sem comunicar aos serviços centrais na Praia, o que invalida ou anula esses documentos. “A lei diz que quem é a entidade competente para controlar os cartões nacionais de identificação (CNI) é a direcção dos Registos, Notariado e Identificação, que, da sua parte, tem de criar todas as condições para os serviços na diáspora e cá no país emitirem CNI. Entretanto, as embaixadas passaram a emitir CNI sem comunicar a DGRNI, logo, sem autorização”.

Pior do que isso, um engenheiro técnico da Embaixada cabo-verdiana em Lisboa, Octávio Correia (irmão do VPM, Olavo Correia) chegou a pedir para ter acesso ao Conselho de Gestão do SNIAC, mesmo não sendo diplomata. Aliás, Octávio Correia estava a trabalhar como cônsul sem ser da carreira diplomata e foi nomeado conselheiro do embaixador, cargo para o qual também é exigido um diplomata de carreira.

Para surpresa geral, o então ministro dos Negócios Estrangeiros, Luis Filipe Tavares, enviou um despacho no qual substitui a representante do MNE no SNIAC, a directora Geral das comunidades, Edna Marta, por Octávio Correia, que já havia participado nalgumas reuniões na qualidade de convidado por ser o gestor do projecto de Transformação digital na Emb-CV em Lisboa, mas nunca como membro efectivo.

Na acta da reunião do Conselho de Gestão do SNIAC, de 9 de Julho de 2019, lê-se: “o Conselho entende que não existe fundamentação para a indigitação do engenheiro Octávio Correia em substituição da Dra Edna Marta, permanecendo, desta forma, como membro do Conselho de Gestão do SNIAC, em representação do MNE. A proposta acima referida foi aprovada por unanimidade dos conselheiros”. Mesmo assim, Octávio Correia integrou o Conselho.

Duas bases de dados

Com a criação do Portal Consular, que era para ser apenas um meio de acesso, a embaixada de Cabo Verde em Portugal passou a ter a sua própria base de dados paralelo ao SNIAC. “Ou seja, neste momento existem duas bases de dados sobre os cidadãos cabo-verdianos, uma violação clara ao princípio da unicidade da base de dados, que garante segurança jurídica aos documentos e permite ao Estado controlar uma única base de dados credível e fiável”, afirma um técnico dos registos contactado por Santiago Magazine.

Assim sendo, estão a ocorrer duplicações de assentamentos. “A Embaixada de Cabo Verde em Portugal está a replicar os assentos. Se uma pessoa for tirar seu cartão de identificação em Achada Santo António, na Praia, será duplicado no Portal consular”, continua.

Por causa disso, houve algumas brigas entre o Ministério da Justiça, a DGRNI e o embaixador, Eurico Monteiro. A propósito, garante a mesma fonte, que essa situação originou alguma animosidade entre a governante e o diplomata. “A ex-ministra da Justiça, Janine Lélis, travou muitas brigas com o embaixador por causa disso. E a directora dos Registos, Anilda Veiga, a ameaçar pedir demissão”.

No caso de Veiga, ela não gostou de saber que foi alterado o Código de Registo Civil sem passar pela Assembleia Nacional, como manda a lei. Essa alteração implicou conceder às embaixadas todas as atribuições de um conservador notário, quando, segundo a lei, as embaixadas e os postos consulares só excepcionalmente podem desempenhar as funções de um conservador. “E mesmo assim, em casos excepcionais, são obrigados a enviar os documentos que emitem para a direcção dos Registos e Notariado para validação. neste momento, a Emb-CV de Lisboa está a violar o Código de Registo Civil emitindo documentos sem validação pela Direcção Central, inclusive a atribuição de nacionalidade”.

Ainda recentemente, conforme Santiago Magazine apurou, a Embaixada cabo-verdiana em Portugal deu nacionalidade cabo-verdiana a 33 pessoas, mas sem comunicar aos serviços centrais na Praia. A mesma coisa acontece com os passaportes, que, para as autoridades do sector na Praia são falsos, porquanto sem o crivo do SNIAC, que é a base de dados fundamental. A própria Direcção de Estrangeiros e Fronteira tem sido ignorada e não sabem sequer quantos passaportes já foram emitidos pela missão diplomática em Lisboa.

