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Repositório de Documentos
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Quantas quiser, desde que não ultrapasse os limites definidos no artigo 24º da Lei N.º 102/V/99, de 19 de Abril (o diploma encontra-se no “Repositório de Documentos”).
Não. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode contribuir.
Qualquer pessoa singular ou coletiva pode contribuir, desde que cumpra os limites previstos no artigo 24º da Lei N.º 102/V/99, de 19 de Abril (o diploma encontra-se no “Repositório de Documentos”).