“Ao ignorar a DEF, a embaixada, embora competente para emitir passaportes desde que validados pelos serviços centrais, está a produzir documentos falsos. Só passando pela DEF é que fica registado que determinado individuo é portador de um documento cabo-verdiano”, refere a nossa fonte.

Ora, num e-mail acedido por este diário digital, com data de 18 de Novembro de 2020, o próprio Octávio Correia, reconhece que os documentos emitidos pela embaixada cabo-verdiana em Lisboa não estão a ser aceites. “Nós já iniciámos a emissão dos documentos electrónicos com assinatura digital qualificada, mas não fizemos a concentração prévia com os vossos serviços, como estava previsto. O problema é que já emitimos vários documentos e estamos a receber algumas reclamações dos cidadãos porque os documentos não são aceites em vários serviços. Como é mais difícil voltarmos atrás, estamos aflitos e só a tua intervenção pode ajudar a resolver”.

DN da PN, Emanuel Estaline: “a situação é gravíssima”

Além de boletins oficiais, actas das reuniões e conversas tidas com técnicos ligados ao processo durante mais de uma semana, Santiago Magazine teve acesso a troca de e-mails entre os intervenientes que comprovam a veracidade do assunto tratado nesta reportagem investigativa.

Nessas interações a nível interno entre diversas instituições, dá para perceber que essas irregularidades e ilegalidades foram pela primeira vez comunicadas a 13 de Novembro do ano passado, quando uma coadjuvante da Comissão de Implementação do SNIAC, Vânia Pereira, informou que, na sequência de conversas mantidas com elementos do NOSi e o gestor da Transformação Digital na Embaixada de Cabo Verde em Lisboa, Octávio Correia, descobriu que se havia alterado “o âmbito de integração Portal/SNIAC nos pedidos de documentos”. “Inicialmente tinha sido acordado que o Portal Consular iniciaria o processo com a recolha de dados biográficos e biométricos e submetia os mesmos para tratamento no SNIAC que recebia o processo na fase de validação de registo”.

No dia seguinte, Octávio Correia respondia que no seu entender não há “alterações relevantes no fluxo de negócio do SNIAC. Na integração aplicacional, as regras impostas pelo SNIAC e os dois sistemas devem funcionar como se fossem uma única”.

No dia 10 de Março deste ano, o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o intendente Augusto Teixeira, envia uma nota a todos os membros do SNIAC, NOSi, com conhecimento do director nacional da Polícia Nacional, Emanuel Estaline, a denunciar que a embaixada de Cabo verde em Portugal está a emitir passaportes electrónicos cabo-verdianos sem controlo do SIIDEF, da PN.

“Consta que estão a ser emitidos PEC’s que fogem ao controlo do SIIDEF. Há casos de passaportes que são emitidos via portal do consulado de Cabo Verde em Portugal e que os mesmos não passam pelo SIIDEF e, consequentemente, sem o registo do mesmo. Haverá casos de passaportes que foram emitidos via tal portal e que nem sequer figuram nos registos do SNIAC e sendo a gravidade tratar-se de PEC’s de serviço, cujas emissões dependem exclusivamente da autorização do Ministro da Administração Interna. Sem dúvida constitui uma preocupação e uma fuga extrema ao controlo das emissões de passaportes electrónicos. Não se pode pois perder o controlo da emissão de importantes documentos de viagem que representam a autoridade do Estado e o garante da segurança perante países terceiros”, chamou a atenção Augusto Teixeira.

Surpreso, o director nacional da PN, Emanuel Estaline, reagiu, via e-mail, no dia 12 de Março deste ano, considerando que “a situação é gravíssima e deve ser devidamente esclarecida”.

“Nenhum passaporte deve ser emitido sem passar pelo crivo do SIIDEF e pelos procedimentos estatuídos na legislação. O princípio de legalidade, transparência, autenticidade, veracidade e de segurança a todos os níveis, deve estar sempre presente em todas as fases”, observou Estaline na nota distribuída a todos as entidades que lidam com o dossier, reforçando, e aqui ele foi mais severo, que “qualquer emissão (de passaportes) fora dos padrões estabelecidos para a sua concepção é fraude, e nós todos sabemos.Tais emissões põem em causa a imagem do Estado de Cabo Verde face às melhores práticas. (…) Creio que estamos perante uma grave violação das normas relativas à concessão e emissão do PEC que urge normalizar”.

A preocupação do DN da Polícia Nacional chegou ao conhecimento da directora dos Registos e Notariado, Albertina Duarte, no dia 17 de Maio deste ano, através de um e-mail reencaminhado pelo presidente da Comissão de Instalação do SNIAC, Juvenal Pereira.

No mesmo dia, Albertina Duarte convoca uma reunião do Conselho de Gestão do SNIAC para o dia 28 de Maio, versando sobre estas denúncias e no dia seguinte a esse e-mail, com data de 18 de Maio, o embaixador de Cabo Verde em Portugal enviaria uma carta, também por e-mail, a “trazer ao Conselho de Gestão do SNIAC as considerações que se seguem, pela circunstância de me ter dado conta que o desempenho desta Embaixada de Cabo Verde em Portugal que dirijo, estar indiciada pela direcção da PN de cometimento de uma grave infracção, a de emitir passaporte electrónico sem passar pelo crivo do SIIDEF”.

Na missiva, Eurico Monteiro diz não ter vislumbrado no texto de Estaline “qual disposição legal essencial que a embaixada terá violado”, continuando o diplomata político a acreditar que as autoridades consulares são competentes para emitir tal documento, tanto que, escreve Eurico Monteiro, “as Relações Exteriores têm assento no Conselho de Gestão do SNIAC, ao lado da DEF”, debitando todas as responsabilidades ao NOSi pela promoção, inovação e governação electrónica no país.

Já antes, no dia 11 de Maio, o técnico da RNI, Carlos Évora, afirmava, preocupado, num e-mail endereçado à DGRNI: “Para informar que a embaixada de Cabo verde em Portugal está a processar processos de nacionalidade sem ter a devida competência. Pelo que o registo pode ser objecto de nulidade nos termos do Código do Registo Civil”.

Évora haveria de elencar, como exemplo, uma lista de nomes de cidadãos cuja nacionalidade cabo-verdiana lhes foi atribuída, mas que fere a lei vigente sobre os Registos.

DGRNI vai a Tribunal

Nessa altura, ao que consta, a DGRNI já estava agastada com a Embaixada de Cabo Verde em Portugal. Prova disso, é que a directora desse serviço, Albertina Duarte, enviou uma nota ao embaixador Eurico Monteiro, no dia 13 de Maio, a avisar que “o Conservador vai solicitar a declaração de inexistência jurídica dos actos referidos e consequentemente serão cancelados, conforme as disposições legais supra (artigos 65º e 66º do Código do Registo Civil, aprovado pela Lei nº 75/VIII/2014, de 9 de Novembro)”.

Depois de tanta celeuma, e com a posição assumida pelo DN da PN, esta sexta-feira, 4 de Junho, o embaixador Eurico Monteiro, apresentou outros argumentos para justificar a postura da embaixada que dirige. Segundo o diplomata, “o caminho da simplificação dos procedimentos administrativos é este”.

Mas também lembrou a Estaline que há já algum tempo que a Embaixada de Cabo Verde em Portugal “tem procurado de forma permanente e insistente o apoio e articulação permanente com as entidades e serviços centrais no território nacional”.

“Devo também assegurar ao senhor director nacional que a referência que faz ao Portal Consular e ao espantoso caso de passaportes emitidos à revelia do SNIAC, por não constarem dos seus registos, é claramente uma impossibilidade material, pois que não dispomos de nenhuma plataforma tecnológica para a produção autónoma de passaportes”, escreveu, sublinhando que deve ser o SNIAC, por força da lei (art. 12º), a “assegurar os dispositivos de interconexão e integração da base de dados através de plataformas tecnológicas apropriadas”.

Monteiro faz saber que há sete anos, isto é, desde a criação do SNIAC em 2014, que não se cumpre o estabelecido na lei sobre esta matéria. “Isto tudo, senhor director da PN, não quer dizer que nesta embaixada estaremos a fazer tudo bem, claro que não, talvez, mais do que gostaríamos, mas contamos com o apoio de todos para corrigirmos o que fazemos mal, submetendo-nos sem rebuço a autoridades na matéria”, remata.

A embaixada de CV em Lisboa ainda não reagiu às chamadas telefónicas, a mesma coisa com o Ministério Público. Na segunda parte desta matéria, que trará outras novidades, esperamos chegar à fala com os responsáveis de cada departamento.